TJGO 05/06/2017 -Pág. 2676 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017
Z, ATUALMENTE NO REGIME ABERTO. A FL. 68 (ROTEIRO DE PENAS), O PA
RQUET PUGNA PELO INDEFERIMENTO DO INDULTO E PELA CONCESSAO DO LIV
RAMENTO CONDICIONAL. COM EFEITO, O REEDUCANDO FAZ JUS A CONCESSAO
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, UMA VEZ QUE ATENDE AO REQUISITO EXIGI
DO PELO ART. 83, I, DO CODIGO PENAL. TRATA-SE DE CONDENADO REINCI
DENTE, EM CRIME DOLOSO E, DA SANCAO IMPOSTA NA SENTENCA PENAL CON
DENATORIA, ELE JA CUMPRIU, ATE O PRESENTE MOMENTO, MAIS DA METADE
, CONFORME O RELATORIO DE FLS. 65/67-RP. ADEMAIS, O CONDENADO PRE
ENCHE AINDA OS REQUISITOS SUBJETIVOS (ART. 83, III), ESPECIALMENT
E O DE BOM COMPORTAMENTO DURANTE O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DE
IGUAL MODO, DECLAROU TRABALHAR COMO DIARISTA, SEM VINCULO EMPREGA
TICIO (FL. 71RP). DE TAIS CIRCUNSTANCIAS, E POSSIVEL INFERIR QUE,
EM TESE, ELE NAO RETORNARA A SEARA DO CRIME (ART. 83, PARAGRAFO
UNICO). ASSIM, TENHO QUE O REEDUCANDO POSSUI CONDICOES DE AJUSTAR
-SE AO LIVRAMENTO. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICION
AL A ADRIANO GOMES DA CRUZ, AO TEMPO EM QUE ASSINALO AS SEGUINTES
CONDICOES A SEREM CUMPRIDAS PELO REEDUCANDO DURANTE A VIGENCIA D
O BENEFICIO: A) DEDICAR-SE A TRABALHO HONESTO, COMUNICANDO A ESTE
JUIZO, SEMESTRALMENTE, A SUA OCUPACAO (ART. 132, 1, A E B, DA LE
I DE EXECUCAO PENAL); B) NAO MUDAR DESTE MUNICIPIO SEM PREVIA AUT
ORIZACAO DESTE JUIZO (ART. 132, 1, C); C) NAO MUDAR DE RESIDENCIA
, AINDA QUE DENTRO DESTE MUNICIPIO, SEM COMUNICACAO PREVIO AO JUI
ZO DA EXECUCAO (ART. 132, 2, A); D) NAO FREQUENTAR ESTABELECIMENT
OS EM QUE A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS OU A PRATICA DE JOGOS DE
AZAR SEJA A ATIVIDADE PREPONDERANTE, TAIS COMO BARES, BOATES, CAS
AS DE BILHAR ETC. (ART. 132, 2, C); E) MANTER-SE RECOLHIDO EM SUA
RESIDENCIA NO PERIODO DE 22H AS 05H, SALVO PREVIA E ESPECIFICA A
UTORIZACAO DESTE JUIZO EM HIPOTESES EXCEPCIONAIS (ART. 132, 2, B)
. INTIME-SE O REEDUCANDO PARA QUE COMPARECA A ESCRIVANIA CRIMINAL
E MANIFESTE SUA ANUENCIA AS CONDICOES DE CUMPRIMENTO DE PENA NO
LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUBMETO-O A PERIODO DE PROVA MEDIANTE A O
BSERVANCIA DAS CONDICOES SUPRAMENCIONADAS. CUMPRIDO O TEMPO RESTA
NTE DA PENA OU NOTICIADO O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS CONDICO
ES, VENHAM CONCLUSOS. POR FIM, O REEDUCANDO NAO FAZ JUS AO INDULT
O DO DECRETO N 8.940/16, POIS O TOTAL DA PENA UNIFICADA 15 ANOS E
8 MESES EXCEDE OS 08 (OITO) ANOS PREVISTOS NO ART. 5, II, DO REF
ERIDO ATO NORMATIVO. PORTANTO, DEIXO DE CONCEDER O INDULTO. PORAN
GATU, 30 DE MAIO DE 2017. DENIS LIMA BONFIM JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 255247-42.2009.8.09.0130 ( 200902552478 )
AUTOS NR. : 382
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: SILVANO LEMES D'ABADIA
DESPACHO
:
DECISAO CUIDAM OS AUTOS DE EXECUCAO PENAL DE SILVANO LEMES DABADI
A, ATUALMENTE NO REGIME ABERTO. A FL. 24 (ROTEIRO DE PENAS), O PA
RQUET PUGNA PELO INDEFERIMENTO DO INDULTO E PELA CONCESSAO DO LIV
RAMENTO CONDICIONAL. COM EFEITO, O REEDUCANDO FAZ JUS A CONCESSAO
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, UMA VEZ QUE ATENDE AO REQUISITO EXIGI
DO PELO ART. 83, I, DO CODIGO PENAL. TRATA-SE DE CONDENADO NAO RE
INCIDENTE, EM CRIME DOLOSO E, DA SANCAO IMPOSTA NA SENTENCA PENAL
CONDENATORIA, ELE JA CUMPRIU, ATE O PRESENTE MOMENTO, MAIS DA ME
TADE, CONFORME O RELATORIO DE FLS. 21/23-RP. ADEMAIS, O CONDENADO
PREENCHE AINDA OS REQUISITOS SUBJETIVOS (ART. 83, III), ESPECIAL
MENTE O DE BOM COMPORTAMENTO DURANTE O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA.
DE IGUAL MODO, DECLAROU TRABALHAR NA CONSTRUCAO CIVIL, COMO PEDR
EIRO, SEM VINCULO EMPREGATICIO (FL. 26RP). DE TAIS CIRCUNSTANCIAS
, E POSSIVEL INFERIR QUE, EM TESE, ELE NAO RETORNARA A SEARA DO C
RIME (ART. 83, PARAGRAFO UNICO). ASSIM, TENHO QUE O REEDUCANDO PO
SSUI CONDICOES DE AJUSTAR-SE AO LIVRAMENTO. ANTE O EXPOSTO, CONCE
DO O LIVRAMENTO CONDICIONAL A SILVANO LEMES DABADIA, AO TEMPO EM
QUE ASSINALO AS SEGUINTES CONDICOES A SEREM CUMPRIDAS PELO REEDUC
ANDO DURANTE A VIGENCIA DO BENEFICIO: A) DEDICAR-SE A TRABALHO HO
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