TJBA 23/08/2022 -Pág. 438 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.162 - Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022
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à Secretaria da Receita Federal; etc. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora recolher as
custas e despesas de ingresso sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC/15.
Destarte, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias comprovar a necessidade a fim de que seja apreciado o pedido de
gratuidade de justiça, ou recolher as custas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual,
sem nova intimação.
Intime-se.
Salvador-BA, 28 de julho de 2022.
Pedro Rogério Castro Godinho
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
8052924-96.2021.8.05.0001 Mandado De Segurança Coletivo
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Impetrante: Associacao Dos Especialistas E Fiscais Do Grupo Ocupacional Fiscalizacao E Regulacao Do Estado Da Bahia
Advogado: Jose Rodrigo Fernandes De Oliveira Lopes (OAB:BA65717)
Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799)
Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708)
Impetrado: Diretora Geral Do Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hídricos - Inema
Advogado: Leonardo Melo Sepulveda (OAB:BA7506)
Impetrado: Estado Da Bahia
Impetrado: Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) n. 8052924-96.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: ASSOCIACAO DOS ESPECIALISTAS E FISCAIS DO GRUPO OCUPACIONAL FISCALIZACAO E REGULACAO DO
ESTADO DA BAHIA
Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR, VICTOR COSTA CAMPELO, JOSE RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA LOPES
RÉU: DIRETORA GERAL DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA e outros (2)
Advogado(s) do reclamado: LEONARDO MELO SEPULVEDA
DESPACHO
Nos termos do art. 12 da Lei n. 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança), intime-se o Ministério Público para opinar dentro do
prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
Após, com o sem juntada do referido parecer, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos para decisão.
Providências pelo Cartório.
Salvador-BA, 28 de julho de 2022.
Pedro Rogério Castro Godinho
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DESPACHO
8073464-05.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Maria Jose Pereira De Souza Brown
Advogado: Mike Santos Souza (OAB:BA66877)
Reu: Municipio De Salvador
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR