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Processos encontrados
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1346 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/07/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/07/2013 QUERENTE, SE DEFERIDO E DETERMINADO JUDICIALMENTE, ESGOTARá, COMO MEDIDA TRANSITóRIA, PARTE DA MATéRIA DE MéRITO, CONSUMINDO, EM A NTECIPAçãO DE TUTELA, PARTE DA MATéRIA DE FATO E DE DIREITO, O QU E PODERá TRAZER à PARTE CONTRáRIA PREJUíZOS INSANáVEIS. OPORTUNAM ENTE, DESTACO QUE A LEI Nº 9.394/96, EM SEU ART. 44, INCISO II, E STABELECE QUE AS VAGAS REFERENT