TJGO 10/03/2017 -Pág. 3145 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2227 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017
DESPACHO
:
DESPACHO INTIME-SE O(A) REEDUCANDO(A) LEONARDO MOREIRA DA SILVA B
ORGES, NO ENDERECO CONSTANTE DA GUIA DE EXECUCAO DEFINITIVA (FL.
2 DO PROCESSO DE EXECUCAO PENAL), PARA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO
DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, QUAL SEJA, 8 MESES DE DETENCAO, EM R
EGIME ABERTO, SENDO SUBSTITUIDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREIT
O, A SER ESTABELECIDA PELO JUIZO DA EXECUCAO, DA QUAL FIXO NO SEG
UINTE TERMO: UMA PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR DE R$ 1.000,00, R
EVERTIDO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DE SAO LUIS DE MONTES BELOS, P
ODENDO SER DIVIDIDO EM ATE 8 PARCELAS DE R$125,00, DEVENDO SER DE
POSITADAS NA CONTA 23.530-X, AG. 0530-4, BANCO DO BRASIL, DIRETAM
ENTE NO CAIXA E OS COMPROVANTES ENTREGUES A ESCRIVANIA PARA SEREM
ANEXADOS NOS PRESENTES AUTOS. CONSIGNO QUE OS DEPOSITOS DEVERAO
SER FEITOS ATE O DIA 10 DE CADA MES, ATE SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO
. CIENTIFIQUE-SE O REEDUCANDO QUE O DESCUMPRIMENTO DA CONDICAO IM
POSTA PODERA ACARRETAR NA REGRESSAO DE REGIME E DE CONSEQUENCIA,
NA EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO. CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO.
CUMPRA-SE. SAO LUIS DE MONTES BELOS, 1 DE MARCO DE 2017. PETER L
EMKE SCHRADER JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 146867-03.2011.8.09.0146
AUTOS NR. : 695
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: NNVN
ACUSADO
: BGRJ
ADV ACUS
: 2633
GO - GASPAR SILVA DOS REIS
DESPACHO
:
DESPACHO DA ANALISE PRELIMINAR DOS AUTOS VERIFICO QUE A PENA MAXI
MA PREVISTA NO CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO REU E DE SEIS ME
SES, E DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA ATE A DATA DE HOJE, REG
ISTRA-SE UM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO NAOS, SEM QUE HOUVES
SE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRICAO. ASSIM, DE-SE VISTA
AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL POSSIBILIDAD
E DE RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL.
CUMPRA-SE. SAO LUIS DE MONTES BELOS, 17 DE FEVEREIRO DE 2017. PET
ER LEMKE SCHRADER JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
402606-11.2010.8.09.0146
609
EXECUCAO PENAL
MARCOS JUNIO SILVA DOS SANTOS
28716 GO - ULISSES TRINDADE DE FARIA
44024 GO - LUDIMILA TAVARES DE LIMA E OLIVEIRA
36623 GO - TAMYRES STEPHANE SANTOS CAETANO
DESPACHO
:
TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DO(A) REEDUCANDO(A) MARCOS JUNIO SILVA
DOS SANTOS, O(A) QUAL CUMPRE ATUALMENTE PENA NO REGIME SEMIABERT
O. O(A) REEDUCANDO(A) POSTULOU PEDIDO DE SAIDA TEMPORARIA (FL. 19
3), PARA PODER ESTAR COM SUA FAMILIA DO PERIODO COMPREENDIDO ENTR
E OS DIAS 11 A 17 DE MARCO DO CORRENTE ANO. INSTADO A MANIFESTAR
O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO (FLS. 195/
197). SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. O BENEFICIO DA SAIDA TEMPORA
RIA VISA A RESSOCIALIZACAO DE PRESOS, ATRAVES DO CONVIVIO SOCIAL
E FAMILIAR E DA ATRIBUICAO DE MECANISMOS DE RECOMPENSAS E DE AFER
ICAO DO SENSO DE RESPONSABILIDADE E DISCIPLINA DO(A) REEDUCANDO(A
). DESTACO QUE A LEI DE EXECUCOES PENAIS DETERMINA QUE O JUIZ DA
EXECUCAO, APOS OUVIDO O MINISTERIO PUBLICO, PODE AUTORIZAR A SAID
A TEMPORARIA AO(A) CONDENADO(A), DESDE QUE OBSERVADOS TODOS OS RE
QUISITOS PREVISTOS EM LEI. DESTA FORMA, PRECEITUA O ART. 122 DA L
EI DE EXECUCAO PENAL: OS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME SE
MIABERTO PODERAO OBTER AUTORIZACAO PARA SAIDA TEMPORARIA DO ESTAB
ELECIMENTO, SEM VIGILANCIA DIRETA, NOS SEGUINTES CASOS: I VISITA
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