TJGO 01/11/2013 -Pág. 960 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1419 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/11/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/11/2013
SUI UM “BOM COMPORTAMENTO CARCERáRIO”, DE SORTE QUE REQUISITOS EX
IGIDOS PELA LEI RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIME MA
IS BRANDO. À VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE R
EGIME AO REEDUCANDO SANDOVAL FLORINDO DE CASTRO, DO FECHADO PARA
O SEMIABERTO, O QUAL DEVERá DAR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DE SU
A REPRIMENDA NA COLôNIA AGROINDUSTRIAL (SEMIABERTO NOVO), COM A O
BSERVAçãO DE QUE A PROVA DE EXISTêNCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCíC
IO DE TRABALHO EXTERNO, DEVERá SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENT
O PRISIONAL. OUTROSSIM, O SENTENCIADO DEVERá CUMPRIR, TAMBéM, AS
CONDIçõES GERAIS E OBRIGATóRIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADAS àS COND
IçõES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I
- COMPROVADA A OBTENçãO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA
A TER O DIREITO DE SAíDA àS 6:00 HORAS E RETORNO NO MAIS TARDAR,
àS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS úTEIS. DEVERá PERMANECER RETIDO NO
S FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZAçãO à ADMINISTRAçãO DO ESTAB
ELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPOSIçãO CONTRáRIA DO 8º JUIZADO ES
PECIAL CRIMINAL. II - RESIDIR NO ENDEREçO A SER DECLARADO, RELACI
ONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - NãO MUDAR
DE ENDEREçO RESIDENCIAL SEM PRéVIA COMUNICAçãO A ESTE JUíZO, E NE
M SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZAçãO JUDICIAL; IV - EXERCER T
RABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - AT
ENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMAçõES DAS AUTORIDADES JUD
ICIáRIAS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E CóPIA D
O TERMO DE AUDIêNCIA DE ADVERTêNCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICI
TADO; VII - NãO PORTAR ARMAS, NãO INGERIR BEBIDAS ALCOóLICAS, NEM
FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUIçãO, BA
RES E/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUM
ES; VIII – RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX –
RECOMENDA-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULE-SE EM INSTITUIçãO DE ENS
INO CREDENCIADA JUNTO AO PODER PúBLICO; X – DEVERá O REEDUCANDO J
UNTAR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, CóPIA AUTENTICADA DA CART
EIRA DE IDENTIDADE, SOB PENA DE REVOGAçãO DO BENEFíCIO; XI – NOS
CASOS EM QUE O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLóG
ICO E SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA áREA DA TOXICOMA
NIAS, DEVERá COMPARECER SEMPRE QUE SOLICITADO, SOB PENA DE REVOGA
çãO DO BENEFíCIO. DESIGNO O DIA _____/_____/_____, àS _____:_____
HORAS PARA AUDIêNCIA DE ADVERTêNCIA. FINALIZADA A AUDIêNCIA, REM
ETAM-SE OS AUTOS AO 8º JUIZADO CRIMINAL DE GOIâNIA (2º VARA DE EX
ECUçõES PENAIS), HAJA VISTA QUE A ESSE JUíZO COMPETE A FISCALIZAç
ãO E EXECUçãO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO E ABER
TO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO Nº 1793/2
010, CONSOLIDADO PELA LEI 17.541/12. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIâ
NIA, 15 DE OUTUBRO DE 2013. TELMA APARECIDA ALVES JUíZA DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
:
98799-31.2002.8.09.0051 ( 200200987997 )
AUTOS NR. : 503
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RONAIR RICARDO
VITIMA
: ITEMAR DA COSTA LEITE
DESPACHO
:
DIANTE DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 107 (VERSO) E MANIFESTAçãO
DA DEFESA àS FLS. 106 (VERSO) DO ROTEIRO DE PENAS, HOMOLOGO O CáL
CULO LIQUIDATóRIO DE FLS. 104/105, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 1º DA
RESOLUçãO Nº 113 DO CNJ. EM CONSEQUêNCIA, REMETA-SE CóPIA AO EST
ABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41,
XVI DA LEP E DO ART. 5º, § 2º DA RESOLUçãO Nº 113 DO CNJ. GOIâNI
A, 11 DE OUTUBRO DE 2013. TELMA APARECIDA ALVES JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 401562-19.2008.8.09.0051 ( 200804015621 )
AUTOS NR. : 1132
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
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