TJCE 28/06/2010 -Pág. 63 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2010
Fortaleza, Ano I - Edição 17
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Ementa : PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL. PÓLO PASSIVO OCUPADO POR OUTRA
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO
PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”.
APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
1. Recurso de Apelação em face de sentença prolatada
em Execução Fiscal indeferida por ilegitimidade passiva “ad
causam”.
2. Nas Execuções Fiscais contra a Fazenda Pública,
por entendimento jurisprudencial, não se aplica a Lei de
Execuções Fiscais (Lei nº 6830/80). Recurso de Apelação
plenamente cabível, face à não aplicação do limite de alçada
recursal. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região.
3. Na espécie, tendo sido sucedido pela COHAB-CE,
está patente a ilegitimidade passiva “ad causam” do IPEC na
presente demanda executiva, o que importou na extinção do
processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267,
VI, do Código de Processo Civil.
4. Apelo conhecido, mas improvido.
5. Unanimidade.
Acorda(m) : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 34544-36.2004.8.06.0000/0 (2004.0014.46324/0) em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
3714-92.2001.8.06.0000/0 - APELAÇÃO
Apelante : ASTRID NUNES HOLANDA
Rep. Jurídico : 9011 - CE JOSE ARMANDO DA COSTA
Rep. Jurídico : 9903 - CE MONICA ROCHA BORGES COSTA
Rep. Jurídico : 10284 - CE ADRIANO CAMPOS COSTA
Rep. Jurídico : 10567 - CE CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
Rep. Jurídico : 11069 - CE JOSE ARMANDO DA COSTA JUNIOR
Apelado : UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A
Rep. Jurídico : 15484 - CE RENATA DANTAS DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 2549 - CE MARIA DAS DORES CARNEIRO CAVALCANTI
Rep. Jurídico : 9801 - CE MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS
Rep. Jurídico : 9922 - CE FERNANDO DE SOUSA CAVALCANTI JUNIOR
Rep. Jurídico : 10528 - CE HILDA HELENA MASSLER CARNEIRO
Rep. Jurídico : 10587 - CE GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA
Rep. Jurídico : 10667 - CE CARMEN ELIZABETH ALBUQUERQUE DE HOLANDA
Rep. Jurídico : 12726 - CE ANA MARIA DE CASTRO TAVARES DA COSTA
Rep. Jurídico : 12778 - CE FABIOLA MAGALHAES VALENTE SANTOS
Rep. Jurídico : 13460 - CE AMELIA SOARES DA ROCHA
Rep. Jurídico : 13461 - CE GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA
Rep. Jurídico : 13463 - CE JULIANA DE ABREU TEIXEIRA
Rep. Jurídico : 13535 - CE MATIAS JOAQUIM COELHO NETO
Rep. Jurídico : 13830 - CE JANINE DE CARVALHO FERREIRA BRAGA
Rep. Jurídico : 14172 - CE LINA FIUZA CAMINHA BARBOSA
Rep. Jurídico : 131905 - SP FLAVIA VELLARDO KOUYOMDJIAN
Rep. Jurídico : 10569 - CE CHRISTIANE DO VALE LEITAO
Rep. Jurídico : 14092 - CE SIRLANE FURTADO LEITE
Rep. Jurídico : 14973 - CE KELEN ALMEIDA OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 15333 - CE BIANCA SPESSIRITS DE MORAES
Rep. Jurídico : 15338 - CE CARMEM CECILIA BARBOSA MOREIRA
Rep. Jurídico : 15863 - CE ANA CAROLINA RIBEIRO PEIXOTO
Rep. Jurídico : 17960 - CE ANA CAROLINNE LIMA DA SILVA
Rep. Jurídico : 18955 - CE HALINE FERNANDES SILVA DA HORA
Rep. Jurídico : 19096 - CE RAFAEL DE ARAUJO ALMEIDA
Rep. Jurídico : 19277 - CE RAQUEL CHAVES SANTIAGO
ESTAGIÁRIO - FERNANDA MENDES DE DEUS CARNEIRO
Relator(a).: Desa. VERA LÚCIA CORREIA LIMA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º