TJGO 28/08/2013 -Pág. 848 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1375 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/08/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/08/2013
ANTÔNIO GIROLDO JÚNIOR EM DESFAVOR DE SEMENTES SELECTA LTDA,
TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS.
ÀS FLS. 328/329 AS PARTES
INFORMARAM A REALIZAçãO DE ACORDO, REQUERENDO SUA HOMOLOGAçãO.
EMBORA HAJA NOS AUTOS EM APENSO SENTENçA QUE JULGOU O
MéRITO DA AçãO, NãO Há EMPECILHOS PARA QUE AS PARTES ENTREM EM
ACORDO APóS O PROFERIMENTO DA SENTENçA DE MéRITO.
SENãO
VEJAMOS O QUE PRECEITUA O ART. 158, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL:
ART. 158. OS ATOS DAS PARTES, CONSISTENTES EM DECLARAçõES
UNILATERAIS OU BILATERAIS DE VONTADE, PRODUZEM IMEDIATAMENTE A
CONSTITUIçãO, A MODIFICAçãO OU A EXTINçãO DE DIREITOS
PROCESSUAIS.
DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO,
DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, III,
794, I E 158, TODOS DO CPC.
CUSTAS FINAIS RECOLHIDAS A F.
361.
OFICIEM-SE CONFORME REQUERIDO NA LETRA “C”, DE F. 329.
P. R. I. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS E OS
AUTOS EM APENSO.
GOIATUBA, 02 DE AGOSTO DE 2013.
SABRINA RAMPAZZO DE OLIVEIRA
JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REPRESENTANTE
REQUERIDO
319037-29.2008.8.09.0067 ( 200803190373 )
1318
INDENIZACAO
DARCI DIAS DA ROCHA (ESPOLIO)
ADONIRO BORGES DA ROCHA NETO
NASA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA
MARES MAPFRE RISCOS ESPECIAIS SEGURADORA S/A
ADV REQTE
: 16291 GO - SILVIO ARANTES DE OLIVEIRA
29297 GO - GABRIELA MOREIRA ARANTES
ADV REPRESENTANT : 16291 GO - SILVIO ARANTES DE OLIVEIRA
29297 GO - GABRIELA MOREIRA ARANTES
ADV REQDO
: 13740 GO - MARCELO DE SOUZA GOMES E SILVA
8441
GO - OSVALDO DA SILVA BATISTA
13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
18992 SP - ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR
29708 GO - RAFAEL SIFFERT GIRUNDI DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
PROCESSO N. 200803190373
SENTENÇA TRATA-SE DE AçãO DE
INDENIZAçãO PROPOSTA POR ESPÓLIO DE DARCI DIAS DA ROCHA EM
DESFAVOR DE NASA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A LTDA E MARES –
MAPFRE RISCOS ESPECIAIS SEGURADORA S/A, TODOS QUALIFICADOS NOS
AUTOS. O AUTOR ALEGA QUE A SRA. DARCI CELEBROU CONTRATO DE
CONSóRCIO COM A 1ª REQUERIDA, SENDO CONTEMPLADA COM O CRéDITO DE
R$ 16.931,00, SENDO LIBERADA A IMPORTâNCIA DE R$ 11.681,70.
INFORMA QUE, EM CONJUNTO COM O CONTRATO DE CONSóRCIO, FOI FIRMADO
UM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM FAVOR DA FALECIDA, FIGURANDO A
1ª REQUERIDA COMO ESTIPULANTE E A 2ª REQUERIDA COMO SEGURADORA.
AFIRMA QUE A SRA. DARCI VEIO A óBITO EM 09/09/2003, SENDO DEVIDO
O PAGAMENTO DE INDENIZAçãO REFERENTE AO SEGURO DE VIDA, PARA
AMORTIZAçãO DO SALDO DEVEDOR DO CONSORCIADO E PAGAMENTO DO
REMANESCENTE, CASO HOUVER. DIZ QUE AS REQUERIDAS FORAM
INFORMADAS ACERCA DO SINISTRO, MAS SE NEGARAM A PROMOVER O
PAGAMENTO DO SEGURO E REGULAR AMORTIZAçãO DO SALDO DEVEDOR, BEM
COMO NãO PROCEDERAM à ENTREGA DO SALDO REMANESCENTE, DE R$
30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). REQUER A PROCEDêNCIA DO PEDIDO,
PARA CONDENAR AS REQUERIDAS à COBERTURA DO SINISTRO, COM A
QUITAçãO DO SALDO DEVEDOR E PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE EM
FAVOR DO ESPóLIO, MAIS ACRéSCIMOS LEGAIS, ALéM DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS. A INICIAL VEIO INSTRUíDA
COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 06/25. A Ré MARES – MAPFRE RISCOS
ESPECIAIS SEGURADORA S/A FOI CITADA E OFERECEU CONSTESTAçãO àS
FLS. 41/56, ALEGANDO, EM PRELIMINAR, CARêNCIA DA AçãO, POR FALTA
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