TJGO 05/04/2016 -Pág. 421 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2002 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
RIVACAO DA LIBERDADE FIXADO IN CONCRETO SUPRA 06 (SEIS) ANOS E 06
(SEIS) MESES DE RECLUSAO E 04 (QUATRO) MESES DE DETENCAO, TENHO
POR INSATISFEITA A EXIGENCIA DE CUNHO OBJETIVO TRANSCRITA NO ARTI
GO 44, INCISO I DO SISTEMA NORMATIVO PENAL BRASILEIRO. 125.TAMBEM
RESTA INVIABILIZADA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43
E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTI
GOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DA SANCAO PRIVATIVA DE LIBERD
ADE PELO FATO DE TER O SENTENCIANDO DIVERSAS CIRCUNSTANCIAS JUDIC
IAIS MENCIONADAS NO INCISO III DO ARTIGO 44 DESFAVORAVEIS COMO DE
MONSTRADO SUPRA, NAO SENDO EM NADA RECOMENDAVEL A OUTORGA DO BENE
FICIO. 126.ADEMAIS A RESPOSTA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA CUJO RE
GIME FOI FIXADA A RECLUSAO EXCEDE A 02 (DOIS) ANOS O QUE INVIABIL
IZA A OUTORGA DO SURSIS PENAL, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 77, CA
PUT, DO ESTATUTO PENAL. 127.NO QUE PERTINE AO REGIME INICIAL DE C
UMPRIMENTO DA SANCTIO JURIS, IMPORTA RESSALTAR O DISPOSTO NO ARTI
GO 387, 2, DO SISTEMA JURIDICO PROCESSUAL PENAL VIGENTE, COM A RE
DACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 12.736/2012, IN VERBIS: (...)O
TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTER
NACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE D
ETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE(...)
(DESTAQUEI) 128.NESSE PARTICULAR, RESULTA DO PRESENTE CARTAPACIO
QUE O SENTENCIANDO PERMANECEU PROVISORIAMENTE SEGREGADO POR 02 (
DOIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 01 (UM) DIA, HAJA VISTA QUE O MESM
O FORA PRESO EM FLAGRANTE DELITO AOS 01 DE SETEMBRO DE 2013 (FLS.
07/13 DO PROCESSADO EM FOCO), TENDO PERMANECIDO SEGREGADO ATE A
DATA DE HOJE. 129.SENDO ASSIM, COMPUTADO O TEMPO DE PRISAO PROVIS
ORIA OBJETIVANDO A FIXACAO DO REGIME PRISIONAL PARA ADIMPLEMENTO
DA REPRIMENDA, DEVE SER CONSIDERADO O LAPSO TEMPORAL DE 04 (QUATR
O) ANOS E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE RECLUSAO E 04 (MESES) MESES D
E DETENCAO. 130.EX POSITIS, SOPESANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 33,
2, 59, INCISO III, DO PERGAMINHO PENAL BRASILEIRO, C/C A SUMULA 7
19 DO STF, C/C ARTIGO 2, 1, DA LEI FEDERAL N. 8.072/90 (EM VIGENC
NR. PROTOCOLO
:
78883-14.2014.8.09.0011
AUTOS NR. : 406
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: EDINETE MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE
REQUERIDO
: AUREO ANTONIO DE JESUS FILHO
DESPACHO
:
COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA 2 VARA CRIMINAL GABINETE DA MM. J
UIZA DE DIREITO AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201400788832 REQUE
RIDO : AUREO ANTONIO DE JESUS FILHO NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS
DE URGENCIA DESPACHO CUMPRA-SE O REQUESTADO A FOLHA 56 DOS AUTOS
EM EPIGRAFE, NOS MOLDES EM QUE SE ACHA FORMULADO. ANOTO O PRAZO
MAXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A RESPOSTA. CUMPRA-SE. APARECIDA
DE GOIANIA, 30 DE MARCO DE 2016. ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES JUI
ZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 325265-47.2015.8.09.0011
AUTOS NR. : 1601
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: REGIVAL CARDOSO DA SILVA
REQUERENTE
: AMANDA GONCALVES DA SILVA
DESPACHO
:
COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA 2 VARA CRIMINAL GABINETE DA MM. J
UIZA DE DIREITO AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201503252650 REQUE
RIDO : REGIVAL CARDOSO DA SILVA NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGENCIA DESPACHO CUMPRA-SE O REQUESTADO A FOLHA 48 DOS AUTOS EM
EPIGRAFE, NOS MOLDES EM QUE SE ACHA FORMULADO. ANOTO O PRAZO MAXI
MO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A RESPOSTA. CUMPRA-SE. APARECIDA DE G
OIANIA, 30 DE MARCO DE 2016. ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES JUIZA D
E DIREITO
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