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Disponibilização: terça-feira, 17 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2955 1634 único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; C) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor n�
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Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3020 1591 utilizada, na quantia de R$186.373,11. Citada, a ré contestou às fls.148/158, alegando, em sua defesa, que a própria requerente, por sua liberalidade, resolveu não utilizar o pavimento mencionado, não havendo, portanto, motivos para a cobrança pretendida. Réplica às fls.211/215. É o relatório. Passo
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Disponibilização: terça-feira, 31 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3016 423 Nº 1003729-58.2018.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: N. S. P. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. D. M. da S. - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a
ADVOGADO No. ORIG. : LIGIA CHAVES MENDES : HERMES ARRAIS ALENCAR : 08.00.00156-3 1 Vr CAPAO BONITO/SP DECISÃO Trata-se de Apelação interposta por Natália Soares Pereira contra Sentença prolatada em 24.09.2010, a qual julgou improcedente o pleito de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, por entender não estar comprovado o exercício de labor rural em regime de economia familiar. Houve condenação da autora nos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00, com suspensão
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Disponibilização: terça-feira, 31 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3016 417 Atualização dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos respectivos desembolsos indicados nos documentos de fls. 32/50, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (18/01/2019 fls. 54); e, b) CONDENAR a requerida a pagar à requerente, a INDENIZAÇÃO POR
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