Judiciário ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2239/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10337 Habitual a sobrejornada, são devidos os reflexos em descansos e 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu, devendo ser mantida semanais remunerados (Súmula 172 do C. TST), aviso prévio a r. sentença de origem. (artigo 487, §5º da CLT), 13º salários (Súmula 45 do C. TST), férias acrescidas de um terço (artigo 132, §5º da CLT) e FGTS com 40% Mantenho. (

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2239/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10332 CTPS. Guarulhos/SP (id nº 9464432, fl. 3). Entendo, neste aspecto, que a r. sentença não merece reparos. Sobre o tema da responsabilidade solidária, o artigo 265 do Código Civil dispõe o seguinte: O autor afirmou, em seu depoimento pessoal, que além do salário fixo recebia um valor por "laje concluída', sendo que o cálculo de "Art. 265. A solidariedade não

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2239/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 10326 Habitual a sobrejornada, são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados (Súmula 172 do C. TST), aviso prévio DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS (artigo 487, §5º da CLT), 13º salários (Súmula 45 do C. TST), férias acrescidas de um terço (artigo 132, §5º da CLT) e FGTS com 40% O autor, na petição inicial, pretendeu a condena