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Recife, 7 de dezembro de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
AI SF 2018.000005904970-04. TATE 00.953/18-0. AUTUADA: ORLANDO OTO SILVA. I.E. 0265693-02. ACÓRDÃO 2ª TJ
Nº172/2018(09). RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. 2. A EMPRESA AUTUADA
DEIXOU DE ESCRITURAR EM SEUS LIVROS DE REGISTRO DE ENTRADAS, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA)
DIAS, 573 NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS RELATIVAS ÀS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. 3. APLICAD0 NA
AUTUAÇÃO O ART. 29, INCISO II, DA LEI (PE) Nr. 11.514/97. 4. O AI FOI LAVRAD0 EM 17/04/2018, COM CIÊNCIA PESSOAL
NO DIA SEGUINTE. A DEFESA SÓ FOI INTERPOSTA EM 16/10/2018, CONFORME PROTOCOLO DE Fls. 11 e 12. 5. ARGUIÇÃO
DEFENSÓRIA DE NULIDADES QUE NÃO SE CONFIRMARAM, HAJA VISTA QUE A DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO SE REVESTE DE
CLAREZA NECESSÁRIA, BEM COMO DE LIQUIDEZ, SENDO DESPICIENDA A REQUERIDA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU
PERÍCIA PORQUE AS RESPOSTAS JÁ ESTÃO BEM DELINEADAS NO PROCESSO. 6. CONCLUSÃO: considerando não há nenhum
vício neste processo que macule a autuação em tela, e que possa ser reconhecido de ofício; considerando a manifesta e inequívoca
intempestividade da impugnação, a 2a TJ ACORDA, por unanimidade de votos, JULGAR pela total procedência do AI em tela. R.P.I.C.
AI SF 2016.000004078413-94. TATE 00.059/17-0. AUTUADA: FERTILIZANTES NORDESTE LTDA. CACEPE: 0194745-12. ADV:
BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, OAB/PE N°19.353 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº173/2018(11). RELATOR: JULGADOR
NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. PROLATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: ICMS. PRODEPE. AUTO DE
INFRAÇÃO. BENEFÍCIO SOBRE APURAÇÃO COM SAÍDAS NÃO INCENTIVADAS. NÃO CONSIDERAÇÃO DOS CRÉDITOS. ERRO
NA METODOLOGIA. NULIDADE. 1. Denúncia de utilização indevida do benefício do PRODEPE por inclusão, a título de débitos de
saídas incentivadas na apuração, dos valores de ICMS destacados em notas fiscais de saída em empréstimo/remessa e de bens do ativo
imobilizado. 2. Metodologia adotada na fiscalização consistente unicamente em excluir, dos débitos levados à apuração, os valores de
ICMS relativos às saídas reputadas não incentivadas, exigindo-se o valor do PRODEPE utilizado para o abatimento do ICMS referente
a tais operações. 3. Incorreção do método: se o pressuposto para o lançamento de ofício é a necessidade de apuração em separado,
não há razão para exclusão apenas dos débitos considerados indevidos, sem qualquer consideração quanto aos créditos relativos às
entradas aos mesmos relacionadas. Metodologia incompleta por representar a segregação da apuração apenas quanto a um dos seus
fatores. Falha na fixação da matéria tributável (art. 142, CTN). 4. Inexistência nos autos de qualquer documento relativo às entradas
promovidas pelo contribuinte nos mesmos períodos. Impossibilidade de verificação da efetiva existência de diferenças nos montantes
de créditos aproveitados, prejudicando a liquidez e certeza do crédito constituído (art. 6º, I, Lei nº 10.654/1991), já que não há a priori
repercussão no valor utilizado a título de crédito presumido diante da possibilidade de não haver alteração no resultado da apuração se,
no período fiscal de referência, créditos na mesma proporção tiverem sido escriturados sem segregação. Nulidade. A 2ª Turma Julgadora
ACORDA, por maioria, vencido o relator, em decretar a nulidade do auto de infração. Reexame necessário.
AI SF 2018.000007691489-97 TATE 00.948/18-7. AUTUADA: MALHARIA BARROS DE SOUZA E CIA LTDA. I.E. 0569342-03.
ACÓRDÃO 2ª TJ Nº174/2018(11). RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO.
OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES. DEFESA INTEMPESTIVA. PROCEDÊNCIA. 1. Intimação do
lançamento de forma pessoal em 22/8/2018 (quarta-feira). Defesa apresentada em 24/9/2018 (segunda-feira). 2. Intimação válida.
