Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região § 3º, CPC), sob pena de não conhecimento do apelo por deserção. Vitória, 25 de abril de 2019. VITORIA, 26 de Abril de 2019 SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES Desembargador Federal do Trabalho Edital Edital ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0139603-78.1989.5.17.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: ARGEU LEITE DE BRITO Embargado: O V. ACÓRDÃO DE FLS. 3.666-3.667 - TRT 1

Judiciário ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2427/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Março de 2018 19, 20 e 21.11.2003 521 ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. SERVIÇOS TÉCNICOS DE TELEFONIA. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 2.1. Resultado de do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribu

Judiciário ● 20/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1584/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Outubro de 2014 57 princípio da reserva de plenário exige que a norma seja declarada na hipótese de ocorrência de terceirização ilícita por ente da inconstitucional ou tenha sua aplicação negada pelo Tribunal de Administração Pública. origem, o que não ocorre no caso sub examine, onde a controvérsia A aplicação de tal texto legal decorre de analogia (art. 8º, da CLT),

Judiciário ● 10/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

1974/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 274 do salário mínimo. julgado desta decisão, de modo a desindexar o salário mínimo. Afasto, portanto, a tese de ofensa ao decidido na ADPF 53, de Solução que, a um só tempo, repele do ordenamento jurídico lei minha relatoria. Ressalto, ademais, que a jurisprudência desta Corte incompatível com a Constituição atual, não deixe um vácuo é tão pacífica que

Judiciário ● 21/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2253/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Junho de 2017 47 de manutenção de linhas e redes de distribuição de energia elétrica concurso público para tanto (inciso II, do art. 37, da CF)." pelas empresas concessionárias de serviço de energia elétrica, nas Quanto às alegações de que a Lei nº 8.987/95 autoriza as quais se insere a exercida pelo reclamante, eletricista, deve ser concessionárias a contratarem empresas

Judiciário ● 09/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 875 móvel, para execução de serviços necessários ao fornecimento de porque, esse diploma administrativo não aborda matéria trabalhista, energia elétrica aos clientes da CELG D, em atividades contínuas, nem seus princípios, conceitos e institutos, cujo plano de eficácia é nas unidades consumidoras e na manutenção em linhas e redes de outro. A legislação trab

Judiciário ● 17/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1979/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 245 Justiça do Trabalho, a '(...) apreciação (...) de causas que (...) sejam âmbito de processos de controle normativo abstrato: instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele "(...) LEGITIMIDADE ATIVA PARA A RECLAMAÇÃO NA vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DO EFEITO VINCULANTE. jurídico-ad

Judiciário ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2372/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017 833 tendo como beneficiária final a ora recorrente (2ª reclamada), pois, jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula não ficou demonstrado nos autos que a 1ª reclamada (Adobe) 331, que veda a "contratação de trabalhadores por empresa presta serviços também para outras empresas que não a Crefisa. interposta", "formando-se o vínculo diretam

Judiciário ● 01/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1948/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 440 adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com no art. 7º, inciso IV, da Constituição da República. O aproveitamento base no salário mínimo, enquanto não superada a do salário-mínimo para formação da base de cálculo de qualquer inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 12758 Nem se diga que o art. 25 da Lei nº 8.987/95 e 94, II, da Lei n.º 791247/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 647479/MG, Rel. Min. 9.472/97 autorizam a subcontratação de serviços de empresas Joaquim Barbosa; ARE 646825/MG, Rel. Min. Luiz Fux). 5. O concessionárias de serviço público. Tais preceitos referem-se à consumidor somente terá acesso aos serviços con