IOEPA 15/09/2020 -Pág. 83 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará
DIÁRIO OFICIAL Nº 34.344 83
Terça-feira, 15 DE SETEMBRO DE 2020
STF, na ADI nº 5617/DF, e do TSE, na Consulta nº 060025218.2018.6000000:
(a) na gestão dos recursos oriundos do Fundo Partidário que decidir aplicar
em campanhas eleitorais, bem como na gestão dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); e (b) no tempo destinado à
propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV;
3) que não seja considerado, para os fins do percentual mínimo de recursos oriundos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de
Campanha (FEFC), destinados às candidaturas femininas, bem como de
tempo mínimo de rádio e TV destinado a estas, a mera suplência feminina
na chapa encabeçada por candidatos do sexo masculino, o que a toda evidência não atende a finalidade legal da ação afirmativa, e pode ser objeto
de responsabilização. Outrossim, e visando garantir uma rápida entrega
da presente recomendação, determino ainda que seja esta remetida aos
Chefes dos Cartórios Eleitorais- TRE/PA das 43ª ZE e 72ª Zona Eleitoral
- para que repassem aos Partidos Políticos, devendo fazer as devidas comunicações ao Ministério Público Eleitoral, quando do descumprimento ou
suspeitas de fraudes nas cotas de gêneros, imediatamente.
Ananindeua/PA, 09 de setembro de 2020.
FÁBIO MUSSI DE OLIVEIRA LIMA - Promotora Eleitoral da 43ª Zona Eleitoral
ANA CAROLINA VILHENA GONÇALVES - Promotora Eleitoral da 72ª Zona
Eleitoral
Protocolo: 579562
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Extrato da PORTARIA N° 032/2020-11PJMAB
O Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio da Promotoria de
Justiça da Defesa da Probidade Administrativa e Tutela das Fundações e
Entidades de Interesse Social de Marabá, com fundamento nos artigos 1º,
incisos IV e VIII, 2º e 8º, § 4º, da Lei 7.437/1985 – LACP, artigos 1º, 25,
incisos IV, a, b e VIII, 26, incisos I, a, b e c, II, III, IV, V e VI, e 27 da Lei
8.625/1993 – LONMP, artigo 54, inciso I, a, b, c e d, da Lei Complementar
nº 057/06 – LOMPPA, RESOLUÇÃO Nº 23/2007 e Resolução nº 007/2019CPJ, torna pública a instauração do Procedimento Preparatório registrado
sob o número único 000694-940/2019 que se encontra à disposição na
Promotoria de Justiça de Marabá, situada na Rua das Flores, s/nº, Esq. c/
Rod. Transamazônica – Agrópolis do INCRA, CEP. 68.502-290 – Marabá –
Pará – Fone/Fax: (94) 3312-9900.
PORTARIA N˚ 032/2020-11PJMAB
Objeto: Apurar supostas irregularidades no processo licitatório para contratação de empresa para presta serviço de trasnporte escolar ao MUNICÍPIO DE BOM Jesus do Tocantins, nos anos de 2017, 2018 e 2019.
Envolvidos: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Tocantins.
ALAN PIERRE CHAVES ROCHA
Promotor de Justiça Titular da 11ª Promotoria de Justiça de Defesa da
Probidade Administrativa e Tutela das Fundações e Entidades de Interesse
Social de Marabá
Protocolo: 579564
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Extrato da PORTARIA N.º 016/2020-MPPA/STM/13ªPJ
A 13ª Promotora de Justiça de Santarém, no uso de suas atribuições legais,
com base no art. 129, incisos I, II, VI, VIII e IX da Constituição Federal,
art. 52 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 057/2006, na forma
da Resolução n°181/2017-CNMP e do Provimento Conjunto nº01/2019-MP/
PGJ/CGMP, torna pública a instauração do Procedimento Investigatório Criminal n.º 006036-031/2020, que se encontra à disposição na 13ª Promotoria de Justiça de Santarém, situada na Avenida Mendonça Furtado, n.º
3991, Bairro da Liberdade, CEP 68.040-148, Santarém, Pará.
PORTARIA N.º 016/2020-MPPA/STM/13ªPJ
Assunto: Apurar o cometimento de crime de transporte ilegal de madeira
pelos autuados Carlos José da Silva e Carlos José da Silva Junior, no dia
15.05.2020.
Lílian Regina Furtado Braga - Promotora de Justiça
Protocolo: 579756
PRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE EM
ALVENARIA E MADEIRA, DE ESTRUTURA PALAFITA, NA ZONA RURAL, DO
MUNICIPIO DE AFUÁ. O presente termo aditivo acresceu ao valor do objeto
contratual global que era de 866.889,36 (Oitocentos e sessenta e seis mil,
oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), o valor de R$
180.684,08 (Cento e oitenta mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oito
centavos), com a inclusão do Posto de Saúde da Regional do Vieirinha de
R$ 90.342,04 ( Noventa mil, trezentos e quarenta e dois reais e quatro
centavos) e com a inclusão do Posto de Saúde da Regional do Carás, R$
90.342,04 (Noventa mil, trezentos e quarenta e dois reais e quatro centavos) totalizando R$ 1.047.573.44 (Um milhão e quarenta e sete mil,
quinhentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
Afuá/PA, 03 de agosto de 2020.
