Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2610 1136 minuciosamente, a origem, a relação e os fundamentos do desconto, de modo que também sob essa ótica revela-se como um ato administrativo arbitrário e caprichoso, que não passa pelo controle da legalidade pelo Poder Judiciário. Os atos normativos editados pela ré (a apontada Portaria 100.000008/03-AT/CBPM) também n�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2531 1306 como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias.Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2752 1680 AMARAL GURGEL, assim como para determinar a anulação do processo administrativo de cassação nº 809/2017. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. - ADV: MARISA MITIYO NAKAYAMA LEON ANIBAL (OAB 279152/SP), WASHINGTON LUIZ MOURA (OAB 374273/SP), ANA MARIA GALVAO (OAB 144944/S

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2505 1281 dos Santos - Vistos.1. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.Diante da recorrente alegaç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2535 1335 Complementar Estadual de nº 432, de 18 de dezembro de 1985, segundo a redação dada pela Lei Complementar Estadual de nº 1.179, de 29 de junho de 2012, com a atualização monetária devida a partir do vencimento de cada uma das parcelas.Ante o exposto pelo o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o p

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de mandado de segurança no qual a impetrante requer a procedência do pedido para declarar a inexistência de relação jurídica tributária de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como de seu direito ao ressarcimento/compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. No despacho de fl. 106, o Juízo concedeu o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para a impetrante adequar valor da causa ao

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de mandado de segurança no qual a impetrante requer a procedência do pedido para declarar a inexistência de relação jurídica tributária de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como de seu direito ao ressarcimento/compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. No despacho de fl. 106, o Juízo concedeu o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para a impetrante adequar valor da causa ao