TJBA 14/03/2022 -Pág. 336 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.056 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022
Cad 2/ Página 336
Requerente: Lilian Chaves De Oliveira
Advogado: Bartolomeu De Jesus Chaves Filho (OAB:BA49468)
Requerente: Lelia Miranda Chaves
Advogado: Bartolomeu De Jesus Chaves Filho (OAB:BA49468)
Requerente: Luciana Miranda Chaves
Advogado: Bartolomeu De Jesus Chaves Filho (OAB:BA49468)
Requerente: Sandra Miranda Chaves
Advogado: Bartolomeu De Jesus Chaves Filho (OAB:BA49468)
Requerente: Bruno Miranda Chaves
Advogado: Bartolomeu De Jesus Chaves Filho (OAB:BA49468)
Requerente: Sheila Miranda Chaves
Advogado: Bartolomeu De Jesus Chaves Filho (OAB:BA49468)
Requerente: Luana Miranda Chaves
Advogado: Bartolomeu De Jesus Chaves Filho (OAB:BA49468)
Requerente: Bartolomeu De Jesus Chaves Filho
Advogado: Bartolomeu De Jesus Chaves Filho (OAB:BA49468)
Requerente: Isac Miranda Chaves
Advogado: Bartolomeu De Jesus Chaves Filho (OAB:BA49468)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador
4ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes
Fórum das Famílias, sala 323, 3° andar, Rua do Tingui, Nazaré, CEP- 40.040-380, Salvador-BA, Fone:71 3320-6995. E-mail:
[email protected]
Processo: 8017238-43.2021.8.05.0001
Classe-Assunto: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) - [Levantamento de Valor]
Parte Ativa: REQUERENTE: LILIAN CHAVES DE OLIVEIRA, LELIA MIRANDA CHAVES, LUCIANA MIRANDA CHAVES, SANDRA MIRANDA CHAVES, BRUNO MIRANDA CHAVES, SHEILA MIRANDA CHAVES, LUANA MIRANDA CHAVES, BARTOLOMEU DE JESUS CHAVES FILHO, ISAC MIRANDA CHAVES
Parte Passiva:
SENTENÇA
Vistos, etc.
LILIAN CHAVES DE OLIVEIRA, LELIA MIRANDA CHAVES, LUCIANA MIRANDA CHAVES, SANDRA MIRANDA CHAVES, BRUNO MIRANDA CHAVES, SHEILA MIRANDA CHAVES, LUANA MIRANDA CHAVES, BARTOLOMEU DE JESUS CHAVES FILHO
e ISAC MIRANDA CHAVES, devidamente qualificados e representados, ajuizaram a presente ação, com pedido de expedição de ALVARÁ JUDICIAL objetivando o recebimento de quantias deixadas pelo genitor, Bartolomeu de Jesus Chaves, CPF
116.080.645-49, falecido em 15 de julho de 2009.
Com a inicial foram apresentados os documentos, inclusive a competente certidão de óbito e prova dos alegados vínculos de
parentesco, com a exceção de dois dos requerentes.
Diligências determinadas por este Juízo foram devidamente cumpridas, vindo aos autos comprovação de existência de valores
deixados pelo de cujus (ID 96727456, 105866930 e 127225800) e a inexistência de dependentes inscritos junto ao INSS (ID
122387494).
Cumprindo o despacho de ID 131383758, foram juntados documentos de identificação dos herdeiros Luciana de Miranda Chaves
e Bartolomeu de Jesus Chaves Filho.
É o relatório. Decido.
Cuida-se de pedido de alvará autônomo.
Conforme se depreende da documentação apresentada, os requerentes são os únicos sucessores do falecido, conforme a lei
civil vigente.
Também a existência de crédito indicado na inicial foi comprovada.
Não foi detectada a existência de bem imóvel em nome do genitor dos autores, o que sinaliza no sentido da desnecessidade de
inventário.
Por fim, trata-se de hipótese de isenção tributária, estando a pretensão amparada pela Lei nº 6.858/80, bem como pelo Decreto
85.845/81.
EX POSITIS, tendo em vista os documentos acostados e as regras de direito aplicáveis à espécie, julgo PROCEDENTE o pedido
deduzido, no sentido a liberação dos valores cuja existência foi indicada nos autos, deixados por Bartolomeu de Jesus Chaves,
CPF 116.080.645-49, falecido em 15 de julho de 2009.
Isentos de custas. P.R.I.
Transitada em julgado, expeçam-se os competentes alvarás para o fim de liberação dos valores deixados Bartolomeu de Jesus
Chaves, CPF 116.080.645-49, falecido em 15 de julho de 2009., em favor dos requerentes LILIAN CHAVES DE OLIVEIRA, LELIA MIRANDA CHAVES, LUCIANA MIRANDA CHAVES, SANDRA MIRANDA CHAVES, BRUNO MIRANDA CHAVES, SHEILA
MIRANDA CHAVES, LUANA MIRANDA CHAVES, BARTOLOMEU DE JESUS CHAVES FILHO e ISAC MIRANDA CHAVES, na
proporção de 11,11 % (onze vírgula onze por cento) para cada um.