TJGO 31/03/2016 -Pág. 1870 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1999 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
OS QUE O REEDUCANDO E ENVOLVIDO COM O PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL
PCC, MAIOR ORGANIZACAO CRIMINOSA DO NOSSO PAIS, SENDO DE GRANDE
INFLUENCIA PARA A POPULACAO CARCERARIA, OU SEJA, LIDERANCA NEGATI
VA. ALEM DISSO, CONSTA QUE O SENTENCIADO PRATICA EXTORSAO E TRAFI
CO DE DROGAS SE UTILIZANDO DE VISITANTES MULAS, QUE SAO AMEACADAS
PARA AGIR DA FORMA SOLICITADA, DADA A GRANDE PERICULOSIDADE DO A
GENTE (FL. 736). ORA, AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA INDICADAS DEMONSTRA
M A RELEVANCIA E A IMPRESCINDIBILIDADE DA TRANSFERENCIA DO PRESO
PARA PENITENCIARIA FEDERAL DE SEGURANCA MAXIMA, MORMENTE PORQUE S
ATISFEITOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI N 11.671/2008, A QU
AL DISPOE SOBRE TRANSFERENCIA E INCLUSAO DE PRESOS EM ESTABELECIM
ENTOS PENAIS FEDERAIS DE SEGURANCA MAXIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIA
S. DESSE MODO, A TRANSFERENCIA DO PRESO PARA ESTABELECIMENTO PRIS
IONAL FEDERAL DE SEGURANCA MAXIMA DA-SE EM RAZAO DO INTERESSE DA
SEGURANCA PUBLICA. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3 DA
LEI N 11.671/2008, RECONHECO A NECESSIDADE DA TRANSFERENCIA DO RE
EDUCANDO JOSE FABIO FELIX BARBOSA, QUALIFICADO NOS AUTOS, PARA PR
ESIDIO FEDERAL DE SEGURANCA MAXIMA, PORQUANTO O INTERESSE DA SEGU
RANCA PUBLICA. POR CONSEGUINTE, DETERMINO QUE SEJA IMEDIATAMENTE
OFICIADO AO DEPARTAMENTO PENITENCIARIO NACIONAL (DEPEN), SOLICITA
NDO VAGA PARA A TRANSFERENCIA DO PRESO E, TAMBEM, PARA INDICAR O
ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL MAIS ADEQUADO, VISANDO A CORRETA EX
ECUCAO DA PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO. COMUNIQUE-SE O MINISTERIO
PUBLICO E AO JUIZ COORDENADOR DO GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALI
ZACAO DO SISTEMA CARCERARIO DO ESTADO DE GOIAS. INTIME-SE. CUMPRA
-SE IMEDIATAMENTE. LUZIANIA, 29 DE MARCO DE 2016. RENATA FARIAS C
OSTA GOMES DE BARROS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 159579-03.2010.8.09.0100
AUTOS NR. : 450
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: JAQUELINE DE MOURA CAVALCANTE
ACUSADO
: ILMA APARECIDA ALVES CAVALCANTE
ADV ACUS
: 15748 DF - JOSE LEOPOLDO DE ASSIS PEREIRA
DESPACHO
:
AUTOS: 201001595798 REEDUCANDO: ILMA APARECIDA ALVES CAVALCANTE I
DECISAO TRATA-SE DE REQUERIMENTO FORMULADO PELA REEDUCANDA ILMA
APARECIDA ALVES CAVALCANTE, QUALIFICADA NOS AUTOS, POSTULANDO PEL
A ALTERACAO DO EMPREGADOR NA AUTORIZACAO DE TRABALHO EXTERNO (FL.
436/437). INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO POSTULOU
PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO. DILIGENCIAS REALIZADA A FL. 454. A S
ENTENCIADA FOI BENEFICIADA, NO DIA 25/08/2014, COM A AUTORIZACAO
PARA O TRABALHO EXTERNO (FLS. 258/259). A SENTENCIADA NAO COMETEU
FALTA GRAVE APOS SER BENEFICIADA COM A AUTORIZACAO PARA O TRABAL
HO EXTERNO. O TRABALHO EXTERNO, DE FATO, TEM POR FINALIDADE PRECI
PUA PROPORCIONAR CONDICOES PARA A HARMONICA INTEGRACAO SOCIAL DO
SENTENCIADO. POREM, NO PRESENTE CASO, INCONCEBIVEL SE MOSTRA O DE
FERIMENTO DO PEDIDO, POIS APRESENTADO O ENDERECO DO LOCAL DE EMPR
EGO NO DISTRITO FEDERAL, O QUE TORNA INVIAVEL A FISCALIZACAO A SE
R REALIZADA PELA DIRECAO DO PRESIDIO DA CASA DO ALBERGADO. IMPORT
ANTE FRISAR QUE A FISCALIZACAO E CONTINUA, OU SEJA, OCORRE DE FOR
MA QUINZENAL, O QUE TORNA AINDA MAIS COMPLEXO O ATO DA REFERIDA D
ILIGENCIA, POIS ALEM DA DISTANCIA A SER PERCORRIDA PELOS AGENTES
O ATO SERA MUITO ONEROSO AO ESTADO. ASSIM, TORNARIA DEMASIADAMENT
E DIFICIL O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA A FIM DE VERIFICAR SE O SEN
TENCIADO CUMPRIRA SUA PENA, SAINDO A REEDUCANDA DA ESFERA DE CONT
ROLE DO JUIZO DA EXECUCAO. ANTE O EXPOSTO, REVOGO A AUTORIZACAO P
ARA O TRABALHO EXTERNO. PROMOVA-SE O RECOLHIMENTO DA PRESA, EXPED
INDO-SE MANDADO DE RECAPTURA, CASO NECESSARIO, OBSERVANDO A DATA
LIMITE PARA SEU CUMPRIMENTO, QUAL SEJA, 28/02/2028. OFICIE-SE O P
RESIDIO FEMININO DESTA COMARCA INFORMANDO SOBRE A PRESENTE DECISA
O. NO MAIS, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA PENA. INTIME-SE. CUMPRA-S
E COM URGENCIA. LUZIANIA, 29 DE MARCO DE 2016. RENATA FARIAS COST
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