TJGO 09/01/2017 -Pág. 2311 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
DETENTIVAS, POSSIVEIS POR SE TRATAR DE DELITO PUNIVEL COM PENA P
RIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 283, 1, CPP). ASSIM, COMO FORMA DE EV
ITAR QUE O AUTUADO INCORRA EM NOVAS INFRACOES DA MESMA NATUREZA,
EXPONDO A VITIMA A RISCO SERIO E CONCRETO, TENHO COMO CABIVEIS AS
PROIBICOES DE IR AOS LOCAIS QUE ELE SABE OU DEVA SABER QUE A VIT
IMA FREQUENTA, DE MANTER CONTATO COM ELA, BEM COMO AS OBRIGACOES
DE COMPARECIMENTO PERIODICO A SEDE DESTE JUIZO, PARA INFORMAR E J
USTIFICAR SUAS ATIVIDADES, E DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIOD
O NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. COM EFEITO, A GRAVIDADE DOS ATOS D
E AGRESSAO DA CONDUTA FAZ SURGIR A NECESSIDADE DE MEDIDAS CAUTELA
RES DIVERSAS DA PRISAO, VISANDO A COIBIR A REITERACAO DE ATOS CON
GENERES (ART. 282, I, DO CPP). IMPORTANTE RESSALTAR QUE O DESCUMP
RIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PODERAO ENSEJAR A DECRETA
CAO DE OUTRAS, INCLUSIVE DA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 3
12, PARAGRAFO UNICO, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. DESSE MODO, CONCE
DO A LIBERDADE PROVISORIA A GILSON PEREIRA DOS SANTOS, INDEPENDEN
TEMENTE DE FIANCA, COM AMPARO NOS ARTS. 310, III, E 321 DO CPP. S
EM PREJUIZO, EMBASADA NOS ARTS. 282 E 319, I, II, III E V, DA REF
ERIDA CODIFICACAO E SOB PENA DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA,
IMPONHO- LHE AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: A) A PROIBICAO DE I
R AOS LOCAIS QUE ELE SABE OU DEVA SABER QUE A VITIMA FREQUENTA; B
) A PROIBICAO DE MANTER CONTATO COM A VITIMA, PESSOALMENTE OU POR
QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; C) A OBRIGACAO DE COMPARECIMENTO M
ENSAL A SEDE DESTE JUIZO, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDA
DES; D) O RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO E NOS DIAS D
E FOLGA. DE-SE VISTA DESTES AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO E, NAO HA
VENDO REQUERIMENTOS, OPORTUNAMENTE, PROMOVA-SE O APENSAMENTO AOS
AUTOS PRINCIPAIS. EXPECAM-SE ALVARA DE SOLTURA E TERMO DE COMPROM
ISSO. POR OPORTUNO, AUTORIZO A SRA. ESCRIVA A SUBSCREVER E ASSINA
R OS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS. PORANGATU, 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
NR. PROTOCOLO
: 415589-80.2016.8.09.0130
AUTOS NR. : 1104
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: AILTON JUNIOR MENDES DA SILVA
DESPACHO
:
DESSE MODO, CONCEDO A AILTON JUNIOR MENDES DA SILVA A LIBERDADE P
ROVISORIA, INDEPENDENTEMENTE DE FIANCA, COM AMPARO NOS ARTS. 310,
III, E 321 DO CPP. EXPECAM-SE ALVARA DE SOLTURA E TERMO DE COMPR
OMISSO. POR OPORTUNO, AUTORIZO A SRA. ESCRIVA A ASSINAR E SUBSCRE
VER OS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS. DE-SE VISTA AO REPRESENTANTE DO
ORGAO MINISTERIAL E, CASO HAJA ALGUM REQUERIMENTO, RETORNEM CONCL
USOS PARA ANALISE. CASO CONTRARIO, PROMOVA-SE O APENSAMENTO AOS A
UTOS PRINCIPAIS. PORANGATU, 15 DE DEZEMBRO DE 2016. LUCIANA OLIVE
IRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVEIRA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 399895-71.2016.8.09.0130
AUTOS NR. : 1043
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: MARCELO PEREIRA FERREIRA
DESPACHO
:
DECISAO RECEBO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE DE MARCELO PEREIRA F
ERREIRA. POR ESTAR, PRIMA FACIE, FORMALMENTE ESCORREITO, HOMOLOGO
-O. O AUTUADO LIVROU-SE SOLTO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA. DE
-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. HAVENDO REQUERIMENTOS, RETORNEM
CONCLUSOS PARA ANALISE. CASO CONTRARIO, OPORTUNAMENTE, PROMOVA-SE
O APENSAMENTO AOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. PORANGATU, 15 DE
DEZEMBRO DE 2016. LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVEIRA JU
IZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
407933-72.2016.8.09.0130
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