Diário da Justiça ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2017 CONFIGURADA – MERO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – DESPROVIMENTO DO APELO. A Apelada, tendo assumido o erro em realizar tais cobranças, e restituído os valores pagos indevidamente, afastada está a má-fé e consequentemente a restituição em dobro. Meros aborrecimentos e contrariedades fazem parte do cotidiano de uma vida em so

Diário da Justiça ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2017 QUINTA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2017 JULGADOS DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014060-62.2014.815.0000. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. AGRAVANTE: Edgard Saeger Filho. ADVOGADO: Ri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2060 83 NORBERTO PAINO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1- Fls. 329/330: defiro, concedendo prazo adicional de 05 (cinco) dias para manifestação acerca dos documentos juntados. 2- Proceda-se à abertura de novo volume dos autos a partir da folha 199. Intimem-se. (Fls. 329/330 - Petição do au

Diário da Justiça ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2017 REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE, PARA REBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. - Do STJ: “Repetir, na apelação, os argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não representa, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso, nem ofensa ao princípio da dialeticidade.” (AgInt

Diário da Justiça ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2017 14 LIDADE DA REGRA DO § 11.º DO ART. 85 DO CPC EM CASO DE REJEIÇÃO MANIFESTA DOS EMBARGOS FACE À INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. - Inocorrente as hipóteses de omissão, contradição e obscuridade não há como prosperar o inconformismo cujo real intento é a obtenção de efeitos infringen

Diário da Justiça ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2018 Turma. Relatora: Ministra Nancy Andrighi,, Data de Publicação: DJ 01/08/2000). - Revelando-se a sentença órfã de fundamentação fática e de direito, em evidente afronta ao disposto no art. 458, II, do CPC, e ao comando constitucional inserto no art. 93, IX, sua anulação é medida que se impõe. VISTOS, relatados e discutidos os presentes auto

Diário da Justiça ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 28 DE MARÇO DE 2017 público embora praticado por sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Sentença mantida. Provimento do recurso. - Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou f

Diário da Justiça ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2017 APELAÇÃO N° 0000993-73.2013.815.0461. ORIGEM: Juízo da Comarca de Solânea. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Iprem ¿ Instituto de Previdência Municipal de São Paulo/sp, Representado Por Seu Procurador. ADVOGADO: César Augusto de Matos Domingos. APELADO: Angela Maria Rocha. ADVOGADO: José Carlos da Silva (oab/pb 11.247). PRELIMINAR DE

Diário da Justiça ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE MARÇO DE 2017 APELAÇÃO N° 0001673-61.2015.815.0211. ORIGEM: 3ª Vara da Comarca de Itaporanga.. RELATOR: do Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Rita de Cassia Gomes de Sousa. ADVOGADO: Jackson Rodrigues da Silva ¿ Oab/pb Nº 15.205.. APELADO: Tim Celular S/a. ADVOGADO: Maurício Silva Leahy - Oab/ba Nº 13.907; Humberto Graziano Valve

Diário da Justiça ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

16 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2017 CINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE ANUÊNIOS. PREVISÃO LEGAL. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. OBSERVÂNCIA DA MODULA