TJGO 07/08/2015 -Pág. 208 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1844 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/08/2015
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR EM CAUTELAR INOMI
NADA. HABILITACAO EM VESTIBULAR. ENSINO MEDIO NAO CONCLUIDO, MATR
ICULA EM CURSO SUPERIOR, EXISTENIA DOS PRESSUPOSTOS "FUMUS BONI J
UIRS" E "PERICULUM IN MORA". 1 DEMONSTRADA A FUMACA DO BOM DIREIT
O E O PERIGO DA DEMORA, IMPOE-SE A CONCESSAO DE LIMINAR EM SEDE D
E MEDIDA CAUTELAR PARA POSSIBILITAR A A MATRICULA EM INSITITICAO
DE ENSINO SUPERIOR, EMBORA NAO TENHA SIDO CONCLUIDO O ENSINO MEDI
O, ATE A ANALISE FINAL DO MERITO DA ACAO, AGRAVO CONHECIDO E PROV
IDO. (4 CAMARA CIVEL, DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, RECURSO 5123
7-8/180, PROCESSO 200602042407, DJ 14905 DE 22/12/2006) ASSIM, DE
FIRO A MEDIDA LIMINAR EM FAVOR DA PARTE AUTORA, FORTE NO ART.798
DO CPC. DETERMINO QUE A RE UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS EFETIVE
A MATRICULA PROVISORIA DA AUTORA NO 1 PERIODO DO CURSO DE DESING
, DE FORMA IMEDIATA, QUE DEVERA SER CURSADO CONCOMITANTEMENTE O 3
ANO DO ENSINO MEDIO. DETERMINO A APLICACAO DE MULTA DIARIA, NO C
ASO DE DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE ORDEM, NO VALOR DE R$1.000,00 (
MIL REAIS). AUTORIZO O ADVOGADO DA PARTE AUTORA A LEVAR EM MAOS C
OPIA DESTA DECISAO, QUE VALE COMO MANDADO, CONFORME DETERMINACAO
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA E CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA D
O TJ/GO. CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR RES
POSTA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 05 DE AGO
STO DE 2015.1 RICARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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:
459020-86.2011.8.09.0051
3255
EXIBICAO DE DOCUMENTOS
NAISA DARILENE LEITE DE SOUSA
GVT EMPRESA DE COMUNICAO
22587 GO - ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO
29638 GO - LIDIANE DE OLIVEIRA
26108 GO - LUISA DE ARAUJO PELA E SILVA
DESPACHO
:
"INTIMO A PARTE AUTORA, NA PESSOA DO DR. ALESSANDRO GONCALVES DE
CASTRO, OAB/GO N° 22587, A JUNTAR AOS AUTOS O EXTRATO ATUALIZADO
DA CONTA JUDICIAL PARA EXPEDICAO DO REFERIDO ALVARA, NO PRAZO DE
5 (CINCO) DIAS."
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
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:
127497-66.2010.8.09.0051
1076
CONSIGNATORIA
FABIO OLIVEIRA DA ROCHA
HSBC BANK BRASIL S/A
26141 GO - DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
28469 GO - IZADORA ALVARENGA ALVES DE MOURA
ADV CONSIGDO
: 32669 GO - VERONICA OLIVEIRA DA SILVA
20781 GO - RODRIGO SILVA DE CAZAES
27937 GO - LEILA RODRIGUES DOS SANTOS
29698 GO - LUIZ ANTONIO LORENA DE SOUZA FILHO
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE INTERESSADA PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CARRE
AR AOS AUTOS EXTRATO ATUALIZADO DA CONTA JUDICIAL VINCULADA A EST
ES AUTOS COM O FIM DE EXPEDICAO DE ALVARA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
134372-47.2013.8.09.0051
1172
REVISIONAL
DIVINA LUCINEIDE DOS SANTOS PIRES
BANCO ITAU S/A
26872 GO - GISELLE FAVA DE OLIVEIRA
21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
35831 GO - NATHALIA CARDOSO DAMASCENO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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