Judiciário ● 18/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3581/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2022 ADVOGADO ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE(OAB: 14642/MS) LUANA TALITA OLIVEIRA DENIZ(OAB: 19123/MS) 12 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de Revista da reclamada Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03.07.2019 - f. 720 - Intimado(s)/Citado(s): Lei 11.419/2006, artigo 4º, § 3º; interposto em 15.07.2019 - f. 689- - BIOSEV S.A. - IVANDRO APARECIDO FERNANDES DO

Judiciário ● 28/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2549/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2018 Sentença Processo Nº RTOrd-0018937-78.2017.5.16.0006 AUTOR GUILHERME WENDEL SOARES MORAES ADVOGADO FELIPE THIAGO SERRA NETO(OAB: 15718/MA) RÉU MUNICIPIO DE ANAPURUS ADVOGADO NAYANA GALDINO DA CONCEICAO(OAB: 10894/MA) 758 nos processos em andamento e não somente aqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, de acordo com a teoria do isolamento dos atos proces

Judiciário ● 22/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3521/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 2697 precedentes: Recorrido(a)(s): Os mesmos "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. RECÁLCULO DO VALOR SALDADO E Advogado(a)(s): Os mesmos RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. REPASSE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no At

Judiciário ● 27/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3524/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 92 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34a3aeb - violação ao(s) artigo(s) 5º, V, X, e 7º, XXVIII, da CF. proferida nos autos. Pugna o reclamante pela reforma do v. acórdão que limitou a RR-ROT 0025573-74.2017.5.24.0091 condenação relativa às horas in itinere a 11.11.2017 e do adicional Recurso de Revista de insalubridade até novembro/2013.

Judiciário ● 24/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3107/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 3559 INTERTEMPORAL. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários PROPOSITURA DA AÇÃO SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da PROCESSUAL CIVIL DE 1973. PROLAÇÃO DE SENTENÇA sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico QUANDO EM VIGOR O CÓDIGO

Judiciário ● 08/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3409/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022 3133 admissibilidade do Recurso de Revista. 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito / Diferença de 18/09/2020), (Ag-RR-1000938-25.2019.5.02.0068, 5ª Turma, Recolhimento. Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 05/03/2021), (RR-1002620-30.2017.5.02.0603, 7ª Turma, Relator Ministro Re

Judiciário ● 24/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3107/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 3546 realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, Esclareça-se que a fixação dos honorários advocatícios independe aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do do pedido das partes, como ocorre com a correção monetária e os Agravo Interno. juros de mora, de

Judiciário ● 03/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2948/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1802 INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com ADVOCATÍCIOS DIREITO base em direito superveniente - a Lei 13.467/2017, que promoveu a INTERTEMPORAL. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. cognominada "Reforma Trabalhista". 2. O direito aos honorários

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região I - RELATÓRIO 977 jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da MARIA DA CONCEICAO SPINDOLA BATISTA, qualificado na prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do Código de inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de MUNICIPIO DE Processo Civil de 1973. Precedente: REsp 1.636.124/AL, Rel. ANAPURUS, igualmente qualificada,

Judiciário ● 09/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3305/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Setembro de 2021 2036 plano, o que não o fez. direitos extrapatrimoniais, tais como o direito àvida, à intimidade, à Sendo assim, nos termos da fundamentação já esposada na honra, à imagem e à privacidade, enquanto a indenização por decisão liminar de ID. 280dffa e com base nos normativos internos danos materiais é a reparação das despesas decorrentes do ato e acostados a