TJBA 20/04/2022 -Pág. 561 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.081 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022
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ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso
Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal.
Salvador, 19 de abril de 2022
Vera Ilza Alves Pereira Santiago
Técnico Judiciário
Secretaria da Seção de Recursos
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DESPACHO
0022186-80.2015.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrado: Prefeito Municipal Do Salvador
Impetrado: Secretário Do Planejamento Tecnologia E Gestão Do Muncípio Do Salvador
Impetrante: Claudio Dos Santos Pereira
Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801-A)
Impetrado: Municipio De Salvador
Despacho:
À vista da pendência de julgamento do Agravo Interno Id nº 11294851, interposto em face da decisão de Id nº 11294844 pag.
7/14, retornem os autos à Secretaria da Seção de Recursos até o julgamento definitivo do mencionado recurso.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DESPACHO
0518837-72.2016.8.05.0001 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Cláudio Roberto Lima França Junior
Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976-A)
Advogado: Jose Henrique Abbade Dos Reis (OAB:BA35136-A)
Apelado: Juarez Souza De Araujo Assistente De Acusação
Advogado: Aecio Flavio Farias De Barros Filho (OAB:PB12864)
Apelado: Marineusa Matos De Araujo Assistente De Acusação
Advogado: Aecio Flavio Farias De Barros Filho (OAB:PB12864)
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
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Processo: APELAÇÃO CRIMINAL N. 0518837-72.2016.8.05.0001
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: Cláudio Roberto Lima França Junior
Advogado(s): ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS (OAB:BA8976-A), JOSE HENRIQUE ABBADE DOS REIS (OAB:BA35136A)
APELADO: Juarez Souza de Araujo Assistente de Acusação e outros (2)
Advogado(s): AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO (OAB:PB12864)
DESPACHO
À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial de Id nº (24469848), mantenho, por seus próprios fundamentos, a
decisão de Id nº (21689199), que inadmitiu o apelo extremo, e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de
Justiça para processamento, conforme disposto no art. 1042, § 4°, do CPC/15, com as homenagens de estilo.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.