TJGO 12/01/2017 -Pág. 2140 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2188 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017
ESCUMPRA ESSA DETERMINACAO, INCORRERA EM CRIME DE DESOBEDIENCIA,
PREVISTO NO ART. 330 DO CP. NO QUE TANGE A NECESSIDADE DE SE INCL
UIR O GENITOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, ACOLHO O PARECER MINIST
ERIAL. ASSIM, INTIME-SE O REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, E
MENDAR A INICIAL, PROMOVENDO A INCLUSAO DE SEU PAI NO POLO PASSIV
O. DE-SE CIENCIA DESTA DECISAO AO MP. SAO LUIS DE MONTES BELOS, 2
2 DE DEZEMBRO DE 2016. PETER LEMKE SCHRADER JUIZ DE DIREITO PLANT
ONISTA DECRETO JUDICIARIO N. 2.241/2016
NR. PROTOCOLO
:
94426-06.2015.8.09.0146
AUTOS NR. : 200
NATUREZA
: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE
: DML
REQUERIDO
: DTJL
ADV REQTE
: 19493 GO - PAULA REJANE SOUSA SANTANA
ADV REQDO
: 35549 GO - ALEXANDRA GOMES DA SILVA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO DE DIVORCIO LITIGIOSO AJUIZADO POR DANIEL MOREIR
A LOPES EM FACE DE DAYANE TEIXEIRA DE JESUS LOPES, DEVIDAMENTE QU
ALIFICADOS NA INICIAL (FLS. 2/6). A RE FOI CITADA POR EDITAL (FL.
57), MAS NAO SE MANIFESTOU NO PRAZO LEGAL, RAZAO PELA QUAL FOI N
OMEADA CURADORA ESPECIAL PARA PROMOCAO DE SUA DEFESA, A QUAL APRE
SENTOU CONTESTACAO POR NEGATIVA GERAL (FL. 62/63). E O RELATORIO.
DECIDO. INICIALMENTE, E NECESSARIO PERQUIRIR ACERCA DA VALIDADE
DA CITACAO POR EDITAL, TENDO EM VISTA QUE A INEXISTENCIA OU NULID
ADE DO ATO CITATORIO E MATERIA DE ORDEM PUBLICA, COGNOSCIVEL DE O
FICIO PELO JUIZ (ART. 337, INCISO I, 5, DO CPC). POIS BEM. E SABI
DO QUE A REGRA E A CITACAO PESSOAL DO REU (CARTA OU MANDADO), ENS
EJANDO UMA CERTEZA DE QUE A PARTE REQUERIDA FOI VERDADEIRAMENTE C
IENTIFICADA DO PROCESSO, SENDO, PORTANTO, O MEIO MAIS ADEQUADO A
COMPLETAR A RELACAO JURIDICA PROCESSUAL. TODAVIA, A FIM DE GARANT
IR QUE A PRESTACAO JURISDICIONAL SEJA EFETIVADA, O SISTEMA PROCES
SUAL BRASILEIRO ADMITE A CITACAO FICTA, COM HORA CERTA OU POR EDI
TAL, PELA QUAL, EMBORA NAO EXISTA A CERTEZA DE COMUNICACAO AO REQ
UERIDO SOBRE A DEMANDA EXISTENTE EM SEU DESFAVOR, E PERMITIDA COM
O FORMA DE POSSIBILITAR A ATUACAO DO PODER JUDICIARIO, EM GARANTI
A AO DIREITO DE ACAO PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. OCORRE QUE O C
ABIMENTO DA CITACAO POR EDITAL, MODALIDADE DE CITACAO PRESUMIDA,
SO E PERMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, A FIM DE PRESERVAR O PRINCI
PIO DO CONTRADITORIO, SOB PENA DE SE INCORRER EM NULIDADE DO PROC
ESSO. NESTE SENTIDO, SEGUE RESPEITAVEL DECISAO DO DESEMBARGADOR C
ARLOS ESCHER: APELACAO CIVEL. ACAO DE USUCAPIAO. CITACAO POR EDIT
AL. NAO EXAURIMENTO DA TENTATIVA DE LOCALIZACAO DOS REQUERIDOS. A
CITACAO EDITALICIA DEVE SER REALIZADA QUANDO A PARTE SE ENCONTRA
R EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, JA ESTANDO ESGOTADOS TODOS OS ME
IOS POSSIVEIS PARA A SUA LOCALIZACAO, SOB PENA DE NULIDADE (PRECE
DENTES DO STJ). RECURSO IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL N. 89652
-36.2013.8.09.0102, REL. DES. CARLOS ESCHER, 4 CAMARA CIVEL, JULG
ADO EM 05/05/2016) NO PRESENTE CASO, APOS DETIDA ANALISE DOS AUTO
S, VERIFICO QUE A CITACAO POR EDITAL NAO ATENDEU AS FORMALIDADES
NECESSARIAS A SUA REALIZACAO, VISTO QUE NAO FOI EMPREENDIDA QUALQ
UER DILIGENCIA PARA LOCALIZAR A PARTE REQUERIDA, TENDO SIDO ACATA
DO DE PLANO A MERA AFIRMATIVA DA PARTE AUTORA NO SENTIDO DE QUE D
ESCONHECE O PARADEIRO DA RE. ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE SAO
NULAS AS CITACOES FEITAS SEM OBSERVANCIA DAS PRESCRICOES LEGAIS,
DECLARO, COM FULCRO NO ART. 280 DO CPC, A NULIDADE DA CITACAO PO
R EDITAL DE FL. 57, REPUTANDO SEM EFEITO OS ATOS SUBSEQUENTES QUE
DELA DEPENDEM, MORMENTE A NOMEACAO DE CURADORA ESPECIAL E APRESE
NTACAO DE CONTESTACAO. ASSIM, DETERMINO A INTIMACAO DO AUTOR PARA
, NO PRAZO DE 15 DIAS, FORNECER O ENDERECO DA REQUERIDA OU, AINDA
, DEMONSTRAR QUE DILIGENCIOU NO SENTIDO DE LOCALIZA-LA. TRANSCORR
IDO O PRAZO SEM QUE O AUTOR TENHA REALIZADO A PROVIDENCIA, INTIME
-O PESSOALMENTE, PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO
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