Judiciário ● 04/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3530/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 Advogado Advogado EMBARGADO(A) Advogado Tribunal Superior do Trabalho DR. THOM BERNARDES GUYANSQUE(OAB: 33319/ES) DR. RAFAEL FERNANDES DE SOUZA(OAB: 35857/ES) ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO OGMO DR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO(OAB: 5205/ES) 34 Processo Nº Ag-Ag-AIRR-0011546-85.2015.5.01.0030 Relator MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO F

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3619 3402 contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 (Relator Ministro LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, DJe-182, DIVULG 12-09-2022, PUBLIC 13-09-2022). Decorrido o prazo, com o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3619 3401 efeitos da decisão proferida no RE 1338750 RG/SC (TEMA 1177), a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 (Relator Ministro LUIZ FUX (Presidente)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3619 3400 ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 (Relator Ministro LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, DJe-182, DIVULG 12-09-2022, PUBLIC 13-092022). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das parte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3619 3403 DJe-182, DIVULG 12-09-2022, PUBLIC 13-09-2022). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JOSE AUGUSTO FILHO (OAB 458635/SP), JOAQUIM CASTRO DE SOUZA (OAB 395946/SP) Processo 1004014-69.2022.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Públic

Judiciário ● 17/01/2023 ● Tribunal Superior do Trabalho

3643/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Janeiro de 2023 Tribunal Superior do Trabalho 2ª Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se dia 6 de fevereiro de 2023, com início às 13h30, na modalidade presencial (Obs: os processos em tramitação no sistema e-SIJ constam de pauta específica). Os pedidos de preferência e as inscrições para sustentação oral, relativamente aos processos em tramitação no sistema PJe, deverão ser formulados mediante e-mail dirigid

Judiciário ● 17/01/2023 ● Tribunal Superior do Trabalho

3643/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Janeiro de 2023 Tribunal Superior do Trabalho 2ª Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se dia 6 de fevereiro de 2023, com início às 13h30, na modalidade presencial (Obs: os processos em tramitação no sistema e-SIJ constam de pauta específica). Os pedidos de preferência e as inscrições para sustentação oral, relativamente aos processos em tramitação no sistema PJe, deverão ser formulados mediante e-mail dirigid

Publicações Judiciais I ● 17/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DECADÊNCIA PARCIAL - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento pacificado pelo Egrégio STF (Súmula Vinculante nº 08), são inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Assim sendo, aplica-se, à espécie, o CTN, que estabelece o prazo de cinco anos para apuração e constituição do crédito (art. 150, § 4º, se houver antecipação

Publicações Judiciais I ● 17/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DECADÊNCIA PARCIAL - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento pacificado pelo Egrégio STF (Súmula Vinculante nº 08), são inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Assim sendo, aplica-se, à espécie, o CTN, que estabelece o prazo de cinco anos para apuração e constituição do crédito (art. 150, § 4º, se houver antecipação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2456 928 Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Público. Intimem-se.Jacarei, 18 de outubro de 2017. - ADV: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP) Processo 1500481-27.2016.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SABAÚNA EMPREENDIMENTOS LTDA e outro Vistos.Segundo o decidido pelo Egrégio S