TJGO 19/06/2015 -Pág. 2766 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015
AUTOS NR. : 2074
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: WASHINGTON IGOR ALVES
ADV ACUS
: 16797 GO - ALESSANDRO GIL MORAES RIBEIRO
38354 GO - WDNEIA PEREIRA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201404294249 AUTOS N : 2079/2014 ACUSADO
: WASHINGTO
N IGOR ALVES DECISAO TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE EXECUCAO PENAL
INSTAURADA EM DESFAVOR DE WASHINGTON IGOR ALVES, FACE A CONDENACA
O DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, PELA PRATICA DO CRIME DESCRITO
NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. A DEFESA DO SENTENCI
ADO, EM PETITORIO ACOSTADO AS FLS. 55/59, PUGNOU PELA PERMANENCIA
DO ACUSADO NA CASA DE PRISAO PROVISORIA, ALEGANDO QUE ELE TEM PR
OBLEMAS DE CONVIVIO NO CENTRO DE INSERCAO SOCIAL. INSTADO A MANIF
ESTAR-SE O ILUSTRE REPRESENTANTE MINISTERIAL, PUGNOU PELA TRANSFE
RENCIA DO REEDUCANDO, MESMO QUE TEMPORARIAMENTE, PARA OUTRO ESTAB
ELECIMENTO PRISIONAL DO ESTADO, VISTO QUE A CASA DE PRISAO PROVIS
ORIA, NAO TEM CONDICOES DE RECEBER O DETENTO. E O RELATORIO. DECI
DO. E PUBLICA E NOTORIA AS PESSIMAS CONDICOES ESTRUTURAIS DA CASA
DE PRISAO PROVISORIA LOCAL. ESTA JULGADORA INCLUSIVE, JA OFICIOU
OS ORGAOS GOVERNAMENTAIS SOLICITANDO MELHORIAS DA ESTRUTURA FISI
CA DO REFERIDO ESTABELECIMENTO. OBTER DICTUM, NAO SE TRATA DE UMA
REALIDADE ARRAIGADA TAO SOMENTE NESTE MUNICIPIO GOIANO, AO CONTR
ARIO, O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO PASSA POR INUMERAS DIFICULDA
DES RELACIONADAS, NOTADAMENTE, A ESTRUTURA FISICA E A SEGURANCA D
OS REEDUCANDOS OU PRESOS PROVISORIOS. A CONSTITUICAO DA REPUBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL PREVE DE FORMA PEREMPTORIA, NOS TERMOS DO A
RTIGO 5, INCISO XLIX, O DIREITO DOS PRESOS A TEREM RESPEITADAS SU
A INTEGRIDADE FISICA E MORAL. RESSALTA-SE TRATAR DE UM DIREITO PU
BLICO SUBJETIVO E NAO, TAO SOMENTE, UMA POLITICA DE INTENCOES ELE
NCADA PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE. NAO SE OLVIDE QUE, TENDO EM V
ISTA A REALIDADE CARCERARIA, BEIRA A HIPOCRISIA AFIRMAR QUE VEM S
ENDO OBSERVADO O NUCLEO INTANGIVEL DA DIGNIDADE DOS REEDUCANDOS O
U PRESOS PROVISORIOS. SEJA PELO DESCASO DO GOVERNO, SEJA PELA IND
IFERENCA SOCIAL, SEJA POR TANTOS OUTROS MOTIVOS, SAO NECESSARIAS
MUDANCAS RADICAIS URGENTES NAS PENITENCIARIAS E CENTROS DE MANUTE
NCAO DE PRESOS PROVISORIOS. OS PROBLEMAS ESTRUTURAIS E OS PRINCIP
IOS CONSTITUCIONAIS, TAO ESQUECIDOS NESTA SEARA EXECUTIVA, SAO O
SUPORTE FATICO E NORMATIVO CAPAZES DE FUNDAMENTAR ESTA DECISAO EX
CEPCIONAL DE TRANSFERIR PARA O CENTRO DE INSERCAO SOCIAL UM REEDU
CANDO COM CONDENACAO APENAS EM PRIMEIRA INSTANCIA. AS CONDICOES P
RECARIAS DA CASA DE PRISAO PROVISORIA LOCAL (SUPERLOTACAO E COM P
ROBLEMAS ESTRUTURAIS GRAVES), IMPEDEM A PERMANENCIA DE PRESOS CON
DENADOS COM DECISAO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDICAO. MESMO ESTANDO
LONGE DE SER O IDEAL, NO CENTRO DE INSERCAO SOCIAL LOCAL HA UMA
ESTRUTURA MENOS DEGRADADA E QUE MELHOR ATENDE AOS DITAMES CONSTIT
UCIONAIS. O NUMERO DE ENCLAUSURADOS E SIGNIFICATIVAMENTE MENOR DO
QUE O NUMERO DE DETENTOS NA CASA DE PRISAO PROVISORIA, AS CELAS
SAO MAIS AREJADAS E MELHOR DISTRIBUIDAS. POREM, NO PRESENTE CASO,
DIANTE DAS ALEGACOES DA DEFESA DA IMPOSSIBILIDADE DE PERMANENCIA
DO SENTENCIADO NAQUELA UNIDADE, FACE AO RISCO A SUA INTEGRIDADE
FISICA, BEM COMO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO RETORNO PARA A CASA
DE PRISAO PROVISORIA, FEZ-SE NECESSARIO A SOLICITACAO DE VAGA PA
RA OUTRA COMARCA, SENDO A UNICA MANEIRA, POR ORA, DE GARANTIR A I
NTEGRIDADE DO SENTENCIADO. OFICIADO O JUIZO DA COMARCA DE POSSE/G
O, ESTE MANIFESTOU-SE FAVORAVEL A TRANSFERENCIA DO SENTENCIADO PA
RA AQUELA COMARCA PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. SENDO ASSIM, D
ETERMINO A TRANSFERENCIA DE WASHINGTON IGOR ALVES DO CENTRO DE IN
SERCAO SOCIAL LOCAL PARA A COMARCA DE POSSE-GO. OFICIE-SE O CENTR
O DE INSERCAO SOCIAL INFORMANDO ACERCA DA PRESENTE DECISAO, BEM C
OMO SOLICITANDO A SUA COORDENADORA QUE SEJAM ADOTADAS TODAS AS PR
OVIDENCIAS PARA TRANSFERENCIA DO SENTENCIADO, NO PRAZO MAXIMO DE
05 (CINCO) DIAS E PARA SEU RETORNO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
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