TJGO 31/03/2014 -Pág. 782 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
INOBSTANTE A CIêNCIA DO AUTOR DA EFETIVAçãO DA MEDIDA VEJAMOS:
PROCESSO CIVIL CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO AÇÃO
PRINCIPAL PROPOSITURA OBRIGATORIEDADE PRAZO TERMO INICIAL
EFETIVAÇÃO DA MEDIDA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO CPC, ART 806
EXTINÇÃO DA CAUTELAR DESNECESSIDADE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I - NOS TERMOS DA ORIENTAçãO QUE
VEIO A FIRMAR-SE NA SEGUNDA SEçãO, O PRAZO DE TRINTA (30) DIAS A
QUE ALUDE O ART 806, CPC é CONTADO A PARTIR DA DATA DA
EFETIVAçãO DA MEDIDA CONSTRITIVA, NãO MERECENDO ABRIGO A
INTERPRETAçãO QUE O FIXA A PARTIR DA PRESTAçãO DA CAUçãO OU DA
CIêNCIA, PELO AUTOR, DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR II - AINDA QUE SE
TRATE DE CAUTELAR DE SUSTAçãO DE PROTESTO DE TíTULO, CUMPRE à
PARTE AJUIZAR A DEMANDA PRINCIPAL
(STJ - RESP: 278477 PR
2000/0095683-0, RELATOR: MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,
DATA DE JULGAMENTO: 12/12/2000, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE
PUBLICAçãO: DJ 12/03/2001 P 148)
NESSE SENTIDO O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIçA ELABOROU A SúMULA 484, QUE EXPLANA: “A FALTA
DE AJUIZAMENTO DA AçãO PRINCIPAL NO PRAZO DO ART 806 DO CPC
ACARRETA A PERDA DA EFICáCIA DA LIMINAR DEFERIDA E A EXTINçãO DO
PROCESSO CAUTELAR ”
SENDO ASSIM, PASSADOS MAIS DE SEIS MESES
DO DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR SEM A PROPOSITURA DO AçãO
PRINCIPAL, JULGO EXTINTO SEM RESOLUçãO DO MéRITO, COM BASE NO ART
806 C/C ART 808, INCISO I, AMBOS DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL,
E NO TOCANTE A SúMULA 484 DO STJ
POR CONSEQUêNCIA, REVOGO A
LIMINAR CONCEDIDA
CUSTAS, SE HOUVEREM, PELA PARTE AUTORA
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE
APóS O TRâNSITO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM BAIXA NO SPG
JATAí/GO, 17 DE MARçO DE 2014
THIAGO SOARES
CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
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:
:
:
:
287278-27.2012.8.09.0093
1064
REINTEGRACAO DE POSSE
ANGELA CATHARINA GIACOMINI
BRUNO VINICIUS GIACOMINI
33586 GO - GILSON HENRIQUE FERREIRA
29515 GO - JAQUESON DOS SANTOS CASTRO
22381 GO - NEY GOMES DE CASTRO
DESPACHO
:
COMARCA DE JATAí PROCESSO: 2287278-27 2012 809 0093 AUTORA:
ÂNGELA CAHARINA GIACOMINI RéU: BRUNO VINICIUS GIACOMINI
SENTENÇA (COM MéRITO / NãO HOMOLOGATóRIA)
CUIDA-SE DE AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR ÂNGELA CAHARINA GIACOMINI
EM FACE DE BRUNO VINICIUS GIACOMINI, AMBOS QUALIFICADOS à F 02,
NO QUAL ALEGA, EM SíNTESE, QUE é PROPRIETáRIA DE 50% DO IMóVEL
LOCALIZADO NA RUA MINAS GERAIS ESQUINA COM RUA JOAQUIM CAETANO,
Nº 1217, SETOR OESTE, NESTA CIDADE; QUE O RéU é PROPRIETáRIO DOS
OUTROS 50%
AFIRMA QUE FOI CONSTRUíDO UM MURO PELA AUTORA E O
RéU COLOCOU UM PORTãO QUE Dá ACESSO A SUA PARTE E ESTá COM AS
CHAVES E NãO A DEIXA TER ACESSO A SUA PARTE; QUE FOI AMEAçADA NO
DIA 04/06/2011 PELO RéU, TENDO REGISTRADO BOLETIM DE OCORRêNCIA
PUGNA PELA SUA REINTEGRAçãO NA POSSE DO IMóVEL MENCIONADO,
INDENIZAçãO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL
NãO HOUVE DECISãO
ANALISANDO A LIMINAR
CONTESTAçãO àS FLS 52/62, NO QUAL O RéU
ARGUI PRELIMINARMENTE IMPOSSIBILIDADE JURíDICA DO PEDIDO NO
MéRITO AFIRMA QUE A AUTORA NUNCA TEVE POSSE DO IMóVEL, APENAS
ESCRITURA DE 50%
ÀS FLS 96/97 A AUTORA AFIRMA QUE O OBJETIVO
Já PODE SER ALCANçADO, POIS ATUALMENTE NãO Há IMPEDIMENTOS POR
FIM, PUGNA PELA PROCEDêNCIA DO PEDIDO
INTIMADOS A
ESPECIFICAREM PROVAS (F 98) A AUTORA QUEDOU-SE INERTE E O RéU
POR DESIGNAçãO DE AUDIêNCIA, CASO SEJA O ENTENDIMENTO DESSE JUíZO
BREVE RELATO DECIDO
I – PRELIMINAR
INICIALMENTE, A
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