Caderno único ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 181/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 21 de setembro de 2018 proferida pelo i. Juiz de Direito da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal que, nos autos da Ação de Conhecimento, Feito n.º 2016.01.1.055255-3, indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça formulado pelos Autores, ora Agravantes. Conquanto tenham os Agravantes formulado tal pedido, verifica-se, pela análise dos autos, que houve o devido recolhimento do prep

Caderno único ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 181/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 21 de setembro de 2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AGNALDO LEOLINO DE MIRANDA, JOSE ALCIDES FERREIRA DA SILVA, CARLOS JOSE DE SOUZA, SONIA MARIA DE BORBA, EVANICE ALVES BRANDAO SARAIVA, ALESSANDRO FRANCISCO DA SILVA, CARLEAN BRITO DOS SANTOS, ILMAR DA SILVA, ELSON FERREIRA VELOSO, MARCOS FERREIRA DE ANDRADE, MARLENE SOARES DA SILVA LIMA AGRAVADO: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS D E C I S Ã O

Caderno único ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 181/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 21 de setembro de 2018 tenham os Agravantes formulado tal pedido, verifica-se, pela análise dos autos, que houve o devido recolhimento do preparo (Num. 5471754 e Num. 5471800 - Pág. 1). Como se vê, a efetivação de tal providência obsta a apreciação do requerimento formulado nesse sentido, porquanto com ele não se compatibiliza, exsurgindo, evidente, a preclusão lógica para tal desiderato. Quanto ao tema, a jurispr

Caderno único ● 23/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2012 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Embargante(s) Advogado(s) Advogado(s) Embargado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s

Caderno único ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de março de 2018 3395821, foi indeferido o pedido de gratuidade de Justiça e concedido prazo para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Segundo a certidão de Num. 3625186, o Agravante deixou transcorrer in albis o prazo para o recolhimento do preparo. É o breve relatório. Passo a decidir unipessoalmente. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito

Caderno único ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 181/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 21 de setembro de 2018 reparação, consiste no fato de que a penhora poderá comprometer a subsistência do agravante, situação que não se harmoniza com um dos fundamentos da Republica Federativa do Brasil, que é a dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal/1988. Posto isso, conheço do agravo de instrumento e DEFIRO a antecipação da tutela recursal para determinar a liberação d

Caderno único ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 181/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 21 de setembro de 2018 não provido.? (Grifei) (Acórdão n. 544550, 20100910242187APC, Relator LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, julgado em 21/10/2011, DJ 07/11/2011 p. 322) ?CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NOTÍCIA CRIME. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, CPC. G

Caderno único ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 181/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 21 de setembro de 2018 a decisão embargada, razão que enseja a negativa de provimento aos embargos de declaração. 2. A parte houve por bem recolher o preparo. Disso deflui que tacitamente, renunciou ao pedido de gratuidade de justiça. Nesse ponto, é lícito e razoável concluir que ocorreu a preclusão lógica, vez que praticado ato processual seguinte incompatível com o anterior. 3. Embargos de declaração a que se

Caderno único ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 181/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 21 de setembro de 2018 da tese recursal e que não se vislumbra a possibilidade de se regularizar o recurso, já que o seu não conhecimento decorre da preclusão lógica, em face do recolhimento do preparo. Com tais razões, tendo em vista estar prejudicado o Agravo de Instrumento, não conheço do recurso, com fulcro nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil e artigo 87, inciso III, do Regimento Interno do

Caderno único ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de outubro de 2018 RIBEIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2018, Publicado no DJE: 27/08/2018. Pág.: 640/644) ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. IRREGULARIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES. POLO PASSIVO. INCLUSÃO DE EMPRESA SUCESSORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caracterizada a ocorrência da sucessão empresarial irregular diante de elementos identificadores da conti