TJGO 29/11/2016 -Pág. 1830 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2159 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016
DESPACHO
:
AUTOS N: 201603413523 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: LIBERTINO CAM
ARGO LACERDA DESPACHO ACOLHO A DECISAO DE FL. 89. ABRA-SE VISTAS
AO REPRESENTANTE MINISTERIAL PARA MANIFESTAR-SE A RESPEITO DA DEC
ISAO DE FL. 89. APOS, VOLVAM ME CONCLUSOS. ATENDA-SE. JUSSARA/GO,
___ DE _________ DE 2016. VOLNEI SILVA FRAISSAT JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
:
2076-15.2016.8.09.0097
AUTOS NR. : 3
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LEOMAR FELIX DA CRUZ
VITIMA
: IVAN ALVES DE LIMA JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N: 201600020768 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: LEOMAR FELIX
DA CRUZ DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVO
R DE LEOMAR FELIX DA CRUZ, JA QUALIFICADO, IMPUTANDO-LHE A PRATI
C A DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 129, PARAGRAFO 1, INCISOS III, DO
C ODIGO PENAL BREVEMENTE RELATADO DECIDO POIS BEM EXAMINANDO A R
EGULARIDADE DA INICIAL ACUSATORIA, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTE
S OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COM
O OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDICOES PARA O EXERCICIO DA AC
A O PENAL AS CONDUTAS DO ACUSADO SE AMOLDAM AOS TIPOS FORMAIS DES
C RITOS HA JUSTA CAUSA EM DECORRENCIA DA SOMATORIA DOS INDICIOS D
E AUTORIA E DA MATERIALIDADE NAO RESTA DEMONSTRADA QUALQUER HIPOT
ESE DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA SUA VIABILIDADE, RECEBO A D
ENUNCIA OFERTADA AS FLS 02/03 CITE-SE O DENUNCIADO PARA APRESEN
TAR RESPOSTA A ACUSACAO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, N
OS MOLDES DO ARTIGO 396-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ASSEVERO,
DESDE JA, QUE A DEFESA DEVERA SER APRESENTADA POR CAUSIDICO LEGA
LMENTE CONSTITUIDO E HABILITADO NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGAD
O S DO BRASIL VISANDO A CELERIDADE PROCESSUAL, SOLICITO AO DIGNO
O FICIAL DE JUSTICA QUE NO MOMENTO DA CITACAO, INDAGUE AO DENUNCI
AD O SE POSSUI ADVOGADO, SE PRETENDE CONSTITUIR OU SE DESEJA QUE
LHE SEJA NOMEADO CASO O REU NAO REUNA CONDICOES PARA A CONTRATACA
O DE ADVOGADO, OU PERMANECA INERTE, NOMEIO DESDE JA, O DR GISLEY
AL VES DE FARIA, COMO SEU DEFENSOR CUMPRA-SE, CONFORME REQUERIDO
PE LO PARQUET A FL 107 APOS A APRESENTACAO DA RESPOSTA, VOLVAM-ME
CONCLUSOS ATENDA-SE JUSSARA/GO, 21 DE NOVEMBRO DE 2016 VOLNEI SI
LVA FRAISSAT JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
:
49583-45.2011.8.09.0097
AUTOS NR. : 84
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: JOSE CARLOS BONIFACIO DOS SANTOS
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201100495830 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: JOSE CARLOS B
ONIFACIO DOS SANTOS SENTENCA CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE ACAO PE
NAL EM QUE O ACUSADO JOSE CARLOS BONIFACIO DOS SANTOS, JA QUALIFI
CADO, FOI BENEFICIADO COM A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (FL
. 98). A CERTIDAO DE FL. 120, INFORMA QUE O ACUSADO DEU INTEGRAL
CUMPRIMENTO AS CONDICOES QUE LHE FORAM IMPOSTAS. INSTADO A MANIFE
STAR-SE O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE
DO AGENTE FACE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS, COM O CONSE
QUENTE ARQUIVAMENTO DO FEITO (FLS. 121/122). BREVEMENTE RELATADO.
DECIDO. ACOLHO O PEDIDO ELABORADO PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL
AS FLS. 121/122, POR ENTENDER QUE AS ARGUMENTACOES ALI ESPOSADAS
DISPENSAM MAIORES EXPLANACOES. DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUN
IBILIDADE DE JOSE CARLOS BONIFACIO DOS SANTOS, JA QUALIFICADO, CO
M BASE NO ART. 89, PARAGRAFO 5, DA LEI 9.099/95, RELATIVAMENTE AO
S FATOS NARRADOS NA INICIAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO, OBSERVAD
AS QUE SEJAM AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUT
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