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Processos encontrados
Edição nº 199/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de outubro de 2017 ora Agravante. Sustenta o Agravante, em síntese, que faz jus à gratuidade de Justiça, notadamente em razão da presunção decorrente da declaração firmada nesse sentido. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada para que seja deferida a gratuidade de Justiça. Preparo regular (Num. 2561924 e 2561931). É o breve relatório. Passo a decidir un
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 02 DE ABRIL DE 2019 APELAÇÃO N° 0019539-18.2013.815.2001. ORIGEM: CAPIT AL - 13A. VARA CIVEL. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. APELANTE: Georgia Teixeira Targino Cavalcante. ADVOGADO: Valter Lucio Lelis Fonseca (oab/pb 13.838). APELADO: Banco Itau S/a. ADVOGADO: Celso Marcon (oab/pb 10.990-a). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - Apelação - Ação de repeti