TJBA 16/08/2022 -Pág. 2666 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.157 - Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022
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tes dos autos para verificar a existência do constrangimento ilegal alegado] (STF - HC: 207069 SP 0061855-56.2021.1.00.0000,
Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 28/09/2021, Data de Publicação: 30/09/2021)
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar, determinando que sejam requisitadas à Autoridade Coatora informações sobre a
ação originária, fazendo, inclusive, remessa de cópias das peças pertinentes ao presente feito, no prazo legal, nos termos do art.
662 do Código de Processo Penal c/c o art. 259 do Regimento Interno desta Corte de Justiça.
Visando implementar maior celeridade, as informações poderão ser encaminhadas para este Gabinete via FAC SÍMILE de nº (71)
3372-5346 ou através de e-mail ([email protected]).
ESTA DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO, devendo a Secretaria certificar, nos autos, a data de envio da comunicação.
Decorrido o prazo, sem as informações, CERTIFIQUEM-SE e REMETAM-SE os autos, de logo, à Procuradoria de Justiça (art.
1º, § 2º, do Dec-Lei nº 552/69 c/c o art. 269 do RITJBA).
Publique-se. Intimem-se.
Salvador/BA, de de 2022.
Des. Jefferson Alves de Assis - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Jefferson Alves de Assis - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
DESPACHO
8003091-28.2022.8.05.0146 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Apelante: Daniel Henrique Ribeiro Da Silva
Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982-A)
Advogado: Rafael Lino De Sousa (OAB:BA32437-A)
Advogado: Ciro Silva De Sousa (OAB:BA37965-A)
Apelante: Daniel De Souza Marques
Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982-A)
Advogado: Rafael Lino De Sousa (OAB:BA32437-A)
Advogado: Ciro Silva De Sousa (OAB:BA37965-A)
Apelado: Daniel Henrique Ribeiro Da Silva
Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982-A)
Advogado: Rafael Lino De Sousa (OAB:BA32437-A)
Advogado: Ciro Silva De Sousa (OAB:BA37965-A)
Apelado: Daniel De Souza Marques
Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982-A)
Advogado: Rafael Lino De Sousa (OAB:BA32437-A)
Advogado: Ciro Silva De Sousa (OAB:BA37965-A)
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8003091-28.2022.8.05.0146
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2)
Advogado(s): CIRO SILVA DE SOUSA (OAB:BA37965-A), RAFAEL LINO DE SOUSA (OAB:BA32437-A), DEUSDEDITE GOMES
ARAUJO (OAB:BA19982-A)
APELADO: DANIEL HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA e outros (2)
Advogado(s): CIRO SILVA DE SOUSA (OAB:BA37965-A), RAFAEL LINO DE SOUSA (OAB:BA32437-A), DEUSDEDITE GOMES
ARAUJO (OAB:BA19982-A)
DESPACHO
Vistos, etc.
Determino que sejam remetidos os autos à Procuradoria de Justiça Criminal para elaboração e emissão do parecer conclusivo.
Salvador/BA, de de 2022.
Des. Jefferson Alves de Assis - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz - 2ª Câmara Crime 1ª Turma