Publicações Judiciais I ● 07/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

In casu, os relatórios médicos apresentados às fls. 81/93 informam que já foram realizadas oito cirurgias na paciente, não havendo perspectiva de outras cirurgias na Unicamp, hospital onde está internada, e que o único tratamento existente capaz de curar a paciente é a realização de transplante de intestino. Quanto à alegação de insuficiência de peso para a realização da cirurgia, inicialmente verifica-se que, ao contrário do afirmado pela União Federal, a paciente, em 22/09/20

Publicações Judiciais I ● 07/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

In casu, os relatórios médicos apresentados às fls. 81/93 informam que já foram realizadas oito cirurgias na paciente, não havendo perspectiva de outras cirurgias na Unicamp, hospital onde está internada, e que o único tratamento existente capaz de curar a paciente é a realização de transplante de intestino. Quanto à alegação de insuficiência de peso para a realização da cirurgia, inicialmente verifica-se que, ao contrário do afirmado pela União Federal, a paciente, em 22/09/20

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 23/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.063 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de março de 2022 Cad 1 / Página 514 II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferid

Publicações Judiciais I ● 07/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. SÍNDROME DO INTESTINO ULTRACURTO. TRANSPLANTE DE INTESTINO. CIRURGIA NO EXTERIOR EM CASO DE AUSÊNCIA DO TRATAMENTO NO TERRITÓRIO NACIONAL. 1- O direito à saúde, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, tem sabidamente status de direito fundamental, possuindo estreita ligação com os direitos à vida e à dignidade humana. 2- Desse modo, a interpretação a se extrair da leitura harmoniosa da Consti

Publicações Judiciais I ● 07/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. SÍNDROME DO INTESTINO ULTRACURTO. TRANSPLANTE DE INTESTINO. CIRURGIA NO EXTERIOR EM CASO DE AUSÊNCIA DO TRATAMENTO NO TERRITÓRIO NACIONAL. 1- O direito à saúde, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, tem sabidamente status de direito fundamental, possuindo estreita ligação com os direitos à vida e à dignidade humana. 2- Desse modo, a interpretação a se extrair da leitura harmoniosa da Consti

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001110-83.2016.4.03.6105 AUTOR: SERENA DE CARVALHO SOUSA CAMPOS, PRISCILA CAROLINE DE CARVALHO, MARCELO DE SOUSA CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: WILLIAM TORRES BANDEIRA - SP265734, FABIO ALEXANDRE MORAES - SP273511 Advogados do(a) AUTOR: WILLIAM TORRES BANDEIRA - SP265734, FABIO ALEXANDRE MORAES - SP273511 Advogados do(a) AUTOR: WILLIAM TORRES BANDEIRA - SP265734, FABIO ALEXANDRE MORAES - SP273511 RÉU: UNIAO FEDERAL DECISÃO Vistos,etc. Trata-se de Embargos de Decla

Seção I ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 Publicação: terça-feira, 25/06/2019 poderio econômico-financeiro da apelada em detrimento à situação pessoal dos autores/2º apelantes e as circunstâncias do caso concreto. Noticiam, ademais, que deve ser ponderada a condição social e econômica da apelada, para que o quantum da indenização a ser arbitrado respeite seus limites pessoais, devendo ser encontrado pelo Julgador o NR.PROCESSO: 014707

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1415 482 prova inequívoca dos fatos articulados e o julgador se convença da presença de verossimilhança da alegação com fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, por caracterizado o abuso de direito. E “Prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão. A simples demo

Judiciário ● 09/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1973/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2016 546 "Isso posto, observada a fundamentação supra, que faz parte do feito, ressalvando a faculdade de pronunciamento verbal em integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais, julgo sessão, ou pedido de vista regimental, conforme art. 83, inc. VII, da PROCEDENTES EM PARTE os pleitos constantes da presente LC 75/93 (ID 8418150). ação trabalhista, proposta por

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2739 912 programa ABA de terapia comportamental e fisioterapia motora intensiva pelo método Therasuit, pelo período requerido pelo médico que a assiste. Insurge-se a agravante pela reforma do decisum, alegando legitimidade na recusa ao tratamento em face da não previsão contratual e não previsão no rol da ANS acerca do tratamento pr