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Processos encontrados


TJSP 28/11/2012 -Pág. 641 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1313 641 do mérito. Deverá também o autor manifestar-se sobre a alteração da redação do dispositivo legal impugnado, referida a fls.186 do aludido parecer. Intime-se o Prefeito, inclusive para eventual aditamento da inicial. Int. SP, 26/11/12. - Magistrado(a) Ferreira Rodrigues - Advs: João Cézar Robles Brandini (OAB: 180183/SP) (

TJSP 30/11/2012 -Pág. 589 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1315 589 Xavier de Aquino). 3. Notifique-se a digna autoridade coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. 4. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. 5. Após, remetam-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiç

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