Diário da Justiça ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7288/2022 - Terça-feira, 11 de Janeiro de 2022 87 efetivo e menos custoso para todos os órgãos, Executivo e Judiciário, consistindo em apenas um ato de cobrança, restringindo o nome do devedor nos mais diversos setores do comércio nacional, do que o ajuizamento desta execução fiscal que até a sua satisfação demanda um conjunto significativo de atos processuais e diligências do próprio ente autor. à latente, pois, a

Diário da Justiça ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7288/2022 - Terça-feira, 11 de Janeiro de 2022 95 de atos processuais e diligências do próprio ente autor. à latente, pois, a falta de interesse de agir, já que a pretensão pode ser satisfeita por outro meio mais efetivo para todos os órgãos.               Na mesma perspectiva, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não cobrará mais na Justiça débitos de contribuintes ¿ em execuÃ�

Diário da Justiça ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7288/2022 - Terça-feira, 11 de Janeiro de 2022 100 arquivamento de execução fiscal em razão de baixo valor do crédito executado. Cumpre destacar que se trata de arquivamento semelhante ao descrito no artigo 40, §2º, da Lei n. 6.830/80. Neste sentido, o próprio Superior Tribunal de justiça já se manifestou quanto a validade do dispositivo, nos seguintes termos: DIREITO PÃBLICO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÃRSI

Diário da Justiça ● 24/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7297/2022 - Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022 475 descrito no artigo 40, §2º, da Lei n. 6.830/80. Neste sentido, o próprio Superior Tribunal de justiça já se manifestou quanto a validade do dispositivo, nos seguintes termos: DIREITO PÃBLICO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÃRSIA. EXECUÃÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. IBAMA. AUTARQUIA FEDERAL. PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ao apr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2108 754 05 dias, sobre o(s) AR(s) negativo(s) de fls. 84 , recolhendo, se for o caso, novas custas postais ou do Oficial de Justiça. - ADV: ROSA MARIA CAMILO DE LIRA GASPERINI (OAB 188662/SP) Processo 1102612-68.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Corretagem - Felipe Benchouchan - Lacerta Even Empreendimentos Imobiliários Ltda. -

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Advogada: Bruna das Chagas de Mendonca (OAB: 10474/AM) Advogada: Marcela da Silva Paulo (OAB: 10325/AM) Recorrido: Banco Bradesco S.a. Advogado: Mauro Paulo Galera Mari (OAB: 3056/MT) Advogada: Viviane Teixeira de Oliveira (OAB: 13048/AM) Relator: Cláudia Monteiro Pereira Batista. Revisor: Revisor do processo Não informado EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SER

Diário da Justiça ● 20/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7295/2022 - Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022 268 DE JACUNDà R. Teotônio Vilela, nº 45, Centro, Jacundá - PA. CEP: 68590-000 Tel.: (94) 33451103 E-mail: L: [email protected] Processo nº 0002731-36.2014.8.14.0026 SENTENÿA/MANDADO               Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela  CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de MADEIREIRA VERDES MARES LTDA, identificados e qualificados n

Diário da Justiça ● 20/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7295/2022 - Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022 271 processo e não atinge o valor creditório que permanece Ã-ntegro. Reunidos débitos de um mesmo devedor cujo montante se mostre viável a execução poderá ser renovada¿.               De se ressaltar, ainda, que a Lei n. 10.522/02, no seu artigo 20, permite o arquivamento de execução fiscal em razão de baixo valor do crédito executado. Cumpr

Diário da Justiça ● 24/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7297/2022 - Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022 480 Jacundá PROCESSO: 00010062220088140026 PROCESSO ANTIGO: 200810004587 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JUN KUBOTA A??o: EXECUCAO FISCAL em: 21/01/2022 EXEQUENTE:FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA EXECUTADO:V. S. BARROS ME. FLS. _______= ________--- KJD NKJSFNBSABF PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà COMARCA DE JACUNDà R. Teotônio Vilela, nº 45, Centro, JacundÃ�

Diário da Justiça ● 24/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7297/2022 - Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022 482 interesse no prosseguimento do feito, em havendo que informe o endereço atualizado do requerido, sob pena de extinção nos termos do art. 485, III, do CPC; 2.     Após, retornem os autos conclusos. Despacho publicado em gabinete. P.R.I.C Jacundá, 21 de janeiro de 2022. JUN KUBOTA Juiz de Direito Titula da Vara Ãnica da Comarca de Jacundá PROCESSO: 00017114920108140026 PROC