TJGO 07/08/2015 -Pág. 207 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1844 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/08/2015
ISE FINAL DO MERITO DA ACAO, AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (4 CAMAR
A CIVEL, DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, RECURSO 51237-8/180, PROC
ESSO 200602042407, DJ 14905 DE 22/12/2006) ASSIM, DEFIRO A ANTECI
PACAO DE TUTELA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, FORTE NO ART.273 DO CPC
. DETERMINO QUE A RE UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS EFETIVE A MAT
RICULA PROVISORIA DA AUTORA NO 1 PERIODO DO CURSO DE NUTRICAO, DE
FORMA IMEDIATA, QUE DEVERA SER CURSADO CONCOMITANTEMENTE O 3 ANO
DO ENSINO MEDIO. DETERMINO A APLICACAO DE MULTA DIARIA, NO CASO
DE DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE ORDEM, NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL
REAIS). CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESP
OSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. AUTORIZO O ADVOGADO DA PARTE A
UTORA A LEVAR EM MAOS COPIA DESTA DECISAO, QUE VALE COMO MANDADO,
CONFORME DETERMINACAO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA E CORREGED
ORIA GERAL DA JUSTICA DO TJ/GO. INTIME-SE PESSOALMENTE O MINISTER
IO PUBLICO PARA MANIFESTAR SE POSSUI INTERESSE NO FEITO, VISTO A
PRESENCA DE MENOR NO POLO ATIVO DA LIDE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 05
DE AGOSTO DE 2015.1 RICARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 279836-34.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1480
NATUREZA
: CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE
: LINA DE REZENDE BOMFIM
REQUERIDO
: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIA PUC GOI
ADV REQTE
: 10522 GO - HELIO AILTON PEDROZO
DESPACHO
:
DECIDO. A AUTORA AJUIZOU A PRESENTE CAUTELAR PREPARATORIA BUSCAND
O A PRESERVACAO DO DIREITO DE SE MATRICULAR NO CURSO PARA O QUAL
FOI APROVADO, INVOCANDO, INCLUSIVE, NORMA CONSTITUCIONAL E DA CRI
ANCA E DO ADOLESCENTE (ECA). A FUMACA DO BOM DIREITO OU FUMUS BON
I IURIS ESTA PRESENTE, POIS PELA DOCUMENTACAO JUNTADA OS AUTOS, D
ESUME-SE QUE A PARTE AUTORA FOI APROVADA MEDIANTE CONCORRENCIA CO
M OUTROS CANDIDATOS NO EXAME VESTIBULAR DA INSTITUICAO DE ENSINO
REQUERIDA, ATENDENDO A PROVA DE AVALIACAO DE CONHECIMENTO DAQUELA
UNIVERSIDADE. A ESSE RESPEITO, TEMOS QUE A EDUCACAO ABRANGE OS P
ROCESSOS FORMATIVOS QUE SE DESENVOLVEM NA VIDA FAMILIAR, NA CONVI
VENCIA HUMANA, NO TRABALHO, NAS INSTITUICOES DE ENSINO E PESQUISA
, NOS MOVIMENTOS SOCIAIS E ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL E NAS
MANIFESTACOES CULTURAIS (ART.1 DA LDB). NESSA ESTEIRA, A EDUCACAO
NO NIVEL MEDIO DEVERA OBEDECER A VERIFICACAO DO ENSINO ATRAVES,
DENTRE OUTROS REQUISITOS, DA VERIFICACAO DA POSSIBILIDADE DE AVAN
CO NOS CURSOS E NAS SERIES MEDIANTE VERIFICACAO DO APRENDIZADO (A
RT.24, V, C DA LDB). CONSIDERADA ESTA VERIFICACAO ATRAVES DO CONC
URSO VESTIBULAR, E NAO APENAS EM RELACAO AS PROVAS E EXAMES APLIC
ADOS PELAS ESCOLAS DE ENSINO MEDIO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE C
ONCESSAO DA MEDIDA LIMINAR NOS CASOS REPUTADOS URGENTES, ESTA PRE
SENTE A FUMACA DO BOM DIREITO ALEGADA NA PECA EXORDIAL. O PERIGO
NA DEMORA TAMBEM ESTA CLARO, HAJA VISTA QUE ESTA FINALIZANDO-SE O
PRAZO DADO AOS APROVADOS NO VESTIBULAR DA RE PARA EFETUAREM SUAS
MATRICULAS, E QUE A AUSENCIA DE PRONUNCIAMENTO DO JUIZO CAUSARIA
GRANDES DANOS A PARTE SUPLICANTE, ALEM DA PERDA DA VAGA PARA A Q
UAL FOI APROVADA. E AINDA QUE O DIREITO A EDUCACAO VEM PROTEGIDO
PELO ART.208 DA CRFB E ARTIGO 54 DO ECA. SOBRE O ASSUNTO: EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. MATRICULA CURSO SUPER
IOR, NAO CONCLUSAO. ENSINO MEDIO. PRESENCA FUMACA DO BOM DIREITO
E PERIGO DA DEMORA. DEFERIMENTO. I DEFERIR-SE-A LIMINAR EM CAUTEL
AR INOMINADA COM FITO DE PERMITIR A MATRICULA DE ALUNO NO ENSINO
MEDIO, FACE A PRESENCA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. II A FUMACA DO
BOM DIREITO ESTA FULCRADA NO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO
205, AO PRECONIZAR O DIREITO A EDUCACAO PARA TODOS E O PERIGO DA
DEMORA, EVIDENCIA-SE NA POSSIBILIDADE DE PERDA DA VAGA EM DECORR
ENCIA DO LAPSO TEMPORAL ATE O JULGAMENTO DA LIDE, AGRAVO CONHECID
O E PROVIDO. (3 CAMARA CIVEL, DES.WALTER CARLOS LEMES, RECURSO 51
238-6/180, PROCESSO 200602042164, DJ 14872 DE 06/11/2006) E AINDA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
207 de 1063