Prazo para impugnação de 30 (trinta) dias contados da ciência do auto de infração (art. 14, I e p. único, Lei nº 10.654/1991). Defesa
intempestiva. Procedência. A 2ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em não conhecer da defesa intempestivamente
apresentada, confirmando a procedência do lançamento e declarando devido o valor original de R$381.528,86 (trezentos e oitenta e um
mil, quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos) de ICMS a recolher, acrescido de multa de 90% e dos consectários legais.
AI SF 2018.000007819985-20 TATE 00.949/18-3. AUTUADA: MALHARIA BARROS DE SOUZA E CIA LTDA. I.E. 0569342-03.
ACÓRDÃO 2ª TJ Nº175/2018(11). RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO.
OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES. DEFESA INTEMPESTIVA. PROCEDÊNCIA. 1. Intimação do
lançamento de forma pessoal em 22/8/2018 (quarta-feira). Defesa apresentada em 24/9/2018 (segunda-feira). 2. Intimação válida.
Prazo para impugnação de 30 (trinta) dias contados da ciência do auto de infração (art. 14, I e p. único, Lei nº 10.654/1991). Defesa
intempestiva. Procedência. A 2ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em não conhecer da defesa intempestivamente
apresentada, confirmando a procedência do lançamento e declarando devido o valor original de R$765.188,14 (setecentos e sessenta
e cinco mil, cento e oitenta e oito reais e catorze centavos) de ICMS a recolher, acrescido de multa de 90% e dos consectários legais.
AI SF 2018.000007735837-16 TATE 00.950/18-1. AUTUADA: MALHARIA BARROS DE SOUZA E CIA LTDA. I.E. 0569342-03.
ACÓRDÃO 2ª TJ Nº176/2018(11). RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO.
OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES. DEFESA INTEMPESTIVA. PROCEDÊNCIA. 1. Intimação do
lançamento de forma pessoal em 22/8/2018 (quarta-feira). Defesa apresentada em 24/9/2018 (segunda-feira). 2. Intimação válida.
Prazo para impugnação de 30 (trinta) dias contados da ciência do auto de infração (art. 14, I e p. único, Lei nº 10.654/1991). Defesa
intempestiva. Procedência. A 2ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em não conhecer da defesa intempestivamente
apresentada, confirmando a procedência do lançamento e declarando devido o valor original de R$759.501,50 (setecentos e cinquenta
e nove mil, quinhentos e um reais e cinquenta centavos) de ICMS a recolher, acrescido de multa de 90% e dos consectários legais.
AI SF 2018.000007708383-49. TATE 00.954/18-7. AUTUADA: MALHARIA BARROS DE SOUZA E CIA LTDA. I.E. 0569342-03.
ACÓRDÃO 2ª TJ Nº177/2018(11). RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO.
OMISSÃO DE SAÍDAS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO NA ENTRADA DE NOTAS FISCAIS DESTINADAS AO SUJEITO PASSIVO.
DEFESA INTEMPESTIVA. PROCEDÊNCIA. 1. Intimação do lançamento de forma pessoal em 22/8/2018 (quarta-feira). Defesa
apresentada em 24/9/2018 (segunda-feira). 2. Intimação válida. Prazo para impugnação de 30 (trinta) dias contados da ciência do auto de
infração (art. 14, I e p. único, Lei nº 10.654/1991). Defesa intempestiva. Procedência. A 2ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade,
em não conhecer da defesa intempestivamente apresentada, confirmando a procedência do lançamento e declarando devido o valor
original de R$31.742,64 (trinta e um mil, setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) de ICMS a recolher, acrescido
de multa de 90% e dos consectários legais.
AI SF 2018.000007743860-86 TATE 00.955/18-3. AUTUADA: MALHARIA BARROS DE SOUZA E CIA LTDA. I.E. 0569342-03.
ACÓRDÃO 2ª TJ Nº178/2018(11). RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO.
OMISSÃO DE SAÍDAS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO NA ENTRADA DE NOTAS FISCAIS DESTINADAS AO SUJEITO PASSIVO.
DEFESA INTEMPESTIVA. PROCEDÊNCIA. 1. Intimação do lançamento de forma pessoal em 22/8/2018 (quarta-feira). Defesa
apresentada em 24/9/2018 (segunda-feira). 2. Intimação válida. Prazo para impugnação de 30 (trinta) dias contados da ciência do auto de
infração (art. 14, I e p. único, Lei nº 10.654/1991). Defesa intempestiva. Procedência. A 2ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade,
em não conhecer da defesa intempestivamente apresentada, confirmando a procedência do lançamento e declarando devido o valor
original de R$3.200,54 (três mil, duzentos reais e cinquenta e quatro centavos) de ICMS a recolher, acrescido de multa de 90% e dos
consectários legais.
