IOEPA 15/09/2020 -Pág. 82 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará
82 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.344
CONTRATO Nº 13/2016
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas deste Contrato correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
020101..........................Tribunal de Contas do Estado do Pará
01.032.1455 8.768.........Manutenção de Assistência Médica e Odontológica
Fonte de Recursos:
01 – Recursos Ordinários
12 – Receita Patrimonial/Outros Poderes
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Contenção de Crédito: 2020ND00102
CONTRATADA: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
ENDEREÇO: Travessa Curuzú, n° 2212, Bairro São Braz, CEP 66.093-540,
cidade de Belém/PA.
CNPJ: 04.201.372/0001-37
ORDENADOR: Odilon Inácio Teixeira
Protocolo: 579558
MINISTÉRIO PÚBLICO
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MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARÁ
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OUTRAS MATÉRIAS
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AVISO DE ARQUIVAMENTO nº 008/2020-5º PJDPPMA
O 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA
MORALIDADE ADMINISTRATIVA DE BELÉM,
Dr. Sandro Ramos Chermont, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 10, § 1º, da Resolução nº 23/2007, do CNMP.
Torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento dos autos de Inquérito Civil n° 000342-116/2013, a ter por objeto apurar
possíveis irregularidades apontadas com relação à concorrência pública n.º
07/2010 da prefeitura de Belém, atribuídas à empresa Belém Ambiental.
Por intermédio deste, fica informado aos interessados (Duciomar Gomes
da Costa e José Augusto Figueiredo Gabriel), sobre a promoção de arquivamento proferida nos autos do Inquérito Civil, posto não terem sido
encontrados para suas ciências pessoais, após exauridas as tentativas de
suas localizações.
Aos interessados, informa-se que têm a faculdade de encaminhar ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Pará, se assim
desejarem, razões escritas ou documentos, que serão incorporados aos
autos do procedimento, com o propósito de obstar seu arquivamento.
Belém/PA, 14 de setembro de 2020.
SANDRO RAMOS CHERMONT
5º Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade
Administrativa de Belém
Protocolo: 579641
Ministério Público do Estado do Pará
Extrato da PORTARIA Nº 065/2020-MP-3º PJ/MA/PC/HU – bel
O 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO CULTURAL, HABITAÇÃO E URBANISMO DE BELÉM, com fundamentos da Lei Complementar Estadual nº 057/06, combinado com Resolução nº 007/2019
do CPJ de 06/06/2019, torna pública a PORTARIA Nº 065/2020-MP-3º
PJ/MA/PC/HU – BEL de 31/08/2020 que TORNA SEM EFEITO a PORTARIA
Nº 034/2010 – MP-2º pj ma/pc de 31/10/2010 e PORTARIA Nº 95/2008
MP/2ªpjdmapc de 31/11/2008, que se encontra à disposição na Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Belém, sito na Rua Ângelo Custódio, nº 36- Anexo I-térreo-Cidade
Velha, nesta cidade de Belém do Pará.
Data da Instauração: 31/08/2020
Objeto: ausência de infraestrutura no residencial Jardim Brasil, pois não
há energia elétrica, água tratada, esgoto, drenagem e pavimentação asfáltica.
Requerente: Manoel de Jesus Alves da Silva
Requerido: Prefeitura Municipal de Belém - PMB
Raimundo de Jesus Coelho de Moraes - Promotor de Justiça
Protocolo: 579567
EXTRATO DE PORTARIA DE
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
O Ministério Público do Estado do Pará torna pública a instauração de Procedimento Administrativo, a fim de que, qualquer interessado, durante a
sua tramitação, apresente documentos e subsídios diretamente ao Promotor de Justiça oficiante, visando a melhor apuração dos fatos investigados.
PORTARIA
Procedimento Administrativo nº 000026-440/2020
Instauração: 12/08/2020
Investigante: 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Consumidor, Habitação e Urbanismo de Ananindeua;
Origem: considerando as declarações prestadas pela Sra. MARIA DE FÁTIMA PEREIRA OLIVEIRA BRAZ, a qual apresentou reclamação sobre os
recorrentes problemas que vem enfrentando no Residencial Lírio do Vale,
em Ananindeua;
Terça-feira, 15 DE SETEMBRO DE 2020
Objeto: Acompanhar a tutela e a fiscalização dos direitos coletivos e individuais indisponíveis, se necessário promovendo ajuizamento de ação
judicial ou outras medidas cabíveis nos termos da lei, determinando para
tanto;
Ananindeua-PA, 12 de agosto de 2020.
MARLENE RAMOS PAMPOLHA
Promotora de Justiça, em exercício na 2º Promotoria de Justiça do Meio
Ambiente, Patrimônio Cultural e Habitação e Urbanismo de Ananindeua.
