TJGO 24/11/2016 -Pág. 2175 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2156 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/11/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016
VITIMA
: NATHAN KEVIN SOUZA DE JESUS
ACUSADO
: NIVIA NAIARA DE JESUS
DESPACHO
:
AUTOS N: 201602930010 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADA: NIVIA NAIARA
DE JESUS DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM DESFAV
OR DE NIVIA NAIARA DE JESUS, JA QUALIFICADA, IMPUTANDO-LHE A PRA
T ICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 129, PARAGRAFO 9, DO CODIGO PEN
AL BRASILEIRO BREVEMENTE RELATADO DECIDO POIS BEM EXAMINANDO A RE
GULARIDADE DA INICIAL ACUSATORIA, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTE S
OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COM
O OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDICOES PARA O EXERCICIO DA ACA
O PENAL AS CONDUTAS DO ACUSADO SE AMOLDAM AOS TIPOS FORMAIS DESC
RITOS HA JUSTA CAUSA EM DECORRENCIA DA SOMATORIA DOS INDICIOS DE
AUTORIA E DA MATERIALIDADE NAO RESTA DEMONSTRADA QUALQUER HIPOT
ESE DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA SUA VIABILIDADE, RECEBO A D
ENUNCIA OFERTADA AS FLS 02/03 ASSIM, CITE-SE A DENUNCIADA PARA AP
RESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DI
AS, NOS MOLDES DO ARTIGO 396-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL AS SE
VERO, DESDE JA, QUE A DEFESA DEVERA SER APRESENTADA POR CAUSIDI C
O LEGALMENTE CONSTITUIDO E HABILITADO NOS QUADROS DA ORDEM DOS A
DVOGADOS DO BRASIL VISANDO A CELERIDADE PROCESSUAL, SOLICITO AO D
IGNO OFICIAL DE JUSTICA QUE NO MOMENTO DA CITACAO, INDAGUE A DEN
UNCIADA SE POSSUI ADVOGADO, SE PRETENDE CONSTITUIR OU SE DESEJA Q
UE LHE SEJA NOMEADO CASO A RE NAO REUNA CONDICOES PARA A CONTRAT
ACAO DE ADVOGADO, OU PERMANECA INERTE, NOMEIO DESDE JA, O DR EMI
V ALDO DE SOUZA, COMO DEFENSOR APOS A APRESENTACAO DA RESPOSTA, V
O LVAM-ME CONCLUSOS ATENDA-SE JUSSARA/GO, ___ DE _______ DE 2016
VOLNEI SILVA FRAISSAT JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
306805-11.2016.8.09.0097
600
ACAO PENAL
FABIANO RAMOS ROCHA
EMPRESA SHOP DAS CARNES
RENATA CABRAL DE SOUZA
ADV ACUS
: 12276 GO - JOSE ALVES TEIXEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201603068052 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: FABIANO RAMOS
ROCHA DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR
DE FABIANO RAMOS ROCHA, JA QUALIFICADO, PELA SUPOSTA PRATICA DO
DELITO DESCRITO NO ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, INCISO I, DO CODIGO P
ENAL (FLS 02/04) AS FLS 93/98, O DENUNCIADO APRESENTOU DEFESA PR
EVIA, POR ESCRITO, ALEGANDO A INEXISTENCIA DO DELITO NARRADO NA I
NICIAL ACUSATORIA NA OPORTUNIDADE, REQUEREU A REVOGACAO DE SUA PR
ISAO PREVENTIVA E A REALIZACAO DE EXAME TOXICOLOGICO COM VIST A D
OS AUTOS, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, MANIFESTOU-SE PE
LO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS ELABORADOS PELA DEFESA (FL 100) BREV
EMENTE RELATADO DECIDO POIS BEM COMPULSANDO OS AUTOS, VER IFICO Q
UE NAO HA NENHUM ELEMENTO NOVO E CONDIZENTE CAPAZ DE ALTER AR OS
FUNDAMENTOS DA DECISAO PROFERIDA AS FLS 47/49 DOS AUTOS, D E FORM
A QUE ELES PERMANECEM INALTERADOS OBSERVO, OUTROSSIM, QUE NENHUMA
DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO ESTABELECIDA PE LO ART
IGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL SE REVELAM SUFICIENTES E ADEQ
UADAS PARA RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA E A INSTRUCAO CRIMINA L, AO
MENOS SEGUNDO ELEMENTOS EXISTENTES ATE AGORA NOS AUTOS, DE MODO
QUE A SEGREGACAO CAUTELAR SE REVELA MEDIDA NECESSARIA E CONV ENIE
NTE, COMO PREVE O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL SEN DO A
SSIM, VERIFICO NITIDAMENTE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS NECE
SSARIOS PARA MANTER A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO, POIS EM L IBE
RDADE CAUSA PREJUIZO A ORDEM PUBLICA E COLOCARA A VITIMA EM RI SC
O DE MAIS A MAIS, DESTACO QUE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, ATE
O MOMENTO, DEMONSTRAM INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELI TO
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