TJGO 01/11/2013 -Pág. 959 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1419 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/11/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/11/2013
NR. PROTOCOLO
:
47417-63.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 1002
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MAYCON MISAEL SAMPTES SANTACLARA
VITIMA
: GENLSON JERONIMO PEREIRA
DESPACHO
:
DIANTE DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 45 E DA MANIFESTAçãO DA DEF
ESA àS FLS. 44 (VERSO) DO ROTEIRO DE PENAS, HOMOLOGO O CáLCULO LI
QUIDATóRIO DE FLS. 42/43, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 1º DA RESOLUçã
O Nº 113 DO CNJ. EM CONSEQUêNCIA, REMETA-SE CóPIA AO ESTABELECIME
NTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA L
EP E DO ART. 5º, § 2º DA RESOLUçãO Nº 113 DO CNJ. GOIâNIA, 11 DE
OUTUBRO DE 2013. TELMA APARECIDA ALVES JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 247169-50.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 146
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WEUBER MIRANDA DE MOURA
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
DIANTE DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 47 E DA MANIFESTAçãO DA DEF
ESA àS FLS. 46 (VERSO) DO ROTEIRO DE PENAS, HOMOLOGO O CáLCULO LI
QUIDATóRIO DE FLS. 44/45, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 1º DA RESOLUçã
O Nº 113 DO CNJ. EM CONSEQUêNCIA, REMETA-SE CóPIA AO ESTABELECIME
NTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA L
EP E DO ART. 5º, § 2º DA RESOLUçãO Nº 113 DO CNJ. GOIâNIA, 11 DE
OUTUBRO DE 2013. TELMA APARECIDA ALVES JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 295058-63.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 722
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA
VITIMA
: JOAO GOMES DE LIMA
DESPACHO
:
DIANTE DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 25 E DA MANIFESTAçãO DA DEF
ESA àS FLS. 24 (VERSO) DO ROTEIRO DE PENAS, HOMOLOGO O CáLCULO LI
QUIDATóRIO DE FLS. 22/23, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 1º DA RESOLUçã
O Nº 113 DO CNJ. EM CONSEQUêNCIA, REMETA-SE CóPIA AO ESTABELECIME
NTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA L
EP E DO ART. 5º, § 2º DA RESOLUçãO Nº 113 DO CNJ. GOIâNIA, 11 DE
OUTUBRO DE 2013. TELMA APARECIDA ALVES JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 139065-90.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 329
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: SANDOVAL FLORINDO DE CASTRO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
É O RELATóRIO. D E C I D O. PRECEITUA O ART. 2°, §2° DA LEI DOS C
RIMES HEDIONDOS Nº 8.072 DE 25 DE JULHO DE 1990: §2º. A PROGRESSã
O DE REGIME, NO CASO DOS CONDENADOS AOS CRIMES PREVISTOS NESTE AR
TIGO, DAR-SE-á O CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA, SE O
APENADO FOR PRIMáRIO, E DE 3/5 (TRêS QUINTOS), SE REINCIDENTE. CO
MO SE Vê, A LEI EXIGE A PRESENçA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROGRE
SSãO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA –
QUE é O CUMPRIMENTO, IN CASU, DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA – E
OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA – AFERIDO ATRAVéS DO BOM COMPORTAMENT
O DO REEDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESSUME-SE,
DA CONTA DE LIQUIDAçãO DE PENAS, QUE O REEDUCANDO SATISFEZ LAPSO
TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO. DESTARTE, EXTRAI-SE D
A CERTIDãO CARCERáRIA COLACIONADA AOS AUTOS, QUE O REEDUCANDO POS
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