TJBA 08/08/2022 -Pág. 1018 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.153 - Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022
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Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0074762-86.2011.8.05.0001.2.EDCiv
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
EMBARGADO: CARLOS VANDERLEI BRITO DE SOUZA e outros (19)
Advogado(s):WAGNER VELOSO MARTINS, ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO, EDUARDA PEREZ SANTANA, MARIA CRISTINA COSTA DA ROCHA, SERGIO CELSO NUNES SANTOS, LEONES ALMEIDA GOMES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA
E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO MAIOR PERCENTUAL LEGAL. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. NECESSIDADE
DE ARBITRAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º DO
CPC. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM TRÊS MIL REAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE
DE JUSTIÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração nº 0074762-86.2011.8.05.0001.2.EDCiv nos quais
figura como Embargante ESTADO DA BAHIA e Embargado CARLOS VANDERLEI BRITO DE SOUZA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia, à unanimidade, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, pelas razões alinhadas
no voto do Relator.
Sala de Sessões, de de 2022.
Des. Roberto Maynard Frank
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Roberto Maynard Frank
EMENTA
8000662-75.2021.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargante: Penas Comercio E Servicos Ltda - Me
Advogado: Luiz Machado Bisneto (OAB:BA15630-A)
Embargado: Hyundai Caoa Do Brasil Ltda
Advogado: Marcelo De Oliveira Elias (OAB:SP188868-B)
Advogado: Tatyana Botelho Andre (OAB:SP170219-A)
Advogado: Diego Sabatello Cozze (OAB:SP252802-A)
Advogado: Larissa Vilaca Bertoni (OAB:SP319635)
Advogado: Pedro Henrique Mutti De Santana (OAB:BA32985-A)
Advogado: Marina Valverde Calasans Nunesmaia (OAB:BA20942-A)
Advogado: Suzane Figueredo Fonseca (OAB:BA32112-A)
Advogado: Alan Ferreira Gomes (OAB:RJ110520)
Advogado: Diogo Pacheco Gomes (OAB:RJ110540)
Embargado: Caoa Motor Do Brasil Ltda
Advogado: Marcelo De Oliveira Elias (OAB:SP188868-B)
Advogado: Tatyana Botelho Andre (OAB:SP170219-A)
Advogado: Diego Sabatello Cozze (OAB:SP252802-A)
Advogado: Larissa Vilaca Bertoni (OAB:SP319635)
Advogado: Pedro Henrique Mutti De Santana (OAB:BA32985-A)
Advogado: Marina Valverde Calasans Nunesmaia (OAB:BA20942-A)
Advogado: Suzane Figueredo Fonseca (OAB:BA32112-A)
Advogado: Alan Ferreira Gomes (OAB:RJ110520)
Advogado: Diogo Pacheco Gomes (OAB:RJ110540)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
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Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000662-75.2021.8.05.0000.1.EDCiv
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
EMBARGANTE: PENAS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
Advogado(s): LUIZ MACHADO BISNETO
EMBARGADO: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA e outros
Advogado(s):MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS, TATYANA BOTELHO ANDRE, DIEGO SABATELLO COZZE, LARISSA VILACA
BERTONI, PEDRO HENRIQUE MUTTI DE SANTANA, MARINA VALVERDE CALASANS NUNESMAIA, SUZANE FIGUEREDO
FONSECA, ALAN FERREIRA GOMES, DIOGO PACHECO GOMES
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS ENSEJADORES DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. MERO