TJCE 21/01/2013 -Pág. 19 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2013
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano III - Edição 645
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6. Além de tudo, nos termos da jurisprudência pacificada no STJ, já inclusive sumulada, “O diploma ou habilitação legal para
o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público” (Súmula 266/STJ).
7. A decisão monocrática está amparada no artigo 557, caput, do CPC, plenamente aplicável à hipótese de recurso
manifestamente improcedente.
8. Agravo Interno não provido.
28348-84.2003.8.06.0000/2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - FABIO PEDROSA VASCONCELOS
Embargado : ANTONIO BASILIO GAMA
Rep. Jurídico : 5799 - CE JOSE IRINEU PONTES MARTINS
Embargado : MARIA NILCE DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 5799 - CE JOSE IRINEU PONTES MARTINS
Embargado : JOSE WILLIAM MOREIRA
Rep. Jurídico : 5799 - CE JOSE IRINEU PONTES MARTINS
Embargado : ELSA MARIA ALVES DA SILVA
Rep. Jurídico : 5799 - CE JOSE IRINEU PONTES MARTINS
Embargado : FRANCISCO GERSON MOREIRA MARTINS
Rep. Jurídico : 5799 - CE JOSE IRINEU PONTES MARTINS
Embargado : RAIMUNDA PONTES DE SOUSA
Rep. Jurídico : 5799 - CE JOSE IRINEU PONTES MARTINS
Relator(a).: Des. TEODORO SILVA SANTOS
Acordam: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, autuados sob o nº 2834884.2003.8.06.0000/2, em que são partes as pessoas acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores da 4ª Câmara Cível
deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de sessão, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso,
para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator.
Fortaleza, 16 de janeiro de 2013.
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO
TJCE. EMBARGOS REJEITADOS.
1 - Os embargos de declaração têm a função de eliminar obscuridade, omissão ou contradição do julgado embargado, sendo
vedada sua utilização para suscitar novos questionamentos ou mesmo rediscutir a matéria.
2 - Os aclaratórios, cujo objetivo é a integração da decisão embargada, não servem como meio de rediscussão da matéria
já julgada (Súmula 18 do TJCE).
3 - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. Decisão inalterada.
3904-21.2002.8.06.0000/1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante : EDITORA VERDES MARES LTDA
Rep. Jurídico : 14484 - CE MARCUS VINICIUS ALBUQUERQUE ALCANFOR
Rep. Jurídico : 839 - CE FRANCISCO DE ASSIS MAIA ALENCAR
Rep. Jurídico : 2310 - CE VALMIR PONTES FILHO
Rep. Jurídico : 3840 - CE FRANCISCA NECI DE QUEIROZ
Rep. Jurídico : 5592 - CE JULIO EDUARDO L. DE ALMEIDA
Rep. Jurídico : 6021 - CE AUGUSTO SERGIO PEREIRA DA SILVA
Rep. Jurídico : 6157 - CE MARIA ELIANE FARIAS FREIRE
Rep. Jurídico : 6745 - CE GABRIEL NOGUEIRA EUFRASIO
Rep. Jurídico : 10144 - CE RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 10916 - CE MARIA DE LOURDES DE ALBUQUERQUE ANDRADE
Rep. Jurídico : 11669 - CE CHRISTIANA RAMALHO BEZERRA LEITE
Rep. Jurídico : 12031 - CE ROBERTO VIEIRA MEDEIROS
Rep. Jurídico : 12238 - CE FERNANDA CRISTINA LOPES DE LIMA
Rep. Jurídico : 12528 - CE EUGENIO XIMENES ANDRADE
Rep. Jurídico : 12538 - CE WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA
Rep. Jurídico : 12736 - CE EDUARDO HENRIQUE AGUIAR
Rep. Jurídico : 12639 - CE FELIPE BARREIRA UCHOA
Rep. Jurídico : 14325 - CE CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
Rep. Jurídico : 14326 - CE CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO
Rep. Jurídico : 14407 - CE MARCELO MEMORIA DE ARAUJO
Rep. Jurídico : 15284 - CE TALITA LIMA AMARO
Rep. Jurídico : 15805 - CE FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO
Rep. Jurídico : 16215 - CE SAVIO CARVALHO CAVALCANTE
Rep. Jurídico : 16741 - CE AILYN LOPES SANTORO
Rep. Jurídico : 17802 - CE FRANCISCO FELIPE MACÊDO LIMA
Rep. Jurídico : 18505 - CE NESTOR SOUSA FACUNDO
Rep. Jurídico : 19347 - CE DAVID VERAS BEZERRA
Rep. Jurídico : 19605 - CE ARTUR RIBEIRO DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 20269 - CE MONICA RODRIGUES PONTE
Rep. Jurídico : 20440 - CE MARCELA SILVEIRA GADELHA
Rep. Jurídico : 21371 - CE RENIA REIS DE MURO
Rep. Jurídico : 21000 - CE DÉBORA CRISTINE ALMEIDA GUTTMANN SERWACZAK
Embargado : MARIA EDUARDA BRITO FERNANDES REPRESENTADA POR FRANCISCA ERANDINA BRITO FERNANDES
Rep. Jurídico : 14460 - CE LUCIANA ARAUJO PAES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º