AI SF 2018.000007712728-96 TATE 00.956/18-0. AUTUADA: MALHARIA BARROS DE SOUZA E CIA LTDA. I.E. 0569342-03.
ACÓRDÃO 2ª TJ Nº179/2018(11). RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO.
OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES. DEFESA INTEMPESTIVA. PROCEDÊNCIA. 1. Intimação do
lançamento de forma pessoal em 22/8/2018 (quarta-feira). Defesa apresentada em 24/9/2018 (segunda-feira). 2. Intimação válida.
Prazo para impugnação de 30 (trinta) dias contados da ciência do auto de infração (art. 14, I e p. único, Lei nº 10.654/1991). Defesa
intempestiva. Procedência. A 2ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em não conhecer da defesa intempestivamente
apresentada, confirmando a procedência do lançamento e declarando devido o valor original de R$512.924,67 (quinhentos e doze mil,
novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos) de ICMS a recolher, acrescido de multa de 90% e dos consectários legais.
Recife, 06 de dezembro de 2018. Davi Cozzi do Amaral - Presidente da 2ª TJ
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL DE CREDENCIAMENTO RELATIVO À EMPRESA TRANSPORTADORA
EDITAL DPC Nº 266/2018
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal- DPC, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº 15.730/2016
e no Decreto nº 44.650/2017 Art. 272, que tratam do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática de tributação
relativa à empresa transportadora, c/c o Convênio ICMS 190/2017 de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de
agosto de 2017, resolve credenciar os contribuintes abaixo:
BORR LOG TRANSPORTES – EIRELI EPP, IE Nº 0786914-27, CNPJ Nº 17.550.322/0004-50, através do Processo de Concessão nº
2018.000010669825-09;
TRANSPREMIUM TRANSPORTE DE VEÍCULOS E LOCAÇÃO LTDA, IE Nº 0765512-61, CNPJ Nº 30.044.998/0001-51, através do
Processo de Concessão nº 2018.000010815231-10;
Tendo seus efeitos a partir da data da publicação deste Edital, nas condições previstas naquele processo.
Recife, 06/12/2018.
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
Diretor DPC
EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO - DAS – 24/2018
Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários - DAS, nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003 e Portaria SF Nº 190/2011,
informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 07/12/2018 até o dia 17/12/2018, os arquivos SEF e RI
substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justificativas cadastradas no sistema
do número 007306/2018 até 007608/2018.
Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de substituição, no site da SEFAZ – www.sefaz.
pe.gov.br em Publicações, ou acessando a ARE VIRTUAL (na Internet pelo endereço: http://efisco.sefaz.pe.gov.br), por meio da opção
Administração de Documentos Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link Justificativas (Certificado Digital de Contador/Contabilista)
ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e depois selecionar Consultar Justificativas de Substituição.
Recife, 06/12/2018
JULIO URIEL CARVALHO LOSSIO
Diretor Geral de Antecipação e Sistemas Tributários
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 282/2018
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto
e não sabido e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, a
comparecer à Rua Treze de Maio nº 49, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, ARE – Caruaru, no prazo de 05(cinco) dias, a contar
Ano XCV • NÀ 226 - 7
da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto da respectiva Ordem de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- ANABEL FERNANDA DA CRUZ BARROS 04310724426 – 0778704-92, Rua Joaquim Távora nº 647, Térreo, São Francisco, Caruaru
– PE – OS 2018.000011088479-91.
Caruaru, 06 de dezembro de 2018.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 283/2018
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Arcoverde, sito à Avenida Coronel Antônio Japiassu nº 227, Centro, Arcoverde
- PE, para tomar ciência dos seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE – CACEPE – ENDEREÇO – NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- ANA KARLA SOARES DIAS ME – 0460908-51, Rua Laurentino de Souza nº 75, Centro, Venturosa – PE – AI 2018.000010988019-17.
- EDSON DA SILVA ALVES - CALÇADOS ME – 0574039-88, Avenida Presidente Vargas nº 275, Lages, Ibimirim – PE – AI
2018.000010987567-68.
- J. P. GOMES ÓTICA – 0783236-22, Rua Aprígio Estevão Tavares nº 30, Centro, Arcoverde – PE – AI 2018.000011068765-93.
- EVALDO BEZERRA SALVIANO ME – 0540532-77, Sítio Gentil, Zona Rural, Venturosa – PE – AI 2018.000010986375-99.
- JÉSSYCA JANINNE LEANDRO PEREIRA 08932624470 – 0460119-00, Avenida Joaquim Nabuco nº 162, Centro, Sertânia – PE – AI
2018.000010986597-21.
