5.964 Resultado de busca encontrados para receita bruta auferida - em: 27/05/2025
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.061 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Cad 1 / Página 1027 3. Na espécie verifica-se que a multa diária foi estipulada em valor compatível com a prestação imposta pela decisão judicial, descabendo redução no particular. 4. Agravo de instrumento desprovido, decisão mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8028101-61.2021.8.05.0000, em que figuram como apelante BANCO BRADESCO SA e como apelada MARI
O feito comporta julgamento nos termos do artigo 557 do CPC. Inicialmente, transcrevo trecho do artigo 1º, da Lei n. 10.684/2003, na parte que interessa ao deslinde da causa: "Art. 1o Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. § 1o O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou n
O feito comporta julgamento nos termos do artigo 557 do CPC. Inicialmente, transcrevo trecho do artigo 1º, da Lei n. 10.684/2003, na parte que interessa ao deslinde da causa: "Art. 1o Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. § 1o O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou n
TRF3 11/04/2018 -Pág. 697 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e d
Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1o Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produ
2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região percentuais e a receita bruta auferida por ela no período. TERCEIRO INTERESSADO 2485 UNIÃO FEDERAL (PGF) Intimado(s)/Citado(s): - SANDRO SIQUEIRA DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas pela executada, no importe de R$44,26 (art. 789-A, inciso IV, da CLT). PROCES
“Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1o Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de pr
equivocado o argumento segundo o qual o valor do débito do PAES deva ser dividido em 180 prestações para fins de cálculo da parcela mensal, primeiro porque a decisão do mandamus fixa como critério da parcela do PAES o percentual de 0,75% sobre o faturamento ou o valor mínimo de R$ 2.0000,00 (o que for maior), segundo, porque a Lei do PAES não vincula a parcela mensal ao prazo máximo de 180 meses; d) que o argumento para a nova exclusão é exatamente o mesmo daquele que já havia sido a
de débitos inscritos em Dívida Ativa, a concessão de parcelamento fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, exceto se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples, de que trata a Lei n° 9317, de 5 dezembro de 1996." Re
2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 bem como da receita bruta auferida a partir do exercício de 794 Sem razão. atividades não contempladas pela Lei nº 11.546/2011, obsta o cálculo da contribuição previdenciária patronal da forma que lhe O art. 789, inc. I, da CLT, é claro ao afirmar que o valor das custas seria mais benéfica, ante a inexistência de elementos nos autos que processuais incide sobre