Seção III ● 01/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1619 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/09/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/09/2014 PROTOCOLO Nº 201104839720 AUTOS Nº 1653/2011 NATUREZA: AçãO CIVI L PúBLICA DESPACHO NãO MERECE PROSPERAR AS ALEGAçõES DO REQUERIDO , TENDO EM VISTA QUE NãO HOUVE PROTOCOLO EM TEMPO HáBIL DO RECURS O DE APELAçãO. ADEMAIS, EM SUA PETIçãO A PARTE REQUERIDA ALEGA QU E EFETUOU O PROTOCOLO DO RECURSO NA DATA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2013, OCORRE QUE NãO Há N

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da embargante em 15/01/2013.CDA Nº 94/2011Processo Administrativo nº 50500.001379/2006-14Auto de Infração nº 577.290, lavrado no dia 31/12/2005 (fls. 845).Defesa Administrativa protocolada no dia 09/08/2006 (fls. 848).Termo Final do procedimento administrativo em 20/04/2007 (fls. 858), quando se tornou definitiva a penalidade aplicada.Data do vencimento da multa em 31/08/2007 (fls. 858verso).Data da inscrição em dívida ativa em 17/02/2011.Data do ajuizamento da execução fiscal em 14/03

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMEDIATA. ART. 2º, 3º DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS). NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF.(...).8. A suspensão de 180 (cento e oitenta) dias do prazo prescricional a contar da inscrição em Dívida Ativa, prevista no art. 2º, 3º, da Lei 6.830/80, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributária, porquanto a prescrição do direito do Fisco ao crédito tributário regula-se por lei complementar, in casu, o art.

Seção II ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 BRUNO ALEXANDRE RODOVALHO CARNEIRO SIZENANDO MARTINS CARNEIRO ADV EXEQTE : 26966 GO - EZIO PEDRO FULAN 26965 GO - MATILDE DUARTE GONCALVES ADV EXECDO : 11112 GO - JAIME JOSE DOS SANTOS 26883 GO - THIAGO PRADO FONSECA SANTOS 30000 GO - NUBIA DO PRADO FONSECA SANTOS 14113 GO - CRISTINA CUNHA MELO RODRIGUES DESPACHO : ATO ORDINATóRIO: "INTIME-SE A PARTE INTERESSADA PARA P

Seção II ● 26/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1252 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/02/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/02/2013 CERTIFICO E DOU FÉ QUE INTIMO A PARTE INTERESSADA PARA PROVIDENCIAR A CÓPIA DA INTERLOCUTÓRIA Nº 01 PROTOCOLADA NO DIA 16/07/2012, TENDO EM VISTA QUE ATE A PRESENTE DATA A MESMA NÃO FOI ENCONTRADA NO CARTÓRIO. NR. PROTOCOLO : 365339-28.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 5244 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Seção III ● 08/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1361 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/08/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/08/2013 OS NR. PROTOCOLO : 409028-97.2010.8.09.0082 AUTOS NR. : 2004 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA G REQUERIDO : FABIANO BATISTA SOUZA ARAUJO ADV REQTE : 73736 MG - JOSE MILTON VILELA DE OLIVEIRA ADV REQDO : 26694 GO - WANDERLEY PEREIRA DE LIMA DESPACHO : "INTIMA AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE C

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

06/03/2008 (fls. 350verso).Defesa Administrativa NÃO protocolada (fls. 351).Data do vencimento da multa em 25/05/2009 (fls. 352verso).Data da inscrição em dívida ativa em 26/08/2014.Data do ajuizamento da execução fiscal em 24/09/2014.Data do despacho inicial em 30/09/2014.CDA Nº 3115/2014Processo Administrativo nº 50520.002337/2008-16.Auto de Infração nº 770.454, lavrado no dia 17/04/2008 (fls. 363).Defesa Administrativa protocolada no dia 17/02/2009 (fls. 364).Termo Final do procedi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

06/03/2008 (fls. 350verso).Defesa Administrativa NÃO protocolada (fls. 351).Data do vencimento da multa em 25/05/2009 (fls. 352verso).Data da inscrição em dívida ativa em 26/08/2014.Data do ajuizamento da execução fiscal em 24/09/2014.Data do despacho inicial em 30/09/2014.CDA Nº 3115/2014Processo Administrativo nº 50520.002337/2008-16.Auto de Infração nº 770.454, lavrado no dia 17/04/2008 (fls. 363).Defesa Administrativa protocolada no dia 17/02/2009 (fls. 364).Termo Final do procedi

Seção III ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 DESPACHO : ATO ORDINATÓRIO ( PROVIMENTO N°05 DA CGJ ): INTIME-SE O BANCO EXE QUENTE PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, JUNTAR PETIÇÃO ORIGINAL DA CÓPIA DE SEQUÊNCIA 9 (NOVE), PROTOCOLADA NO DIA 23/11/2017. EM SEGUIDA ABRA-SE VISTA DOS AUTOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PA RA MANIFESTAR O QUE LHE É PERTINENTE. VIANÓPOLIS, 05/12/2017. ÂNG ELA APARECIDA CAIXETA -

Seção II ● 05/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1623 - SEÇÃO II NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE ADV REQDO DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/09/2014 : : : : : PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/09/2014 COBRANCA JOSE MADALENO DA SILVA CAIXA BENEFICENTE DOS SERVIDORES MILITARES DO ES 27122 GO - VANDERLEI FARIA 13259 GO - ALDEMAR MARTINS COELHO 26556 GO - CRISTIANO MARTINS COELHO DESPACHO : CERTIFICO E DOU FÉ QUE, INTIMO A PARTE SUBSCRITORA DA INTERLOCUTÓ RIA DE SEQUÊNCIA Nº 10, PROTOCOLADA NO DIA 13/03/2