TJCE 08/03/2013 -Pág. 34 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Março de 2013
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Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano III - Edição 677
34
16380 - CE CAMILLE HOLANDA TAVARES LIRES
17071 - CE DAVID VALENTE FACÓ
17960 - CE ANA CAROLINNE LIMA DA SILVA
17935 - CE MARILIA MOREIRA MOURA ALENCAR
18253 - CE EDUARDO COSTA BEZERRA
18406 - CE MARIA VANDA FONTENELE ALBUQUERQUE
18901 - CE EMILLY SILVA DE ALBUQUERQUE
19072 - CE JOAO MARCOS DE ABREU
19565 - CE NIVEA LUCIANA RODRIGUES LOPES
23163 - PE RODRIGO MARTINIANO AYRES LINS
21105 - CE IGOR MALVEIRA PEIXOTO
Relator(a).: Des. CLÉCIO AGUIAR DE MAGALHÃES
Acorda(m) : ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por
unanimidade, por uma de suas Turmas, em rejeitar o presente recurso, nos termos do voto do eminente Relator.
Fortaleza, 27 de fevereiro de 2013.
Ementa : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
1- Os Embargos de Declaração interpostos, em verdade, veiculam pretensão distinta da finalidade essencial da via recursal
utilizada, pois não se vislumbra a necessidade de saneamento de qualquer vício na decisão vergastada, visto que a postulação
apresentada pretende a rediscussão de matéria já devidamente apreciada, sem se enquadrar no permissivo legal positivado no
art. 535 do Código de Processo Civil.
3 - Aplicação da súmula nº 18 do TJCE: “São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da
controvérsia jurídica já apreciada.”.
4 - Embargos de Declaração Rejeitados.
Número do Acórdão: 18 - Ano: 2013
26919-82.2003.8.06.0000/0 - APELAÇÃO
Apelante : SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Rep. Jurídico : 14073 - CE HELAINE CRISTINA PINHEIRO FERNANDES
Rep. Jurídico : 12009 - BA OCTAVIO BULCAO NASCIMENTO
Rep. Jurídico : 8773 - ES CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Rep. Jurídico : 2310 - CE VALMIR PONTES FILHO
Rep. Jurídico : 9801 - CE MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS
Rep. Jurídico : 10253 - CE MARCELO GOMES MAIA PIRES
Rep. Jurídico : 10528 - CE HILDA HELENA MASSLER CARNEIRO
Rep. Jurídico : 10667 - CE CARMEN ELIZABETH ALBUQUERQUE DE HOLANDA
Rep. Jurídico : 12726 - CE ANA MARIA DE CASTRO TAVARES DA COSTA
Rep. Jurídico : 12778 - CE FABIOLA MAGALHAES VALENTE SANTOS
Rep. Jurídico : 13141 - CE RAIMUNDO DE LAVOR NETO
Rep. Jurídico : 13177 - CE VERA SILVIA LEITAO ASSUNCAO DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 13460 - CE AMELIA SOARES DA ROCHA
Rep. Jurídico : 13461 - CE GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA
Rep. Jurídico : 14172 - CE LINA FIUZA CAMINHA BARBOSA
Rep. Jurídico : 12030 - CE CAMILA MIRANDA DE MORAES
Rep. Jurídico : 14092 - CE SIRLANE FURTADO LEITE
Rep. Jurídico : 14407 - CE MARCELO MEMORIA DE ARAUJO
Rep. Jurídico : 14973 - CE KELEN ALMEIDA OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 15106 - CE GUSTAVO MELO BARBOSA
Rep. Jurídico : 83111 - SP ARNALDO PENTEADO LAUDISIO
Apelante : INAPI INDUSTRIA NACIONAL DE ACESSORIOS PARA IRRIGACAO S/A
Rep. Jurídico : 2976 - CE LUIZ GONZAGA FURTADO CUNHA
Rep. Jurídico : 13460 - CE AMELIA SOARES DA ROCHA
Apelado : INAPI - INDUSTRIA NACIONAL DE ACESSORIOS PARA IRRIGACAO S/A
Rep. Jurídico : 2956 - CE ALMERINDA MARIA SKEFF
Rep. Jurídico : 2976 - CE LUIZ GONZAGA FURTADO CUNHA
Apelado : SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Rep. Jurídico : 14073 - CE HELAINE CRISTINA PINHEIRO FERNANDES
Rep. Jurídico : 12009 - BA OCTAVIO BULCAO NASCIMENTO
Rep. Jurídico : 8773 - ES CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Rep. Jurídico : 2310 - CE VALMIR PONTES FILHO
Rep. Jurídico : 9801 - CE MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS
Rep. Jurídico : 10253 - CE MARCELO GOMES MAIA PIRES
Rep. Jurídico : 10528 - CE HILDA HELENA MASSLER CARNEIRO
Rep. Jurídico : 10667 - CE CARMEN ELIZABETH ALBUQUERQUE DE HOLANDA
Rep. Jurídico : 12726 - CE ANA MARIA DE CASTRO TAVARES DA COSTA
Rep. Jurídico : 12778 - CE FABIOLA MAGALHAES VALENTE SANTOS
Rep. Jurídico : 13141 - CE RAIMUNDO DE LAVOR NETO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º