Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3506 3883 por carta com A.R., para que traga os documentos tratados no artigo 510, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: LAZARO DE GOES VIEIRA (OAB 125883/SP) Processo 0000666-83.2022.8.26.0663 (processo principal 0000479-17.2018.8.26.0663) - Liquidação por Arbitramento Interpretação / Revis

Diário da Justiça ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7073/2021 - Terça-feira, 2 de Fevereiro de 2021 266 (...) Ante o exposto, julgo totalmente procedente o pedido para afastar a responsabilidade do autor pelos débitos de IPVA dos períodos de 01/2007, 01/2008, 01/2009, 01/2010 e 01/2011, bem como para cancelar o protesto realizado anular a certidão de dívida ativa nº 01689012409, e determinar a baixa definitiva do veículo no sistema do Detran/PA. Mantenho a decisão liminar proferida à fl. 138, e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 3412 de agosto de 2.017, em seu artigo 1º, incisos XII e XIII, informa que não será proposta execução fiscal (inclui-se a cobrança das custas), cujo valor seja igual ou inferior a 1.200 UFESPs: Artigo 1º - Não será proposta execução fiscal visando à cobrança dos débitos abaixo relacionados, quando

Seção I ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1680 - SEÇÃO I DECISAO DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 direito fundamental de toda criança menor de 5 (cinco) anos de idade, a matrícula em creche/pré-escola (CMEI) próxima a sua residência (art. 208, inciso IV, da CF/88; art. 4º, inciso II, da LDB; e arts. 53, inciso V e 54, inciso IV, do ECA), sendo inadmissível à municipalidade invocar a teoria da 'reserva do possível' e do princípio da separação dos P

Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 8448 Transcorrido o prazo do acordo, sem eventual denúncia de última alteração do quadro social, no site da JUCESP, anexando descumprimento pelo reclamante, e regularmente comprovado o aos autos, para instrução processual. pagamento dos débitos remanescentes, efetue-se o lançamento dos Ademais, sendo do conhecimento do Juízo que já foram efetivadas valores no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3503 4283 termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVA (OAB 233177/SP) Processo 0004435-90.2008.8.26.0663 (663.01.2008.004435) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Fazenda Publica Municipal de Votorantim - Vistos. Fls. 85: Tendo em vista o descumprimento do parcelamento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3484 3674 MOREIRA (OAB 451593/SP) Processo 0006699-17.2007.8.26.0663 (663.01.2007.006699) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Fazenda Publica Municipal de Votorantim - Vistos. 1) Fls. 31: Indefiro, por ora, o pedido de penhora on-line da parte executada, visto que a citação administrativa n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1560 318 ao reexame necessário, a luz do disposto no art.475, §2º, do CPC. P.R.I.C. Providencie-se as atualizações no sistema. - ADV: LEANDRO SANCHEZ RAMOS (OAB 204121/SP), PAULO AUGUSTO TESSER FILHO (OAB 242664/SP), JOSE LUIZ PISAPIA RAMOS (OAB 54713/SP), MILTON OLIMPIO RODRIGUES CAMARGO (OAB 62180/SP), FERNANDO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3480 4034 junto ao setor jurídico da Prefeitura de Votorantim, no prazo de 05 dias, sob pena de penhora. Int. Votoranti - ADV: ADELINA MARIA GONCALVES (OAB 77162/SP) Processo 0002827-86.2010.8.26.0663 (663.01.2010.002827) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Fazenda Pública Municipal de Votorantim - Sa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1576 215 Todavia, somente é possível a substituição da certidão de dívida ativa quando a troca tiver por objetivo a correção de erro formal ou inexatidão material. Nesse sentido, a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, publicada no Dje de 07/10/2009, RSTJ, vol.216, p.747, a seguir transcrita: “A Faz