Diário da Justiça ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7213/2021 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 3088 Comarca de Rondon do Pará Secretaria da 1ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO 1 - Consoante ao provimento 006/2006- CJC, art. 1º, § 2º item III, regulamentado pelo Provimento 006/2009 às comarcas do Interior. 2 – Vistas ao patrono da parte Requerente para manifestar-se acerca da manifestação do perito. 3 – Cumpra-se. Rondon do Pará,25 de agosto de 2021 Victor Rosa Diretor de Secretaria 1ª Vara

Seção III ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 ROVIMENTO N 06/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. NO MAIS, AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO RECURSO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. EXPECA-SE O NECESSARIO. JARAGUA GO, 18 DE JUNHO DE 201 9. LICIOMAR FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA INDICIADO VITIMA : : : : : 43282-90.2017.8.09.0091 186 INQUERITO MARCOS BORGES FERREIRA JOSE

Seção III ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 ES DE SOUSA ADVOGADA REEDUCANDO: NR. PROTOCOLO : 43601-87.2019.8.09.0091 AUTOS NR. : 512 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FRANCISCO DAS DORES DE JESUS DESPACHO : AUTOS N: 201900436013 SENTENCIADO: FRANCISCO DAS DORES DE JESUS T ERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA AOS DOZE DIAS DO MES DE JUNHO DO AN O DE DOIS MIL E DEZENOVE (12.06.2019), NO DISTRITO JUDICIARIO DE SAO FRANC

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 2548 Data de Julgamento: 23/10/2019, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/10/2019) AÃÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - SUSPENSÃO DA VIGÃNCIA DE DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL - INCORPORAÃÃO DE GRATIFICAÃÃO A VENCIMENTOS DE SERVIDORES - INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - VIOLAÃÃO AOS ARTIGOS 195, PARÃGRAFO ÃNICO, INCISOS II E IV, 129 E 9º, TODOS DA CONSTI

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 3619 que a disciplina normativa pertinente à concessão a servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, de vantagens pecuniárias ou benefÃ-cios funcionais onerosos traduz matéria que se insere na esfera de exclusiva iniciativa do Chefe daquele Poder, em face da cláusula de reserva inserta no artigo 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição da República. No caso, conforme

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 2551 servidora por meio de concurso público e o efetivo exercÃ-cio do magistério. 2  A Lei Orgânica do MunicÃ-pio de Quixelô em seu art. 118, inciso I e VIII, dispõe sobre a utilização da gratificação de regência como base de cálculo das férias e décimo terceiro salário. 3- Todavia, não cabe à Lei Orgânica dispor sobre vantagens e benefÃ-cios conferidos

Diário da Justiça ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7223/2021 - Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 717 NECESSÃRIA. SERVIDORA PÃBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÃRIO. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÃÃO DE REGÃNCIA DE CLASSE (Pà DE GIZ). VANTAGEM PREVISTA NA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL, NO SEU ART. 226, INCISO VIII, E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 83/2010, NO SEU ART. 42. REMISSÃO à DIREITOS PREVISTOS EM LEI ORGÃNICA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 223 STF. VÃCIO DE INICIATIVA. EFEITOS EX TUNC. REMESSA NECE

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 2545 TRIBUNAL PLENO, Julgado em 24/03/2011, Publicado no DJE 12/04/2011) (TJ-MT - ADI: 00185317420118110000 18531/2011, Relator: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, Data de Julgamento: 24/03/2011, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 12/04/2011) No mesmo sentido se pronunciou o Tribunal de Justiça do Estado do Pará ao apreciar pedido liminar na ADI nº 000077126.2014.8.14.0000, ajuizada pelo

Diário da Justiça ● 21/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7250/2021 - Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 944 PROCESSO: 00006058120078140115 PROCESSO ANTIGO: 200710003382 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPCAO A??o: Busca e Apreensão em: 19/10/2021---REU:ADECIO PIRAN AUTOR:MAURO CESAR DA SILVA BRESCIANI Representante(s): ANTONIO BOVE FILHO (ADVOGADO) REU:JULIANO CESAR SIMIONATO REU:CLAUDIO MANOEL LEITE AUTOR:CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO. PROCE

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 2538 §1°, II, ¿a¿ da Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. Assim, verifica-se que a competência para iniciar o processo legislativo de lei que conceda gratificação