TRT24 18/10/2022 -Pág. 12 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3581/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2022
ADVOGADO
ADVOGADO
LEONARDO SANTINI
ECHENIQUE(OAB: 14642/MS)
LUANA TALITA OLIVEIRA
DENIZ(OAB: 19123/MS)
12
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso de Revista da reclamada
Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03.07.2019 - f. 720 -
Intimado(s)/Citado(s):
Lei 11.419/2006, artigo 4º, § 3º; interposto em 15.07.2019 - f. 689-
- BIOSEV S.A.
- IVANDRO APARECIDO FERNANDES DO NASCIMENTO
716, por meio do Sistema PJe).
Regular a representação (f. 576-578, 579, 615-616).
Satisfeito o preparo (f. 532-533, 530-531 e 717-718).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Recurso de Revista do reclamante
INTERVALO INTRAJORNADA
INTIMAÇÃO
Alegação(ões):
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a825be0
- violação ao(s) artigo(s) 71, § 4º, da CLT.
proferida nos autos.
Sustenta o recorrente que as testemunhas (prova emprestada)
RR-ROT 0025147-62.2017.5.24.0091
confirmaram a sonegação parcial do intervalo intrajornada, motivo
Recurso de Revista
pelo qual o acórdão, ao afastar a condenação definida na sentença,
Recorrente: IVANDRO APARECIDO FERNANDES DO
incorreu na violação invocada.
NASCIMENTO
No caso concreto o v. acórdão foi publicado na vigência da Lei
Advogada: Gislaine Aparecida Trevisan dos Santos Inácio
13.015/2014 e o recurso de revista apresenta sua transcrição
Advogado: Bruno Teixeira Gonzalez
integral em relação ao tema impugnado, sem identificar os trechos
Recorrente: BIOSEV S.A.
que efetivamente consubstanciam o prequestionamento das
Advogada: Grazieli Meazza
controvérsias, desatendendo ao comando do artigo 896, § 1º-A, I,
Advogado: Leonardo Santini Echenique
da CLT.
Advogada: Luana Talita Oliveira Deniz
Cito, nesse sentido, os seguintes precedentes da SDI-1 do C. TST:
Recorridos: OS MESMOS
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade
DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA
serão analisados de acordo com os novos parâmetros
LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E
estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE
Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n.
INDICAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O
13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir
PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO
de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º da referida Lei).
RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR
Registre-se, ainda, que o(s) presente(s) recurso(s) foi(ram)
DOS CAPÍTULOS IMPUGNADOS. DESCUMPRIMENTO DO
interposto(s) em face de decisão proferida a partir da entrada em
ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. DECISÃO DO
vigor da Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017,
MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU
conforme solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por
SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DO AUTOR POR INCIDÊNCIA
meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de
DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
fevereiro de 2018.
TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA POR
FUNDAMENTO DIVERSO. Não obstante a presente hipótese esteja
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
contemplada na exceção estabelecida na letra "f" da Súmula nº 353
Recurso de Revista do reclamante
desta Corte, ao contrário do que concluiu o despacho denegatório,
Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03.07.2019 - f. 720 -
os embargos não reúnem condições de prosseguir por outro
Lei 11.419/2006, artigo 4º, § 3º; interposto em 15.07.2019 - f. 677-
fundamento. Com efeito, a Egrégia Turma, ao negar seguimento
688, por meio do Sistema PJe).
ao recurso de revista interposto pelo autor, decidiu consoante
Regular a representação (f. 22).
jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a
transcrição do capítulo do acórdão, integralmente, sem a
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