TJDFT 29/08/2018 -Pág. 126 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 165/2018
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de agosto de 2018
Deu-se parcial provimento ao recurso. Unânime.
Recurso em Sentido Estrito
Número Processo
Acórdão
Relator Des.
Recorrente:
Advogado
Recorrido:
Advogado
Recorrido:
Advogado
Origem
Ementa
2017 01 1 058809-7 RSE - 0004674-32.2017.8.07.0009
1119731
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RENIERY SANTA ROSA ULBRICH
ANDREW FERNANDES FARIAS (DF031584)
HUDSON GOMES PACHECO
CLAYTON RODRIGUES GOMES (GO032438)
AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - 20170110588097 - Inquérito Policial IP 154/2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE. MODIFICAÇÃO
OPERADA PELA LEI 13.491/2017. NÃO APLICAÇÃO. FATO ANTERIOR. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.RECURSO
PROVIDO. 1. No caso dos autos, não se pode negar que a nova redação do artigo 9º, inciso II, do Código Penal Militar
terá reflexos penais e processuais penais, de forma que deve ser aplicada a lógica vigente para a lei penal, qual seja,
da vedação da lei posterior mais gravosa (artigo 5º, inciso XL, da CF/88). 2.A aplicação da nova regra ao caso em
julgamento poderá vir a representar significativos prejuízos para os investigados no processo em curso, especialmente
porque, a princípio, o artigo 90-A da Lei 9099/95 continua vigente e, com isso, a vedação de aplicação dos benefícios
instituídos no aludido diploma legal incide sobre os crimes militares, inclusive os acrescidos após a modificação operada
pela Lei 13.491/2017. 3. Recurso provido.
Decisão
DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANCA
Diretor(a) de Secretaria 2ª Turma Criminal
DESPACHO
N. 0714631-09.2018.8.07.0000 - HABEAS CORPUS-CRIMINAL - A: KAIO CESAR VIEIRA ALVES. A: TALLES VINICIUS MATIAS.
Adv(s).: DF24726 - ANA CRISTINA AMAZONAS RUAS, DF2770900A - JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA, DF0025745A - MAURO MARLEY
LUSTOSA PAIVA, DF01195/A - RICARDO MUSSI, DF2463800A - JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES, DF1657300A - WENDEL
LEMES DE FARIA, DF2089600A - FERNANDO DE ASSIS BONTEMPO, DF3485100A - EVERTON SOARES DE OLIVEIRA NOBRE. A:
JORGINALDO FERNANDO DE SOUSA AGUIAR. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: EVERTON SOARES DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF3485100A EVERTON SOARES DE OLIVEIRA NOBRE, DF24726 - ANA CRISTINA AMAZONAS RUAS, DF2770900A - JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA,
DF0025745A - MAURO MARLEY LUSTOSA PAIVA, DF01195/A - RICARDO MUSSI, DF2463800A - JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS
RODRIGUES, DF1657300A - WENDEL LEMES DE FARIA, DF2089600A - FERNANDO DE ASSIS BONTEMPO. A: ANDRE VIEIRA LACERDA.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DA
TERCEIRA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Órgão: Segunda Turma Criminal Classe: HABEAS CORPUS-CRIMINAL (307)
Nº Processo: 0714631-09.2018.8.07.0000 PACIENTE: KAIO CESAR VIEIRA ALVES, TALLES VINICIUS MATIAS IMPETRANTES: JORGINALDO
FERNANDO DE SOUSA AGUIAR, EVERTON SOARES DE OLIVEIRA, ANDRE VIEIRA LACERDA, JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS
COSTA COUTO Relator: Desembargador João Timóteo de Oliveira DESPACHO Diante das informações prestadas pelo Juízo apontado coator,
no sentido de que fora apresentada nova representação processual dos Pacientes (ID 5217935), intimem-se os impetrantes, para dizerem, no
prazo de 2(dois) dias, se ainda têm interesse no prosseguimento do Habeas Corpus. Em caso positivo, dê-se vista a Procuradoria de Justiça
para manifestação. Cumpra-se. Brasília, 27 de agosto de 2018. Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA Relator
N. 0714631-09.2018.8.07.0000 - HABEAS CORPUS-CRIMINAL - A: KAIO CESAR VIEIRA ALVES. A: TALLES VINICIUS MATIAS.
Adv(s).: DF24726 - ANA CRISTINA AMAZONAS RUAS, DF2770900A - JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA, DF0025745A - MAURO MARLEY
LUSTOSA PAIVA, DF01195/A - RICARDO MUSSI, DF2463800A - JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES, DF1657300A - WENDEL
LEMES DE FARIA, DF2089600A - FERNANDO DE ASSIS BONTEMPO, DF3485100A - EVERTON SOARES DE OLIVEIRA NOBRE. A:
JORGINALDO FERNANDO DE SOUSA AGUIAR. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: EVERTON SOARES DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF3485100A EVERTON SOARES DE OLIVEIRA NOBRE, DF24726 - ANA CRISTINA AMAZONAS RUAS, DF2770900A - JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA,
DF0025745A - MAURO MARLEY LUSTOSA PAIVA, DF01195/A - RICARDO MUSSI, DF2463800A - JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS
RODRIGUES, DF1657300A - WENDEL LEMES DE FARIA, DF2089600A - FERNANDO DE ASSIS BONTEMPO. A: ANDRE VIEIRA LACERDA.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DA
TERCEIRA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Órgão: Segunda Turma Criminal Classe: HABEAS CORPUS-CRIMINAL (307)
Nº Processo: 0714631-09.2018.8.07.0000 PACIENTE: KAIO CESAR VIEIRA ALVES, TALLES VINICIUS MATIAS IMPETRANTES: JORGINALDO
FERNANDO DE SOUSA AGUIAR, EVERTON SOARES DE OLIVEIRA, ANDRE VIEIRA LACERDA, JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS
COSTA COUTO Relator: Desembargador João Timóteo de Oliveira DESPACHO Diante das informações prestadas pelo Juízo apontado coator,
no sentido de que fora apresentada nova representação processual dos Pacientes (ID 5217935), intimem-se os impetrantes, para dizerem, no
prazo de 2(dois) dias, se ainda têm interesse no prosseguimento do Habeas Corpus. Em caso positivo, dê-se vista a Procuradoria de Justiça
para manifestação. Cumpra-se. Brasília, 27 de agosto de 2018. Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA Relator
EMENTA
N. 0710534-63.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - A: WANLYNSOM GONCALVES
CLAUDINO. Adv(s).: DF1930500A - GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR. R: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO
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