- LEONARDO CLÉCIO CAVALCANTI ALBUQUERQUE ME – 0391277-96, Rua Miguel Xandu nº 6, Rio dos Bois, Venturosa – PE – AI
2018.000010986980-32.
- JAELMA MARIA DE OLIVEIRA 04330605490 – 0580924-04, Rua Joaquim Nabuco nº 147, Negras, Itaíba – PE – AI 2018.000010949855-41.
- RAIANY KAROLINY FERREIRA DA SILVA 12145745483 – 0633123-87, Rua Júlia Maria Conceição nº 7, Rio dos Bois, Venturosa –
PE – AI 2018.000010950136-91.
- EDIVAN FRANCISCO DOS SANTOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS – 0775478-70, Rua José Rodrigues nº 452, Centro, Ibimirim – PE
– AI 2018.000010890456-76.
- SUENY VIEIRA DOS SANTOS 04590463490 – 0786118-49, Rua Capitão Arlindo Pacheco de Albuquerque nº 7, Loja 2, São Miguel,
Arcoverde – PE – AI 2018.000010890678-07.
Caruaru, 06 dezembro de 2018.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
ERRATA EDITAL DPC Nº 263/2018
Onde se lê: processo nº 2018.000010949569-59-leia-se: processo nº 2018.000010987372-16.
Recife, 06 de dezembro de 2018.
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
Diretor DPC
EDITAL DBF Nº 167/2018
RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2018.000011034316-12, dá ciência que o credenciamento do contribuinte CAJUGRAM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.,
CACEPE nº 0649582-64, fica renovado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 07.12.2018 e termo final em 06.12.2019.
O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 06.12.2019. Os
efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 06 de dezembro de 2018.
Alderico Portela Guerra
Diretor
EDITAL DBF Nº 168/2018
RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2018.000010974189-07, dá ciência que o credenciamento do contribuinte SONDA COMÉRCIO LTDA-ME, CACEPE nº 0310127-44,
fica renovado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 07.12.2018 e termo final em 06.12.2019. O(s) Despacho(s)
Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 06.12.2019. Os efeitos deste edital
ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 06 de dezembro de 2018.
Alderico Portela Guerra
Diretor
EDITAL DBF Nº 169/2018
RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2018.000011020483-61, dá ciência que o credenciamento do contribuinte SPECTRA SISTEMAS INTEGRADOS LTDA - ME, CACEPE
nº 0300399-08, fica renovado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 07.12.2018 e termo final em 06.12.2019. O(s)
Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 06.12.2019. Os efeitos
deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 06 de dezembro de 2018.
Alderico Portela Guerra
Diretor
GOVERNO DO ESTADO DE PE - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE CORREGEDORIA ATA
DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 06/12/2018 ‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 06/12/2018 OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
REL
00047/11-2
2010.000003676201-37
CIPA NORD.IND. DE PROD.ALIMENTARES
03
NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 06/12/2018, OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM
DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
1A.TURMA JULGADORA AUTO DE INFRACAO
REL
01066/18-8
2018.000001517580-83
D & S SUPERMERCADOS LTDA – ME
13
01042/18-1
2015.000002091047-99
RC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
13
01060/18-0
2018.000009008471-72
MULTILASER INDUSTRIAL S/A
13
01075/18-7
2018.000009365596-06
TATUZAO TRANSP.RODOVIARIO LTDA
13
2A.TURMA JULGADORA AUTO DE INFRACAO
REL
01069/18-7
2018.000009052266-80
LOBO LOGISTICA LTDA - EPP
03
01076/18-3
2017.000004941266-25
RN COMERCIO VAREJISTA SA
03
2017.000004940950-53 “ “ “ “ “
01072/18-8
2018.000009051161-51
LOBO LOGISTICA LTDA - EPP
03
01050/18-4
2018.000006025083-10
ROSIN TRANSPORTES E COM. PLANTAS E F
09
01045/18-0
2018.000007841320-11
ARRAIAL, COMERCIO, DISTRIBUICAO, IMPOR.09
01058/18-5
2018.000007999388-99
ROSIN TRANSPORTES E COM. PLANTAS E F
09
01057/18-9
2018.000006057549-67
ROSIN TRANSPORTES E COM. PLANTAS E F
09
01049/18-6
2018.000005967642-17
ROSIN TRANSPORTES E COM.PLANTAS E F
09
01056/18-2
2018.000006936873-61
ATACAREJO NOVA ALDEIA LTDA EPP
11
01073/18-4
2018.000009487865-31
CASA DO SERRALHEIRO EIRELI ME
11