Ordenadora de despesa: Valéria Maria Dias Lacerda de Araújo
Protocolo: 579786
PREFEITURA MUNICIPAL
DE ANAJÁS
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAJÁS
EXTRATOS DE CONTRATOS. CONTRATO Nº 065/2020. DISPENSA
Nº 034/2020, Objeto: Contratação Emergencial de Empresa para Fornecimento de Passagens Fluviais no Trecho Anajás/Breves/Anajás. CONTRATO Nº 065/2020. Contratante: Prefeitura Municipal de Anajás. Contratada
IDEVALDO SARGES RAMOS, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais). Vigência 08/09/2020 à 08/12/2020.
CONTRATO Nº 066/2020. DISPENSA Nº 034/2020, Objeto: Contratação Emergencial de Empresa para Fornecimento de Passagens Fluviais no
Trecho Anajás/Breves/Anajás. CONTRATO Nº 066/2020. Contratante: Fundo Municipal de Educação. Contratada IDEVALDO SARGES RAMOS, no valor
total de R$ 8.000,00 (Oito mil reais). Vigência 08/09/2020 à 08/12/2020.
CONTRATO Nº 067/2020. DISPENSA Nº 034/2020, Objeto: Contratação Emergencial de Empresa para Fornecimento de Passagens Fluviais
no Trecho Anajás/Breves/Anajás. CONTRATO Nº 067/2020. Contratante:
Fundo Municipal de Saúde. Contratada Idevaldo Sarges Ramos, no valor
total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Vigência 08/09/2020
à 08/12/2020.
CONTRATO Nº 068/2020. DISPENSA Nº 034/2020, Objeto: Contratação Emergencial de Empresa para Fornecimento de Passagens Fluviais
no Trecho Anajás/Breves/Anajás. CONTRATO Nº 068/2020. Contratante:
Fundo Municipal de Assistência Social. Contratada Idevaldo Sarges Ramos,
no valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). Vigência 08/09/2020 à
08/12/2020.
AVISO DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Nº 034/2020. O Município de
Anajás, torna publica em cumprimento ao disposto no art. 24, inciso IV,
da Lei nº 8.666/93, a ratificação da Dispensa de Licitação nº 034/2020,
ocorrida em 01 de Setembro de 2020, em conformidade com o processo
em epígrafe e considerando que foram atendidas as prescrições legais pertinentes, fica ratificada a dispensa de licitação nos termos a seguir, que é
publicada, e tem por objeto Contratação Emergencial de Empresa para Fornecimento de Passagens Fluviais no Trecho Anajás/Breves/Anajás, e tem
por contratada: Idevaldo Sarges Ramos, CNPJ Nº 34.880.252/0001-74, no
valor total de R$ 238.000,00 (Duzentos e trinta e oito mil reais).
Protocolo: 579788
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BAGRE
.
MUNICÍPIOS
.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE AFUÁ
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFUÁ
EXTRATO DO TERMO ADITIVO
1° Termo Aditivo - Prazo de Execução de Contrato n.º 1.975/2019-FMS
Tomada de Preço n.º 003/2019.
Parte: Município de Afuá/Fundo Municipal de Saúde e a Empresa EXECUTIVA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA EPP. Objeto: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE EM
ALVENARIA E MADEIRA, DE ESTRUTURA PALAFITA, NA ZONA RURAL, DO
MUNICIPIO DE AFUÁ.. Prazo de Execução de 180 dias que se finda em 14
de maio de 2020 fica prorrogado até 11 de Outubro de 2020.
Afuá/PA, 13 de maio de 2020.
Ordenadora de despesa: Valéria Maria Dias Lacerda de Araújo
2° Termo Aditivo de valor ao Contrato 1.975/2019-FMS
Tomada de Preços nº 003/2019.
Parte: Município de Afuá/Fundo Municipal de Saúde e a Empresa EXECUTIVA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EM-
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAGRE
EXTRATOS DE CONTRATOS. CONTRATO Nº 2020.01.06-0001.
Origem: Inexigibilidade nº 202001060001IN. Contratante: Prefeitura Municipal de Bagre. Contratado: Aguila Advogados Associados, CNPJ
24.226.059/0001-60. Objeto: Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Escritório de Advocacia Para Assessoria E Consultoria Em Administração Pública, Consultoria Fiscal e Tributária. Fundamentação: Art. 25,
inciso II, C/C o art 13, Inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Valor: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Dotação Orçamentária: PMB 04.122.0037.2004.0000 3.3.90.35.00. Data da Assinatura:
10/01/2020 Vigência: 10/01/2020 a 31/12/2020. Signatários: Rubnilson
Farias Lobato pelo contratante e João Gabriel Casemiro Aguila pela contratada.
CONTRATO Nº 2020.01.10-0001. INEXIGIBILIDADE
Nº 202001060002IN. Contratante: Prefeitura Municipal De Bagre. Contratado: TARIK RAJEH FERREIRA 91485304253, CNPJ 34.211.208/000171. Objeto: Contratação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados
em Assessoramento Administrativo Com Foco no Suporte Operacional e
Gestão de Processos Para atender as necessidades das Secretarias e Fundos Que Compõem a Esfera Administrativa do Municipio de Bagre. Fundamentação: Art. 25, inciso II, C/C o art 13, Inciso II da Lei nº 8.666/93 e
suas alterações posteriores. Valor: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Dotação Orçamentária: PMB 04.122.1203.2.021.0000 3.3.90.35.00.
Data da Assinatura: 10/01/2020 Vigência: 10/01/2020 a 31/12/2020. Signatários: Rubnilson Farias Lobato pelo contratante e Tarik Rajeh Ferreira
pela contratada.
Protocolo: 579790