TJGO 10/01/2018 -Pág. 18529 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018
Publicação: quinta-feira, 11/01/2018
ANTONIO DO DESCOBERTO, SEJA LIMINARMENTE COMPELIDO A: A) CANCELAR
DE FORMA IMEDIATA O REMANEJAMENTO DAS TURMAS DA ESCOLA MUNICIPAL
ADAIR MARTINS PEREIRA PARA A ESCOLA MUNICIPAL DO POVOADO DE SANT
A ROSA; B) GARANTIR O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL ADAIR MAR
TINS PEREIRA JA PARA O ANO LETIVO DE 2015 EM AMBOS OS TURNOS, A P
AR DO FORNECIMENTO DO TRANSPORTE E MERENDAS ESCOLARES DE FORMA RE
GULAR E CONTINUA; C) A DESTINACAO DE UM NUMERO DE PROFESSORES SUF
ICIENTE PARA ATENDER A TODAS AS DEMANDAS DA ESCOLA MUNICIPAL ADAI
R MARTINS PEREIRA, SOBRETUDO NO QUE CONCERNE AS DISCIPLINAS ESPEC
IFICAS MINISTRADAS AOS ALUNOS DA SEGUNDA ETAPA DO ENSINO FUNDAMEN
TAL E; D) SE ABSTENHA DA IMPLANTACAO DE TURMAS MULTISSERIADAS NAS
ESCOLAS DA ZONA RURAL DESTE MUNICIPIO E DISSOLVA AS JA EXISTENTE
S, ANTE A CONSTATACAO DE QUE A PRATICA EM TELA CONTRARIA A GARANT
IA CONSTITUCIONAL A QUALIDADE DE ENSINO E, EM CASO DE DESCUMPRIME
NTO, REQUER A FIXACAO DE MULTA DIARIA EM VALOR A SER ATRIBUIDO PO
R ESTE JUIZO. AO FINAL, REQUEREU A CONDENACAO DOS REUS NAS OBRIGA
COES DE FAZER E NAO FAZER, REQUERIDAS LIMINARMENTE; AO PAGAMENTO
DE CUSTAS E DEMAIS ONUS DE SUCUMBENCIA, BEM COMO A DISPENSA DO AD
ITAMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E OUTROS ENCARGOS. JUNTOU DOCUMEN
TOS AS FLS. 34/374. AS FLS. 376/377, FORA DETERMINADA A REDISTRIB
UICAO DO FEITO. AS FLS. 379/384, FORA DETERMINADA A INTIMACAO DO
MUNICIPIO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PRESENTE ACAO, NO PRAZO DE
SETENTA E DUAS HORAS. DEVIDAMENTE NOTIFICADO, O MUNICIPIO QUEDOU
-SE INERTE, FLS. 387 E VERSO. A REPRESENTANTE MINISTERIAL, REITER
OU O PEDIDO DE LIMINAR, FL. 387-VERSO. NA DECISAO DE FLS. 388/395
, A ACAO FORA RECEBIDA, BEM COMO DEFERIU-SE PARCIALMENTE A LIMINA
R PLEITEADA, DETERMINANDO-SE A CITACAO DO REQUERIDO PARA, NO PRAZ
O DE CINCO DIAS: A) CANCELAR O REMANEJAMENTO DAS TURMAS DA ESCOLA
MUNICIPAL ADAIR MARTINS PEREIRA PARA A ESCOLA MUNICIPAL DO POVOA
DO DE SANTA ROSA; B) GARANTIR O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL
ADAIR MARTINS PEREIRA PARA O ANO LETIVO DE 2015 EM AMBOS OS TURN
OS, A PAR DO FORNECIMENTO DO TRANSPORTE E MERENDAS ESCOLARES DE F
ORMA REGULAR E CONTINUA; C) DESTINAR NUMERO DE PROFESSORES SUFICI
ENTE PARA ATENDER A TODAS AS DEMANDAS DA ESCOLA MUNICIPAL ADAIR M
ARTINS PEREIRA, SOBRETUDO NO QUE CONCERNE AS DISCIPLINAS ESPECIFI
CAS MINISTRADAS AOS ALUNOS DA SEGUNDA ETAPA DO ENSINO FUNDAMENTAL
E; D) SE ABSTENHA DA IMPLANTACAO DE TURMAS MULTISSERIADAS NAS ES
COLAS DA ZONA RURAL DESTE MUNICIPIO E DISSOLVA AS JA EXISTENTES,
ANTE A CONSTATACAO DE QUE A PRATICA EM TELA CONTRARIA A GARANTIA
CONSTITUCIONAL A QUALIDADE DE ENSINO, SOB PENA DE MULTA NO VALOR
DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), PARA CADA DIA DE DESCUMPRIMENTO,
ATE O LIMITE DE TRINTA DIAS. AS FLS. 398/399 O MINISTERIO PUBLIC
O APRESENTOU EMENDA A PETICAO INICIAL, PARA INCLUIR NO POLO PASSI
VO DA ACAO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ITAMAR LEMES DO
PRADO. MANDADO DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR AS FLS. 402/403. O MINIS
TERIO PUBLICO REQUEREU A JUNTADO DO OFICIO N 05/2015 SOCIEDADE ED
UCACIONAL CASA DE MEU PAI, AOS AUTOS, FLS. 404/405. AS FLS. 406/4
15, O MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO, REPRESENTADO POR
SEU ATUAL PREFEITO E PROCURADOR-GERAL, COM O FITO DE DEMONSTRAR O
CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR EXARADA NESTES AUTOS, REQUEREU A J
UNTADA DE DOCUMENTOS QUE, SEGUNDO ELE, DEMONSTRAM QUE A ESCOLA AD
AIR MARTINS ENCONTRA-SE EM PLENO FUNCIONAMENTO, QUE O NUMERO DE P
ROFESSORES E SUFICIENTE PARA SUPRIR A DEMANDA DE ALUNOS, QUE A ME
RENDA E O TRANSPORTE ESCOLAR ESTAO SENDO FORNECIDOS EM REGULARIDA
DE E QUE FORAM DISSOLVIDAS TODAS AS TURMAS MULTISSERIADAS ANTERIO
RMENTE IMPLANTADAS. A FL. 417 O MINISTERIO PUBLICO REITEROU O PED
IDO DE EMENDA DE FLS. 398/399. AS FLS. 418/424, O PEDIDO DE EMEND
A A INICIAL FORA INDEFERIDO, BEM COMO O PROCESSO FORA EXTINTO ANT
E O CUMPRIMENTO DAS DETERMINACOES. EMBARGOS DE DECLARACAO, FLS. 4
26/431. AS FLS. 445/451, O RECURSO FORA RECEBIDO E DANDO-LHE PARC
IAL PROVIMENTO. RECURSO DE APELACAO, FLS. 455/471. CONTRARRAZOES
AO RECURSO DE APELACAO, FLS. 486/489. AS FLS. 506/515, FORA DETER
MINADA A INTIMACAO DO REU A SE MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DE EME
NDA A INICIAL. AS FLS. 533/1368, A REPRESENTANTE MINISTERIAL INFO
Documento Assinado Digitalmente
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