Judiciário ● 22/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2670/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019 49 prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um 2011. Vide: RE 474.657-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento concurso público que esteja na validade ou a realização de novo em 1º-2-2011, Primeira Turma, DJE de 14-3-2011); A jurisprudência certame. desta Corte se firmou no sentido de que não há preterição quando a 7. A tese objetiva assenta

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 58146 autora e deposite em conta judicial; seja determinado ao Sindicato REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." réu que se abstenha de emitir qualquer guia de recolhimento (AI 692.369-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - grifei) sindical sem que dela conste o código "101"no campo da "Sindicato: contribuição sindical da categoria: recepção. CONFEDERAÇÃO; Seja o S

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 95274 consequente condenação do reclamado ao pagamento das verifica da excelente decisão de sua lavra, exarada nos autos do diferenças salariais vencidas e devidas desde a data base da Processo nº 0011885-29-2016-5-15-0124, com trâmite perante este recomposição salarial (anos 2013 e 2016), até a efetiva Juízo, pelo que acompanho seu entendimento e adoto como r

Judiciário ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 16 14378 MC/MG, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 646831/MG, Rel. Min. 7.102/83; c) atividades de conservação e limpeza; d) serviços Ricardo Lewandowski; AI 839685/MG, Rel. Min. Ricardo especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde Lewandowski; AI 828518/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI que, nas três últimas situações-tipo, inexista pessoalidade e 791247/M

Judiciário ● 31/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2552/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2018 666 princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à eficiência. Desse modo, constatada a existência de desvio de nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso finalidade na conduta do administrador, afastando-se o ato público, pois houve, dentro da validade do processo s

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2212 Como pontuou o reclamante, "no caso de um reparo (assistência) EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. ou venda, a segunda reclamada gerava uma ordem de serviço e CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 encaminhava para a primeira reclamada executar o serviço e então DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 receber po

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2221 para o exercer tarefas ligadas à atividade fim da tomadora de serviços", ressalvados os casos de trabalho temporário, vigilância, serviços, CLARO S/A, é ilícita, considerando que ficou claro o conservação e limpeza, bem como de "serviços especializados exercício de fraude por meio da interposição de uma empresa ligados à atividade-meio do tomador, desde

Judiciário ● 17/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2455/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 53 se nega provimento. (STF, RE nº 837.311/PI, Relator Ministro Luiz Tribunal Federal, a aprovação de candidato em concurso público Fux, DJE 18-04-2016); realizado para preenchimento de cadastro de reserva não gera, em Concurso público. Terceirização de vaga. Preterição de candidatos princípio, direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de aprovad

Judiciário ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 4465 execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência (Decreto-Lei 7.661/1945), sem prejuízo da competência da Justiça (Decreto-Lei 7.661 /1945), sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento Agravo Laboral regimental co

Judiciário ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2663/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 889 A segunda Demandada negou a existência de vínculo empregatício ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. entre as partes, sustentando que manteve contrato de prestação de CONFIGURAÇÃO. 1.1. Resultado de bem-vinda evolução serviços ou de locação de mão de obra, inexistindo, portanto, jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmul