Publicações Judiciais I ● 23/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : JOSE PAULO MOUTINHO FILHO e outros Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 94.02.03030-1 4 Vr SANTOS/SP DECISÃO Recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal, contra capítulo de acórdão proferido pela Terceira Turma deste tribunal, que deu provimento à apelação da impetrante. Opostos embargos de declaração, foram reje

Publicações Judiciais I ● 23/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : JOSE PAULO MOUTINHO FILHO e outros Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 94.02.03030-1 4 Vr SANTOS/SP DECISÃO Recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal, contra capítulo de acórdão proferido pela Terceira Turma deste tribunal, que deu provimento à apelação da impetrante. Opostos embargos de declaração, foram reje

Judiciário ● 27/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3338/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021 MARIA RAQUEL BARTH PINTO Diretor de Secretaria Processo Nº ATSum-0000910-91.2021.5.09.0009 RECLAMANTE RENAN DOS SANTOS CUNHA ADVOGADO LEANA MARIA BACON(OAB: 49800/PR) RECLAMADO HOSPITAL XV LTDA ADVOGADO GUILHERME GONCALVES DA MAIA(OAB: 63381/PR) 1222 Processo Nº ATSum-0000910-91.2021.5.09.0009 RECLAMANTE RENAN DOS SANTOS CUNHA ADVOGADO LEANA MARIA BACON(OAB: 49800/PR) RECLA

Seção III ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2090 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 O COM RELACAO AO FEITO EXECUTIVO RESPECTIVO, ASSEGURADA POREM AO PODER PUBLICO MUNICIPAL, A SUBSTITUICAO, NO MESMO PROCESSO, DA AN TERIOR CERTIDAO DA DIVIDA ATIVA POR OUTRA EM NOME DO NOVO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGACAO TRIBUTARIA, EM RELACAO AO QUAL DEVERA PROSS EGUIR A DEMANDA EXECUTIVA EM TESTILHA. RECURSO CONHECIDO E PARCIA LMENTE PROVIDO." (TJGO, APELACAO CIVEL 1130

Seção III ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2090 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 PROTOCOLO: 201102323521 NATUREZA: EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: MUNI CIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA-GO EXECUTADO: MAURALICE ISABEL S FE RNANDES DESPACHO AS FLS 36, ESTE JUIZO INTIMOU O MUNICIPIO PARA S E MANIFESTAR SOBRE O FATO DO IMOVEL OBJETO DO MANDADO DE PENHORA E INTIMACAO NAO PERTENCER AO EXECUTADO. O PROCURADOR MUNICIPAL RE QUEREU A PENHORA DO IMOVEL, JUSTAMENTE POR

Seção I ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019 incorporadora, da ocorrência da incorporação da sociedade empresária proprietária do veículo é o exato momento em que o fisco toma conhecimento do novo sujeito passivo a ser considerado no lançamento, razão pela qual, in casu, esse momento deve ser entendido, para fins tributários, como a data do ato da incorporação (arts. 123 e 132 do CTN). 4. O prazo entre o fato gerador e a data do lançam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3615 3196 JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0379/2022 Processo 0016647-25.2014.8.26.0602 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Abrami & Cia Ltda - Vistos. Ante a aquiescência da executada (fl. 117), co

Seção I ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019 Publicação: quinta-feira, 13/06/2019 1. Nos termos do artigo 154, do Código Tributário Estadual, o contribuinte é quem deve comunicar à Secretaria de Estado da Fazenda qualquer alteração em seus dados cadastrais. 2.Vez que a empresa executada deixou de cumprir a obrigação legal estampada no artigo 154 do CTE, por decorrência, não fora legalmente baixada perante o órgão fazendário estadual -figu

Diário da Justiça ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6680/2019 - Sexta-feira, 14 de Junho de 2019 1206 cobrança do crédito do novo sujeito passivo, redirecionando a execução para o sócio-gerente da empresa executada. No entanto, quanto à possibilidade de redirecionamento do feito executivo, aplica-se a teoria da "actio nata", qual seja, para o caso de pedido de redirecionamento do feito para o sócio/corresponsável, o marco inicial da prescrição intercorrente se dá quando o exequente toma conhe

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

................................................................................................................................................................................... IV - Ainda que assim não fosse, o entendimento jurisprudencial dominante do STJ é no sentido de que, em ação civil de improbidade administrativa, não se fala em formação de litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados ou participantes, por falta de previsão legal e d