Publicações Judiciais I - JEF ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A ocorrência de algumas circunstâncias afasta a aplicabilidade do instituto da Responsabilidade Civil, visto que lhes vicia um ou mais dos elementos. Versa sobre tal, o disposto nos artigos 188, 393, 942 e 945 do Código Civil: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso

Diário da Justiça ● 16/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2020 o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018 00543 Processo: 0003108-49.2019.815.0011 - INQUERITO POLICIAL VITIMA: CECILIA MARIA DE OLIVEIRA MEIRAINDICIADO: THIAGO DE OLIVEIRA MEIRA ADVOGADO: 006166PB FELISBELA MARTINS DE OLIVEIRA. Ato Ordinatorio: Iniciado o procedimen

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 11 de Abril de 2017 – 11 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Art. 4º - Delegar competência ao (à) Gerente de Administração de Pessoal, observada a legislação aplicável e as normas em vigor, para assinar como responsável pela emissão de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC dos servidores da FHEMIG, nos termos da Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008, do Gabinete do Ministro de Estado da Previdência Social. Art. 5º - As delegações previstas nesta

Diário da Justiça ● 19/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2018 PEREIRA; LEYDIANE ALVES DE SOUSA; LUIZ BEZERRA NEVES; LIDIANE CRISTINA PEREIRA DA SILVA; LUCINARIA MARIA DE LIMA;LUCINEIDE BERNARDINO DE OLIVEIRA; LEANDRO QUARESMA DE SOUSA; LUCAS FERNANDES PIRES; LUIZ DAMIÃO DA SILVA; LUCILENE MARIA DE LIMA; LUCICLEIDE MIGUEL DA SILVA RAMOS; LUCIVANDRO MIGUEL DA SILVANIRA;LAUDENOR DA SILVA BEZERRA; LOURIVAL PE