Protocolo: 579765
Ministério Público do Estado do Pará
Extrato da PORTARIA Nº 066/2020-MP-3º PJ/MA/PC/HU – bel
O 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO CULTURAL, HABITAÇÃO E URBANISMO DE BELÉM, com fundamentos da Lei Complementar Estadual nº 057/06, combinado com Resolução nº 007/2019
do CPJ de 06/06/2019, torna pública a PORTARIA Nº 066/2020-MP-3º PJ/
MA/PC/HU – BEL de 31/08/2020 que TORNAR SEM EFEITO a PORTARIA Nº
083/2019 – MP-3º pj ma/pc/HU - bel de 18/06/2019 e retificar a PORTARIA
Nº 15/2010 – MP/2ªpj/ma/pc de 26/11/2010, que se encontra à disposição na Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Belém, sito na Rua Ângelo Custódio, nº 36- Anexo
I-térreo-Cidade Velha, nesta cidade de Belém do Pará.
onde se lê: “Converter os Procedimento nº 439/2018-PGJ em Inquérito
Civil”;
leia-se: “Instaurar o procedimento Administrativo nº 000178-113/2013MP - 3º PJ/MA/PC/HU”;
Raimundo de Jesus Coelho de Moraes - Promotor de Justiça
Protocolo: 579570
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Extrato da PORTARIA N.º 015/2020-MPPA/STM/13ªPJ
A 13ª Promotora de Justiça de Santarém, no uso de suas atribuições legais,
com base no art. 129, incisos I, II, VI, VIII e IX da Constituição Federal,
art. 52 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 057/2006, na forma
da Resolução n°181/2017-CNMP e do Provimento Conjunto nº01/2019-MP/
PGJ/CGMP, torna pública a instauração do Procedimento Investigatório Criminal n.º 006037-031/2020, que se encontra à disposição na 13ª Promotoria de Justiça de Santarém, situada na Avenida Mendonça Furtado, n.º
3991, Bairro da Liberdade, CEP 68.040-148, Santarém, Pará.
PORTARIA N.º 015/2020-MPPA/STM/13ªPJ
Assunto: Apurar o cometimento de crime de transporte ilegal de madeira
pelo nacional Genes Rodrigues de Souza e pela pessoa jurídica Alexa Mad
e Mat de Const LTDA, no dia 29.05.2020.
Lílian Regina Furtado Braga - Promotora de Justiça
Protocolo: 579750
Ministério Público do Estado do Pará
PORTARIA Nº. 022/2020/MP/11ªPJMAB
O Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio da Promotoria de
Justiça da Defesa da Probidade Administrativa e Tutela das Fundações e
Entidades de Interesse Social de Marabá; com fundamento nos artigos 1º,
incisos IV e VIII, 2º, e 8º, §4º, da Lei 7.347/1985 - LACP, artigos 1º, 25,
incisos IV, a, b e VIII, 26, incisos I, a, b e c, II, III, IV, V e VI, e 27, da Lei
8.625/1993 – LONMP, artigo 54, inciso I, a, b, c e d, da Lei Complementar
Estadual nº057/2006 – LOMPPA, Resolução CNMP nº023/2007 e Resolução
nº007/2019-CPJ/MPPA; torna pública a instauração do INQUÉRITO CIVIL
000036-940/2019, que se encontra à disposição na 11ª Promotoria de
Justiça de Marabá, localizada Rua das Flores, s/nº, Esq. c/Rod. Transamazônica – Agrópolis do INCRA, CEP 68.502-290 – Marabá - Pará Fone: (94)
3312-9900.
PORTARIA Nº. 022/2020/MP/11ªPJMAB
Objeto: “APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DO CIAM
MARABÁ, RELATIVO A SUPOSTO USO INDEVIDO DE EQUIPAMENTOS, PERSEGUIÇÃO FUNCIONAL, USO POLÍTICO DO CARGO DE DIRETOR DA UNIDADE, CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO E MAU USO DAS VERBAS
PÚBLICAS DA INSTITUIÇÃO”.
ENVOLVIDOS : NARA A. COSTA
MUNICÍPIO DE MARABÁ - PREFEITURA MUNICIPAL
RAFAEL COIMBRA MATOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARABÁ - SMS
ROGÉRIO LINCON MONTEIRO
ALAN PIERRE CHAVES ROCHA
Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça da Defesa da Probidade Administrativa e Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social
de Marabá
Protocolo: 579808
EXTRATO DA RECOMENDAÇÃO ELEITORAL nº 003/2020
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por suas Promotoras de Justiça da
43ª Zona Eleitoral e 72ª Zona Eleitoral do Estado do Pará, Excelentíssimas
Promotoras de Justiça FÁBIA MUSSI DE OLIVEIRA LIMA e ANA CAROLINA
VILHENA GONÇALVES, torna público os termos da Recomendação Eleitoral
n° 003/2020, que se encontra à disposição na Promotoria Eleitoral da 43ª
e da 72ª Zona Eleitoral, situadas na Rodovia BR-316, Km 08, s/n, CEP
67030-000, Ananindeua/PA, Telefone: (91) 3239-4811/3239-4847/32394803/3239-4809.
RECOMENDAR aos Senhores DIRIGENTES PARTIDÁRIOS MUNICIPAIS E
AOS PRÉ-CANDIDATOS às eleições municipais de 2020, no município de
Ananindeua/PA:
1) que observem o preenchimento de no mínimo 30% e o máximo de
70% para candidaturas de cada sexo, mantendo as proporções originárias
durante todo o processo eleitoral, e conferindo meios materiais para a
realização de campanhas pelas candidatas do sexo feminino, cumprindo
formalmente e materialmente a ação afirmativa prevista no art. 10, § 3º,
da Lei nº 9.504/97 eleitoral em sua plenitude.
2) que observem o integral cumprimento formal e material das decisões do