3 Resultado de busca encontrados para ruegger confeccoes eireli - em: 03/05/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo procede-se, retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário(coobrigado) abaixo identificado no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme o Art.7-A, parágrafo 2 da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação de baixa importa responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Procede-se também a retificação dos demais itens da peça fisca
quinta-feira, 23 de Março de 2017 – 9 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça fiscal em referência por tratar-se de crédito tributário de natureza não contenciosa (caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcelamento, nos termos desta intimação, implicará em inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos créditos tributários originais. PTA nº. : 01.000689440.53 Sujeito Passivo : Walter Barb